Do Supremo que me inspirou ao Supremo que me decepciona - #STF - #SupremoTribunalFederal - #Constituição1988 - #SupremaCorte - #TribunalConstitucional

 

Quando iniciei minha jornada no Direito, nos idos da década de 1980, o Supremo Tribunal Federal era para mim — como para tantos estudantes — um verdadeiro templo da razão jurídica.

Admirava profundamente os debates serenos e técnicos travados por ministros como Paulo Brossard, Sydney Sanches e Francisco Rezek. Havia, naquela composição, uma aura de equilíbrio, de sobriedade e de fidelidade ao texto constitucional que inspirava respeito e consolidava o Supremo como guardião da Carta Magna recém-promulgada.

 

Era um tempo em que o STF se mantinha em seu devido papel de poder contramajoritário, mas sem pretensões de se transformar em protagonista político. O Supremo de então era discreto, mas firme; técnico, mas humano; independente, mas consciente de seus limites institucionais.
Em suas decisões, predominava o primado do direito como ciência, e não a vontade pessoal ou a militância ideológica de quem o interpretava.

 

Passadas algumas décadas, é impossível não reconhecer o abismo que separa aquele Supremo que me inspirava deste que hoje me causa perplexidade.
A atual composição do STF parece, muitas vezes, ter se distanciado de sua função originária de guardião da Constituição, assumindo o papel de ator político de primeira grandeza — um poder que se imiscui, com frequência preocupante, nas competências dos outros dois.

 

Não é raro ver decisões judiciais com forte conteúdo político, acompanhadas de discursos morais e ideológicos. O que antes era o exercício técnico da jurisdição constitucional, hoje se confunde com o ativismo judicial — um fenômeno que, embora tenha raízes teóricas respeitáveis, em nosso contexto se converteu em uma prática perigosa de substituição da vontade popular pela vontade de poucos togados.

 

É impossível abordar esse tema sem mencionar alguns dos protagonistas do atual cenário.

O ministro Gilmar Mendes, cuja erudição é inegável, tornou-se símbolo de decisões contraditórias e de um personalismo que compromete a imagem de imparcialidade da Corte.

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, encarna a face mais autoritária de um Supremo que passou a concentrar poderes desmedidos, especialmente em matérias de natureza política e criminal.

E o ministro Roberto Barroso, com seu discurso messiânico sobre “a revolução da felicidade”, parece, por vezes, confundir o tribunal com uma tribuna de militância progressista.

O problema não é o brilho individual de cada ministro — pois o saber jurídico de muitos é inquestionável —, mas o uso indevido desse brilho para iluminar caminhos que fogem da Constituição e se projetam sobre o terreno pantanoso da política.

 

Outro ponto que agrava a crise de legitimidade do Supremo são as indicações presidenciais recentes.

Quando o mérito cede espaço à conveniência política, o resultado é a percepção de que o STF se tornou uma extensão do poder Executivo, e não um freio a ele.
A nomeação de Cristiano Zanin, advogado pessoal do presidente, e de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça e aliado político do governo, evidenciam esse fenômeno.
Agora, cogita-se a indicação de Jorge Messias, atual Advogado-Geral da União e correligionário do presidente da República — o que reforça a sensação de captura institucional.

 

A Corte que outrora simbolizava a imparcialidade republicana parece hoje partidarizada, comprometendo a confiança da sociedade na justiça constitucional.

A toga, que deveria proteger a independência, vem sendo usada — ainda que simbolicamente — como instrumento de poder político.

 

Não escrevo estas linhas movido por rancor, mas por tristeza de quem viu o Supremo se transformar, de uma instituição admirada, pautada por luminares como Brossard, Rezek e Sanches, para uma arena de protagonismos individuais e decisões de impacto político direto.

A crítica, neste caso, não é à existência de juízes humanos, com opiniões e convicções — mas ao esquecimento do princípio fundamental de que juízes não governam, juízes julgam.

 

Ainda assim, conservo uma esperança — a de que o STF reencontre seu caminho, reencontre sua grandeza e volte a ser o farol da estabilidade jurídica e democrática que um dia foi.

Que os futuros ministros, ao tomarem posse, se recordem de que a toga não é um escudo para proteger governos, mas um símbolo da defesa da Constituição e da liberdade.

O ranço da direita e a hipocrisia da paz seletiva

A paz, quando vem de onde não se espera, incomoda. E incomoda profundamente. É curioso observar como a tão proclamada defesa dos direitos humanos, da liberdade e da fraternidade mundial parece perder o brilho quando o mensageiro não veste a cor política “correta”. Foi assim com a trégua em Gaza — tão improvável quanto necessária — alcançada sob a mediação de alguém que a esquerda prefere demonizar: Donald Trump.

