eternamente verde

terça-feira, 3 de março de 2015

APROXIMAÇÃO FAMILIAR

Aproximação familiar EXMO. SR. DR. DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DE.... Estrada - Bairro - – SP - CEP: ANDRÉ, mat. 000.000, já qualificado nos arquivos desta penitenciária, por meio de seu advogado por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar PEDIDO DE APROXIMAÇÃO FAMILIAR Para a PENITENCIÁRIA de, ou outro estabelecimento próximo, pelos motivos de fato a seguir expostos: O reeducando é primário, com bons antecedentes e apresenta comportamento carcerário classificado como “bom”. Diante desses fatos, e tendo em vista que a família do reeducando reside na cidade de CIDADE/SP (documento 1) e considerando que a proximidade e contato constante com a família tem valor extremamente importante na ressocialização do preso, que é uma das finalidades da pena. Sobre isso a LEP é clara em seu artigo 41, ao conceder ao preso o direito a visitas: Art. 41. Constituem direitos do preso: (…) X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; Entretanto, em virtude da distância e das dificuldades, tal direito vem sido restringido ao sentenciado ora mencionado, pois a penitenciária de Flórida Paulista dista mais de 500 quilômetros da cidade de CIDADE/SP., onde reside com sua família. Além do mais, o artigo 19 do estatuto da criança e do adolescente é enfático no sentido de que “Toda criança e adolescente tem direito de ser educado e criado no seio da familia…”, assim, o filho menor impúbere do reeducando está privado desse direito básico, pela distância que o separa do seu genitor. Importante frisar que os requisitos elencados pelo Ofício Circular SAP-015/00 para que haja deferimento da transferência por aproximação familiar estão todos preenchidos: * o sentenciado já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena. * apresenta boa conduta no estabelecimento prisional onde se encontra a por tempo superior a 6 (seis) meses; DO PEDIDO Diante do exposto, requer: (1) Que o reeducando ANDRÉ, seja transferido o mais rápido possível para a penitenciária da cidade de /SP., por ser a mais próxima da família. Termos em que,

3 comentários:

  1. Pelo seu blog podemos fazer ideia do trabalho de advogado e ao mesmo tempo conhecer algumas leis.
    Obrigado por partilhar.
    Peregrino E Servo.

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  2. follow for follow?

    www.trendyytimes.blogspot.nl

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