O desconforto foi imediato. Não porque a paz fosse indesejada, mas porque ela foi costurada por alguém identificado com a direita. A lógica é simples — e triste: se o bem não vem de quem eu aprovo, então não é bem. A partir daí, toda conquista é relativizada, todo gesto é questionado, toda iniciativa é tachada de oportunismo. O ranço ideológico fala mais alto do que o senso de humanidade. Eu, Palestino de sangue, com meus parentes sofrendo sofrendo, não me importo se fora direita ou de esquerda quem costurou o acordo de paz, importa é que foi feito.

Esse mesmo fenômeno se repetiu com a indicação de Corina Machado ao Prêmio Nobel da Paz. Em vez de celebrar o símbolo de resistência democrática contra um regime autoritário e opressor, boa parte da militância preferiu o silêncio — ou pior, a ironia. Porque, afinal, a paz, a liberdade e a coragem só são virtudes quando emanam de uma certa cartilha ideológica. Quando vêm de alguém “da direita”, perdem o encanto, tornam-se suspeitas, indignas de aplauso.

Mas a verdade é que a paz, a verdadeira, não tem partido. A busca pela conciliação, pela estabilidade e pela dignidade humana não deveria depender de quem a propõe, mas sim do que ela representa. Reduzir a paz a um campo de batalha ideológico é trair o próprio ideal que se diz defender.

Se conselho fosse bom, venderia — mas vou dar de graça assim mesmo.

Esqueçam a política, esqueçam os políticos, esqueçam o judiciário, esqueçam a corrupção, esqueçam os impostos abusivos, a gastança do governo, a violência e o crime organizado.

O fato é que, se continuarmos nesse caminho, logo o Brasil estará na lona — igualzinho Wanderlei Silva, quando foi nocauteado pelo Popó, sem sequer entender de onde veio o golpe.

Quem tem trabalho hoje, agarre-se a ele e trabalhe. Trabalhe sem ilusões, porque, muito em breve, o que restará será a dependência de programas sociais: bolsa isso, bolsa aquilo, vale gás, vale aquilo outro… Tudo entregue em troca de votos, com a população de caderneta na mão esperando as benesses do governo.

A previdência caminha para o colapso. Cada vez mais pessoas preferem viver de “bicos” para não perder benefícios sociais, e, sem contribuições suficientes, os aposentados de amanhã podem acabar empurrando carrocinhas pelas ruas para sobreviver.

Vivemos a geração do “nem-nem”: 21,2% dos jovens brasileiros, entre 15 e 29 anos, não estudam nem trabalham, segundo o IBGE em 2023. Essa é a radiografia de um país sem perspectiva, onde a cultura da dependência substitui o esforço e a produtividade.

Mas ainda há um caminho. O futuro não está perdido. O Brasil já mostrou sua força em outras épocas e pode renascer novamente. A diferença estará em cada cidadão que decidir não se acomodar, que buscar estudar, trabalhar, empreender, produzir e acreditar no mérito.

Se queremos mudar o país, a mudança começa dentro de casa, dentro de cada um de nós.

A mensagem é simples: enquanto muitos esperam que o governo resolva, os verdadeiros vencedores são aqueles que se levantam, arregaçam as mangas e constroem seu próprio destino.

Tema 977 do STF: Acesso a Dados de Celular sem Ordem Judicial – Avanço ou Risco ao Estado de Direito? #Tema977STF - #InvestigaçãoCriminal - #InquéritoPolicial - #direitosfundamentais - #OrdemJudicial

A era digital trouxe para o Direito Penal e Processual Penal desafios inéditos. Entre eles, está a questão do acesso a dados armazenados em aparelhos de telefonia celular. A recente fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 977 da repercussão geral, reacendeu debates fundamentais sobre os limites entre investigação criminal e proteção de direitos fundamentais, especialmente o direito à intimidade e à autodeterminação informacional.

O que decidiu o STF?

O STF discutiu a licitude da prova produzida durante o inquérito policial, relativa ao acesso a registros e informações contidas em celular apreendido, sem prévia autorização judicial. A Corte fixou alguns parâmetros:

1. A apreensão do celular não exige ordem judicial (arts. 6º do CPP e 5º, XI da CF), mas o acesso ao conteúdo deve observar condicionantes.
2. Em situações de urgência ou flagrante delito, admite-se o acesso aos dados, desde que a medida seja posteriormente justificada.
3. Nos demais casos, exige-se consentimento expresso do titular ou autorização judicial.
4. O Judiciário deve atuar com celeridade diante de pedidos dessa natureza, dada a relevância da proteção dos dados pessoais.

Ou seja, o STF reconheceu a possibilidade de flexibilização da reserva de jurisdição em hipóteses específicas, condicionando a licitude da prova a uma posterior validação.

Ponto positivo: tentativa de equilibrar interesses

Não se pode negar que a decisão tenta equilibrar a eficiência da investigação criminal com a proteção de direitos fundamentais. A criminalidade moderna, especialmente no campo do tráfico de drogas, da corrupção e dos crimes cibernéticos, muitas vezes se vale de dispositivos móveis como ferramenta principal de execução e comunicação. Exigir sempre autorização judicial prévia poderia, em alguns casos, inviabilizar a coleta de provas em situações emergenciais.

A crítica: relativização perigosa da reserva de jurisdição

O grande problema é a relativização da reserva de jurisdição. O art. 5º, XII da Constituição estabelece que a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas depende de ordem judicial. Embora haja distinção entre interceptação em tempo real e análise de dados já armazenados, o STF parece ter aberto uma brecha para investigações sem controle judicial prévio, ainda que com validação posterior.

Isso pode gerar riscos de abusos de autoridade, violações indevidas da privacidade e provas ilícitas travestidas de lícitas por uma posterior homologação judicial. A doutrina mais garantista alerta para o perigo de se normalizar um “vale-tudo” investigativo sob a justificativa de urgência.

A jurisprudência do STJ estabelece que, embora a apreensão física do celular possa ser lícita em situações como cumprimento de mandado judicial ou durante busca pessoal em flagrante delito (art. 244, CPP), o acesso ao conteúdo digital (mensagens, fotos, arquivos) representa uma invasão mais profunda na intimidade e, como regra geral, exige prévia e fundamentada ordem judicial. Essa exigência de autorização judicial funciona como uma cláusula de reserva de jurisdição, garantindo que a quebra do sigilo de dados seja controlada e justificada pela necessidade da investigação.

Aqui reside um ponto relevante: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas oportunidades, tem se posicionado de forma mais rígida quanto ao tema. Em julgados recentes, o STJ firmou entendimento de que o acesso a dados armazenados em celulares apreendidos exige ordem judicial, mesmo em casos de flagrante delito.

Assim, temos uma clara divergência jurisprudencial:

• O STF admite hipóteses de acesso direto, com posterior justificação;
• O STJ entende que o acesso sempre exige ordem judicial, sob pena de ilicitude da prova.

Impactos práticos

Essa divergência cria insegurança jurídica:

• Defesas poderão questionar a validade de provas obtidas sem ordem judicial, invocando a posição do STJ.
• Ministérios Públicos e autoridades policiais tenderão a invocar o precedente do STF como autorização para acessar dados diretamente, sobretudo em casos de flagrante.
• A tendência é que muitos processos penais passem a discutir a licitude da prova de celular, até que haja uma uniformização definitiva.

O Tema 977 do STF é, sem dúvida, um marco para a investigação criminal no Brasil. Entretanto, seu caráter flexibilizador da reserva de jurisdição traz mais dúvidas do que certezas. O risco de arbitrariedades e de fragilização das garantias constitucionais é real.

Diante da posição mais restritiva do STJ, resta claro que o tema ainda está em aberto e continuará gerando debates doutrinários e jurisprudenciais. Para a advocacia criminal, cabe redobrar a vigilância e a argumentação, seja para impugnar provas ilícitas, seja para exigir que a interpretação do STF seja aplicada com critérios claros e restritos.

Em síntese: o precedente pode ser visto tanto como um avanço pragmático, voltado à eficácia da persecução penal, quanto como um retrocesso garantista, ao fragilizar a reserva de jurisdição. no futuro a jurisprudência dirá qual dessas leituras prevalecerá.

A PEC da Blindagem: Um Retrocesso na Luta Contra a Impunidade - #Pecdablindagem - #ForoPrivilegiado - #Centrão - #LutaContraCorrupção - #LeidaFichaLimpa

 

A PEC da Blindagem: Um Retrocesso na Luta Contra a Impunidade

No dia 16 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, apelidada de "PEC da Blindagem", representa um dos mais graves retrocessos na transparência e na luta contra a impunidade no Brasil. Sob a liderança de articulações do Centrão e com a polêmica retomada do voto secreto em decisões envolvendo parlamentares, essa medida ameaça enfraquecer o combate à corrupção e reforçar a proteção de interesses corporativistas no Congresso Nacional. Este artigo analisa por que a PEC, que agora tramita no Senado, é um desserviço à democracia brasileira.

O que é a PEC da Blindagem?

A PEC introduz uma mudança significativa no sistema de foro privilegiado, exigindo que investigações contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal (STF) só avancem para ações penais com autorização prévia do Congresso. Na prática, isso significa que os próprios parlamentares terão o poder de decidir se seus colegas enfrentarão a Justiça, criando uma barreira adicional para responsabilização por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro ou abuso de poder. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo (17/09/2025), a medida pode beneficiar diretamente 108 congressistas investigados em 36 inquéritos no STF, incluindo figuras de diferentes espectros políticos, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Essa proposta, articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não apenas reforça o foro privilegiado — já alvo de críticas por perpetuar desigualdades no sistema judicial — mas também reintroduz um mecanismo que parecia superado: o voto secreto em decisões sobre parlamentares.

O Retorno do Voto Secreto: Um Passo Atrás

Até 2009, o Brasil viveu sob a sombra do voto secreto em decisões legislativas sensíveis, como autorizações para prisões ou processos contra deputados e senadores. Escândalos como o Mensalão expuseram como esse mecanismo facilitava acordos escusos, com parlamentares protegendo uns aos outros sem prestar contas à sociedade. A abolição do voto secreto foi um marco de transparência, garantindo que o público soubesse como seus representantes votavam em questões cruciais.

Agora, a PEC da Blindagem resgata essa prática opaca. Ao permitir que decisões sobre investigações sejam tomadas por votação secreta, a proposta cria um ambiente propício para o corporativismo, onde parlamentares podem proteger colegas sem temer a pressão da opinião pública. Essa manobra, conduzida pelo Centrão, é um claro retrocesso, minando a confiança da população no Legislativo e enfraquecendo a democracia.

Um Escudo para a Impunidade

A justificativa para a PEC, segundo seus defensores, é que o STF estaria "invadindo" competências do Legislativo ao avançar em investigações contra parlamentares. Esse argumento, porém, não resiste a uma análise crítica. O Supremo tem agido dentro de suas atribuições constitucionais, especialmente em casos de crimes graves que, sem a atuação judicial, poderiam permanecer impunes. Transferir ao Congresso a decisão sobre quais casos avançam é, na prática, dar aos próprios investigados o poder de barrar sua responsabilização. Isso cria um sistema em que o Legislativo se torna juiz de si mesmo, violando o princípio da separação de poderes.

Além disso, a PEC beneficia políticos de diferentes espectros ideológicos, o que revela sua natureza pragmática: trata-se de um acordo de conveniência entre grupos que, embora discordem em outros temas, convergem na busca por proteção. Essa união em prol da autodefesa é um sinal alarmante de que interesses pessoais estão sendo colocados acima do bem público.

Impactos na Sociedade Brasileira

A aprovação dessa PEC, caso confirmada no Senado, terá consequências profundas. Primeiro, ela enfraquece a luta contra a corrupção, que já enfrenta desafios significativos no Brasil. Operações como a Lava Jato, apesar de suas controvérsias, expuseram a necessidade de um Judiciário independente para combater esquemas enraizados no poder político. A PEC da Blindagem, ao dificultar investigações, sinaliza que a impunidade pode prevalecer.

Segundo, a retomada do voto secreto mina a transparência, um pilar essencial da democracia. Quando deputados e senadores podem votar sem prestar contas, a sociedade perde a capacidade de fiscalizar seus representantes, o que abre espaço para acordos espúrios e decisões motivadas por interesses pessoais ou partidários.

Por fim, a medida reforça a percepção de que há dois sistemas de justiça no Brasil: um para os cidadãos comuns, sujeitos à lei, e outro para a elite política, protegida por privilégios. Essa desigualdade alimenta o descrédito nas instituições e o desengajamento cívico, afastando a população da participação política.

Um Chamado à Mobilização

A tramitação da PEC no Senado é uma oportunidade para que a sociedade civil, a imprensa e os movimentos democráticos se mobilizem contra esse retrocesso. É fundamental que os senadores sejam pressionados a rejeitar a proposta e a manter a transparência nas decisões legislativas. A opinião pública, que já demonstrou sua força em momentos como a aprovação da Lei da Ficha Limpa, deve exigir que o Congresso priorize o interesse coletivo, não a autoproteção de seus membros.

A PEC da Blindagem não é apenas uma questão técnica ou jurídica; é um teste para a democracia brasileira. Permitir que ela avance é aceitar que a impunidade e a opacidade voltem a ser a regra no Brasil. Cabe a todos nós, cidadãos, exigir que nossos representantes estejam à altura do compromisso com a justiça e a transparência.

TEMA 506 STF - RE 635.659 - PORTE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA PARA USO PESSOAL - #PequenaQuantidadedeMaconha - #Tema506STF - #PortedeMaconha - #MaconhaparaUsoPessoal - #Artigo28daLeideDrogas

 

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Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito

 ANISTIA

Reflexões sobre o crime e sua tipicidade à Luz dos Acontecimentos de 8 de janeiro de 2023

 

O crime de abolição violenta do Estado democrático de direito, tipificado no Código Penal Brasileiro, é considerado uma das infrações mais graves, dada a sua natureza atentatória ao funcionamento das instituições democráticas e à soberania popular. Contudo, em situações como os eventos de 8 de janeiro de 2023, onde manifestantes radicais invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, surge uma questão importante: como garantir que as prisões e as condenações estejam em consonância com o princípio da individualização da pena, sem que a punição recaia de forma indiscriminada sobre todos os envolvidos, sem uma análise detalhada de suas condutas?

Esse episódio, além de levantar debates sobre a tipicidade do crime de abolição violenta, trouxe à tona a problemática da prisão em massa e das penas desproporcionais, questionando se o processo penal brasileiro tem sido capaz de equilibrar segurança pública e justiça de maneira justa e equitativa.

O artigo 359-L do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece uma punição severa para quem utilizar a violência ou grave ameaça com o objetivo de destruir ou desestabilizar as instituições democráticas. Em tempos de crescente polarização política, a criação de um tipo penal como esse é fundamental para preservar a ordem democrática, que se alicerça na Constituição Federal e no princípio da soberania popular.

A tipicidade desse crime exige a utilização de meios violentos ou de grave ameaça. No entanto, o grande desafio está em distinguir as condutas daqueles que realmente atentam contra o Estado democrático e as ações de manifestantes ou indivíduos que, em algumas situações, podem ter participado de forma mais passiva ou com um grau menor de envolvimento.

Prisões em Massa e a Questão da Individualização das Condutas

Após os atos de violência em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023, foram presas milhares de pessoas relacionadas aos ataques aos Três Poderes. No entanto, surgiram sérias críticas sobre a ausência de uma individualização das condutas desses indivíduos. Muitos dos presos eram manifestantes que, por diferentes razões, participaram de atos de protesto, nem sempre com envolvimento direto nas ações violentas, como depredações e invasões.

 

O princípio da individualização da pena, consagrado na Constituição e no Código Penal, exige que cada caso seja analisado de forma individualizada, levando em conta as circunstâncias do fato, a autoria e a participação no crime, a intenção do agente e sua responsabilidade. Contudo, a prisão de um grande número de pessoas, muitas delas com menor envolvimento nas ações violentas, coloca em dúvida a proporcionalidade das respostas do sistema de justiça.

Não se pode passar despercebido um dos casos que ganhou notoriedade que foi o de uma cabeleireira condenada a mais de 17 anos de prisão por, aparentemente, ter escrito a expressão "perdeu mané" em uma estátua que simboliza a Justiça e está localizada em frente ao Supremo Tribunal Federal, durante os protestos de 8 de janeiro. A acusada, segundo relatos, não estava diretamente envolvida em atos de violência, mas sua mensagem escrita, que foi apagada com água e sabão, foi considerada como parte do movimento golpista que atentava contra as instituições democráticas.

A grande questão que surge em relação a esse caso é: será que a punição aplicada a ela foi proporcional? A pena de mais de 17 anos para alguém que aparentemente fez uma manifestação de apoio em um contexto de violência política reflete um problema de distorção no processo de responsabilização penal? É questionável se uma ação isolada, sem envolvimento direto em atos violentos ou em tentativa de derrubar o regime democrático, deve ser tratada da mesma maneira que ações de depredação, incitação ao golpe ou tentativa de invasão de instituições.

Esse tipo de situação coloca em evidência o risco de que, ao tratar de forma indiscriminada os participantes das manifestações, sem observar as particularidades de cada caso, o sistema judiciário possa acabar punindo de maneira desproporcional pessoas que, embora possam ter cometido atos ilegais, não estavam no centro da violência ou da tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito.

A intenção do legislador ao criar o crime de abolição violenta do Estado democrático de direito, buscou garantir a preservação das instituições democráticas diante de ameaças violentas. O legítimo interesse do Estado é proteger a democracia e garantir que atos de violência política sejam punidos severamente, dentro dos limites da severidade.

Contudo, a questão da proporcionalidade das penas não pode ser ignorada. As penas excessivamente severas, como no caso da cabeleireira, podem dar a impressão de que o sistema de justiça está sendo rigoroso demais, punindo de maneira desmedida e sem a devida análise das circunstâncias e intenções dos envolvidos. Essa abordagem pode acabar gerando uma sensação de injustiça e desconfiança em relação ao processo judicial, deixando transparecer um julgamento meramente político, principalmente quando as ações de alguns indivíduos parecem ser muito mais brandas em comparação com os atos de violência direta que marcaram o dia 8 de janeiro.

O episódio de 8 de janeiro trouxe à tona a importância da individualização da pena e da proporcionalidade das condenações. Embora a proteção do Estado democrático de direito seja essencial e deva ser garantida com rigor, é igualmente importante que o sistema judiciário atue com discernimento e análise crítica sobre as condutas individuais de cada envolvido. A aplicação da pena deve ser baseada em provas claras e deve respeitar os direitos fundamentais dos acusados, para evitar que pessoas, que não participaram diretamente das ações violentas ou subversivas, sejam punidas de maneira desproporcional. A justiça deve ser capaz de diferenciar aqueles que são realmente responsáveis pela violência daqueles que, por diferentes motivos, estiveram presentes nas manifestações, mas sem a intenção de subverter a ordem democrática.

Portanto, a reflexão crítica sobre esses casos é fundamental, pois surgiu a hipótese de anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos em uma acalorada discussão no Congresso Nacional e no país, para sanar as injustiças a que foram submetidos, não apenas para preservar o Estado democrático de direito, mas também para garantir que o sistema de justiça seja justo, proporcional e humanitário.

 

Racismo Estrutural e a Percepção da Justiça: Reflexões a partir do programa "Falas Negras" - #Racismo - #FalasNegras - #DiaDaConscienciaNegra - #RacismoEstrutural

Racismo Estrutural e a Percepção da Justiça: Reflexões a partir do programa "Falas Negras"

Ontem, “Dia da Consciência Negra”, a TV Globo exibiu o programa Falas Negras, que trouxe um júri simulado dramatizado por atores e atrizes. Era um caso fictício e abordava o julgamento de um suspeito negro acusado de roubo seguido de morte. Embora fosse uma obra de ficção, a produção levantou importantes questões sobre o racismo estrutural em nossa sociedade.

É essencial, entretanto, esclarecer que o sistema judiciário brasileiro difere, significativamente, daquele retratado no programa, inspirado no modelo norte-americano. No Brasil, o Tribunal do Júri é composto por sete jurados, e não onze, como visto no episódio. Além disso, crimes como roubo seguido de morte (latrocínio) não são de competência do Júri Popular. Esse tipo de crime é julgado por um juiz singular, dado que sua natureza é patrimonial, embora envolva resultado morte.

Essas diferenças procedimentais, no entanto, não ofuscam a relevância da mensagem central que é o racismo estrutural que permeia a sociedade brasileira, refletindo-se em todas as esferas, incluindo o sistema de justiça.

O racismo estrutural, atente-se, é um fenômeno que vai além de atitudes individuais ou casos isolados de preconceito. Ele é um sistema de opressão que se manifesta nas instituições e práticas cotidianas, perpetuando desigualdades raciais. No caso fictício apresentado, diversos aspectos chamam atenção, vamos a eles:

1. Reconhecimento Dúbio do Réu: A mãe da vítima, há vários metros de distância, reconheceu o réu de capuz correndo e apenas de costas, isso mostrado pelo circuito de câmeras que flagraram a ação, numa situação de clara fragilidade probatória. Além disso, as testemunhas o identificaram por meio de catálogos fotográficos em delegacia de polícia, tirados não se sabe de onde, uma prática criticada por sua subjetividade e alta taxa de erros, que frequentemente prejudica pessoas negras.
2. Suspeição Automática: A cor da pele do réu parece ter sido um fator determinante para a sua associação ao crime, um reflexo do imaginário social que associa a figura do homem negro ao papel de criminoso.
3. Sub-representação nos Espaços de Decisão: No sistema judiciário, negros são minoria em posições de poder, como magistrados, promotores e delegados, conforme apontam dados nacionais. Essa falta de representatividade contribui para decisões que, muitas vezes, carecem de empatia ou compreensão das vivências das pessoas negras.

Dito isso, o programa Falas Negras expôs de forma dramatizada uma realidade que muitos enfrentam diariamente. A desconfiança automática, a criminalização de corpos negros e as falhas estruturais do sistema de justiça são barreiras reais que reforçam a desigualdade racial no Brasil.

Ao longo da minha carreira, imagino, depois de tanto atuar nessa seara, que é necessário:

• Ampliar o debate sobre racismo estrutural, incluindo-o em políticas públicas e na formação de profissionais do direito.
• Promover maior representatividade racial em todos os níveis do sistema de justiça.
• Adotar práticas que minimizem erros de identificação e preconceitos institucionais.

De tudo isso tiro uma reflexão: A luta contra o racismo estrutural é uma tarefa coletiva, e a conscientização é o primeiro passo. Não só no Dia da Consciência Negra que somos convidados a refletir sobre o papel de cada um na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, mas em todos os dias de nossas vidas.

  

O Caos Semeado por Israel no Oriente Médio Pode Voltar para Assombrá-lo. #Nasrallah #Orientemédio #Líbano #Israel #BenjaminNetanyahu #GuerranoLíbano #Hamas

 O Caos Semeado por Israel no Oriente Médio Pode Voltar para Assombrá-lo

 

Por David Hearst, Middle East Eye

 

O atual caminho trilhado por Benjamin Netanyahu está provando para os vizinhos árabes que Israel não deseja viver em paz. A cada nova guerra iniciada, vemos um ritual de cessar-fogo que, na prática, é uma farsa — uma pantomima diplomática que não reflete a realidade.

 

Nos recentes ataques ao Líbano, a mesma coreografia ocorreu. Enquanto o ministro francês Jean-Noel Barrot insistia na proposta de cessar-fogo, os EUA já sinalizavam que as negociações haviam fracassado, apoiando uma invasão terrestre ao Líbano e descrevendo o assassinato de Hassan Nasrallah, líder do Hezbollah, como um “bem puro”.

 

A narrativa ocidental tenta caracterizar a operação de Israel como "limitada", mas declarações de diplomatas e militares israelenses indicam o desejo de uma "reformulação" do Líbano, que se estende muito além da fronteira. Raiva e discurso de ódio em Israel atingiram níveis alarmantes, com a busca por vingança se voltando do povo de Gaza para o povo do Líbano.

 

Israel parece tentar, mais uma vez, "mudar o Oriente Médio", como Netanyahu prometeu após o ataque do Hamas em outubro de 2023. No entanto, as ações de Israel estão desenhando um Oriente Médio que rejeita sua presença. Mesmo os líderes que se aliaram a Israel, como o príncipe herdeiro saudita Mohammed bin Salman, reconhecem que a opinião pública árabe não aceita tal agressão.

 

A morte de Nasrallah, embora comemorada por Israel, está transformando-o em um símbolo eterno de resistência. Ações como essas não apenas mantêm vivo o conflito, mas também acendem a chama da resistência entre cristãos, muçulmanos, xiitas e sunitas. No longo prazo, a atual agressividade israelense poderá ter consequências profundas, afastando ainda mais o país da paz com seus vizinhos e solidificando um ciclo contínuo de violência e ódio na região.

 

David Hearst é cofundador e editor-chefe do Middle East Eye, além de comentarista e analista sobre o Oriente Médio e a Arábia Saudita.

 

LUTA CONTRA A FOME - A HISTÓRICA FALÁCIA DO COMBATE Á FOME NO BRASIL, CERTAMENTE UM JOGO DE PROMESSAS E PROPAGANDA ELEITORAL.

Manifestantes invadem supermercados e exige entrega de cestas básicas.

A histórica falácia do combate à fome no Brasil, certamente um jogo de promessas e propaganda eleitoral.

 

É mais que sabido que a fome é uma realidade que atinge milhões de brasileiros, afetando de forma severa a população mais vulnerável. Recentemente, um episódio chamou a atenção não só da mídia, mas da população em geral, pois um grupo de manifestantes invadiu uma grande loja de supermercados exigindo a entrega de cestas básicas. O ato, dando um ar de desespero, mas simbólico por sinal, representa o grito de uma população que vê na fome um obstáculo intransponível diante da ausência de políticas públicas efetivas. Esse tipo de ação não é um evento isolado, ouso dizer, orquestrado, é mais o reflexo de um cenário em que promessas de combate à fome, muitas vezes, se tornam apenas discursos de campanha, sem reflexos concretos na vida daqueles que mais necessitam.

 

 Todos sabemos que o Brasil, um dos maiores produtores de alimentos do mundo, voltou a figurar, lamentavelmente, no mapa da fome da ONU. A insegurança alimentar, agravada pela crise econômica e pela pandemia de COVID-19, ampliou a desigualdade social, e as políticas governamentais, que deveriam combater essa realidade, têm se mostrado insuficientes. O Auxílio Brasil, que subistituiu o Bolsa Família, e outras tantas iniciativas do governo, embora sejam medidas emergenciais, não têm capacidade de resolver de forma estrutural o problema da fome, chego a pensar que nem ele mesmo quer que isso seja resolvido (mas é assunto para o próximo comentário). Em vez disso, criam uma falsa sensação de alívio temporário que não ataca as raízes da questão.

 

O que se pode tirar dessa “ Invasão ao Supermercado”?  Desespero ou Ato de Protesto?

 

A invasão de supermercados por manifestantes exigindo cestas básicas levanta questões importantes sobre o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais, como o direito à alimentação. Este episódio pode até ser um claro sinal de desespero, mas gostaria de pensar que fosse também de insatisfação popular diante da inércia do poder público que sempre acredita que o próximo governo será melhor e resolverá o  real problema da fome em nosso país. Muitos desses manifestantes vivem em condições de extrema pobreza, sem emprego, sem acesso a uma alimentação digna e sem perspectivas de melhoria em um curto prazo.

 

A ação de invadir um supermercado, um símbolo da abundância de alimentos, mas inacessível para grande parte da população, é uma metáfora poderosa do fosso entre ricos e pobres no Brasil. Para aqueles que participaram desse ato, a invasão não é uma escolha, mas uma necessidade nascida do abandono social e, nem Governo, entidades civís, população de modo geral, podem fazer vistas grossas ao fato.

 

Já escrevi aqui, e volto a repisar, as promessas de combate à fome é mais uma estratégia de manipulação eleitoral do que uma realidade de acabar com esse mal, pois ao longo das campanhas eleitorais, o combate à fome sempre foi um tema central, especialmente em um país com tanta desigualdade como o Brasil. No entanto, muitas dessas promessas têm se revelado vazias, servindo apenas como instrumentos de propaganda eleitoral. Candidatos prometem acabar com a fome, aumentar os programas de assistência social e garantir comida na mesa de todos os brasileiros, mas na prática, essas promessas nunca se concretizam, pois é usada eleição após eleição de mote para manobras de vínculo eleitoral.

 

O ciclo eleitoral se repete, e os mesmos candidatos que outrora prometeram soluções definitivas para o problema da fome voltam a fazer promessas semelhantes, sem que haja uma mudança substancial nas condições de vida das camadas mais pobres da população. A fome é tratada como um problema crônico que pode ser “contornado” com medidas paliativas, e não como uma questão urgente a ser enfrentada com políticas de longo prazo e investimentos sérios em programas sociais.

 

 Mais uma vez digo, a utilização da fome como uma ferramenta de propaganda eleitoral é um mecanismo perverso de manipulação política. Governos se beneficiam do assistencialismo e da vulnerabilidade social como forma de garantir apoio popular em períodos eleitorais. Contudo, o povo carente, que deveria ser o foco central de políticas públicas eficientes, acaba sendo ludibriado por discursos que não correspondem à realidade vivida. Todos os anos e todas as eleições é assim, e o pior que nos acostumamos com essas mentiras, pois acreditamos como eles, os políticos, na sua própria mentira. Uma mentira dita inúmeras vezes acaba se tornando uma verdade.

 

Os programas de distribuição de cestas básicas, apesar de serem necessários em situações emergenciais, são utilizados por muitos candidatos, governantes e entidades sociais para mascarar a falta de soluções estruturais. O alimento é oferecido não como parte de uma política pública sólida, mas como um ato de caridade ocasional, dando a parecer que o carente come uma só vez ou só no período eleitoral, criando uma dependência eleitoral e não o empoderamento social. Além disso, essas ações costumam ganhar visibilidade durante períodos pré-eleitorais, reforçando o uso eleitoreiro da miséria como moeda de troca política. Usei CARIDADE OCASIONAL E USO ELEITOREIRO DA MISÉRIA, para, efetivamente, chamar à atenção de todos para o próximo pleito nas eleições para as prefeituras das cidades.

  

Meus caros, a urgência de políticas concretas é imprescindível. Espero que os próximos governantes municipais invistam em políticas públicas de combate à fome que sejam verdadeiramente transformadoras. Isso passa pela criação de empregos, pela melhoria do acesso à educação,  pelo fortalecimento de uma rede de proteção social que assegure alimentação digna para todos. Além disso, é necessário adotar políticas econômicas que promovam o crescimento inclusivo, assegurando que a riqueza gerada na sua cidade seja distribuída de maneira mais equitativa.

 

A fome  não é apenas uma questão de escassez de alimentos, mas de má distribuição de renda e de falta de compromisso político com as camadas mais vulneráveis da população. O combate à fome não pode continuar sendo tratado como um tema de propaganda eleitoral. É um direito humano básico, garantido pela Constituição, que deve ser atendido com a seriedade e a urgência que a situação exige.

 

Portanto, a invasão do supermercado por manifestantes é um alerta importante não só para governo, mas para a sociedade como um todo. A fome não pode ser ignorada ou usada como um instrumento de poder político. O Brasil tem plenas condições de erradicar a fome e garantir que todos os cidadãos tenham acesso a uma alimentação digna, mas isso depende de vontade política e de uma mudança estrutural nas políticas sociais. Promessas vazias não alimentam ninguém, e enquanto essas promessas forem apenas palavras ao vento, o Brasil continuará a ser palco de episódios tristes, como o que vimos recentemente.