Entre avanços legislativos, políticas públicas, vetos presidenciais e direitos que ainda não saíram do papel, famílias e profissionais precisam conhecer o que efetivamente pode ser exigido do Estado.
O Transtorno do Espectro Autista
(TEA) deixou de ser um assunto restrito à medicina e à psicologia. Hoje,
representa também uma importante questão jurídica, social, educacional e
assistencial.
Não quero, aqui,
me arvorar como um expert na matéria médica, mas sim após pesquisas, trazer
aquilo que interessa, tanto às famílias quantos aos operadores do direito, a
respeito não só dos direitos, mas daquilo que realmente existe de concreto.
Milhares de famílias brasileiras
convivem diariamente com dificuldades para conseguir atendimento especializado,
terapias, medicamentos, acompanhamento escolar, benefícios assistenciais e
inclusão social. Em muitos casos, o problema não está na inexistência de
legislação, mas na dificuldade de transformar direitos legalmente reconhecidos
em serviços efetivamente prestados. E é aqui que está o grande transtorno.
Nos últimos anos, o Brasil
aprovou novas normas, modificou políticas públicas, criou instrumentos de
identificação, ampliou diretrizes de atendimento e discutiu medidas importantes
para a proteção das pessoas autistas. Programas e falatório existem muitos, a
internet está recheada de tudo aquilo que acaba desinformando mais do que
informando, tornando informações equivocadas. Algumas anunciam direitos que
ainda não existem; outras afirmam que benefícios foram extintos quando, na
realidade, continuam previstos na legislação, e por aí vai.
O meu objetivo maior com esse
artigo é organizar essas informações, apresentar o cenário legislativo e
esclarecer o que as famílias e os profissionais do Direito podem efetivamente
exigir.
A análise considera a legislação
e os atos oficiais disponíveis até esta data 18 de novembro de 2026.
1. O ponto de partida: a Lei
Berenice Piana continua sendo a principal referência
Antes de analisar as novidades,
precisamos corrigir uma confusão que aparece frequentemente nas publicações
sobre o assunto.
Trata-se da Lei nº 12.764, de
27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Seu principal avanço está no
artigo 1º, § 2º, que estabelece:
“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada
pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
Essa disposição tem consequências
jurídicas muito importantes, pois ela significa que a pessoa com TEA está
protegida não apenas pelas normas específicas do autismo, mas também pelo
conjunto de direitos assegurados às pessoas com deficiência, são eles:
- Direito
à saúde e ao atendimento multiprofissional.
- Direito
à educação inclusiva.
- Direito
à proteção contra discriminação.
- Direito
à acessibilidade e às adaptações razoáveis.
- Direito
à assistência social, quando preenchidos os requisitos legais.
- Direito
à prioridade de atendimento, nos termos da legislação.
- Direito
à inclusão no mercado de trabalho.
A Lei nº 12.764/2012 também estabelece diretrizes relacionadas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, à terapia nutricional, aos medicamentos e às informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento, portanto, a legislação de 2012 continua sendo a estrutura central de proteção jurídica da pessoa autista. O que ocorreu posteriormente foi o aperfeiçoamento desse sistema.
2. Linha do tempo: os
principais avanços legislativos de 2023 a 2026
Pelo que percebi em minha pesquisa a legislação não avançou de uma única vez e houve alterações importantes em diferentes áreas.
2023 – Identificação das
deficiências ocultas
A Lei nº 14.624/2023 alterou o
Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de fita com
desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com
deficiências ocultas. Esse cordão pode ser utilizado por pessoas autistas,
entre outras pessoas com deficiências não imediatamente perceptíveis.
Importante: sua utilização é
facultativa. A ausência do cordão não retira direitos, e seu uso não dispensa a
apresentação de documentos comprobatórios quando legalmente exigidos.
2024 – Criação do SisTEA
O Decreto nº 12.115, de 17 de
julho de 2024, instituiu o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (SisTEA).
O sistema foi concebido para
organizar informações e permitir a integração dos cadastros relacionados à
identificação das pessoas autistas. Sua utilização pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios é facultativa, mediante adesão.
O sistema também se relaciona à
emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), prevista na Lei nº 13.977/2020.
Ah, importante: o SisTEA não é um benefício financeiro, não
substitui o diagnóstico e não constitui requisito para que a pessoa exerça os
direitos previstos na legislação.
2024 – Alterações nas regras
do BPC
A Lei nº 15.077, de 27 de
dezembro de 2024, trouxe alterações nas regras do Benefício de Prestação
Continuada, especialmente relacionadas à identificação dos beneficiários,
atualização cadastral e procedimentos de controle.
Um dispositivo que pretendia
restringir a concessão administrativa ou judicial do benefício às pessoas com
deficiência moderada ou grave foi vetado e esse veto foi mantido pelo Congresso
Nacional em 4 de dezembro de 2025.
Consequentemente, não existe
exigência legal de que a pessoa autista apresente classificação de deficiência
moderada ou grave para ter direito ao BPC.
2025 – Nutrição e terapia
nutricional
A Lei nº 15.131, de 29 de abril
de 2025, alterou a Lei Berenice Piana para especificar a nutrição adequada e a
terapia nutricional aplicadas à pessoa com TEA. A alteração reforça a
importância da assistência nutricional dentro do cuidado multiprofissional.
Isso não significa que qualquer
tratamento nutricional solicitado seja automaticamente obrigatório. A indicação
deve observar a necessidade individual, a fundamentação técnica e os critérios
aplicáveis à assistência em saúde.
2025 – Investigação
diagnóstica em adultos e idosos
A Lei nº 15.256, de 12 de
novembro de 2025, alterou a Lei nº 12.764/2012 para incentivar a realização da
investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas, e percebam, meus
caros leitores, que foi um avanço relevante, pois durante muitos anos, o
autismo foi associado quase exclusivamente à infância, fazendo com que pessoas
chegassem à vida adulta sem diagnóstico e sem compreender determinadas
dificuldades que enfrentaram durante toda a vida. A nova norma reconhece a
importância de ampliar a investigação diagnóstica também para essas faixas
etárias, aliás foi objeto de estudo e publicado aqui nesse Blog.
2025 – Nova política de
educação especial inclusiva
O Decreto nº 12.686, de 20 de
outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e
a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, sendo que o texto foi
posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.
Entre os pontos importantes estão
a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o planejamento
individualizado e a oferta de profissional de apoio escolar, conforme as
necessidades identificadas, alterações, estas, que também foram relevantes para
a relação entre escolas comuns e instituições especializadas. N.b. (A educação
será objeto de novo artigo a ser publicado aqui no Blog).
2025 – Veto à distribuição do
cordão de girassol pelo SUS
O Projeto de Lei nº 2.621/2023
pretendia tornar obrigatória a distribuição gratuita do cordão de girassol pelo
Sistema Único de Saúde. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto
presidencial integral em 1º de dezembro de 2025, registrado como Veto nº
44/2025, sendo que até a data desta publicação o registro oficial do Congresso
Nacional indica que esse veto permanece não apreciado.
Portanto, não existe obrigação
federal instituída por esse projeto para que o SUS distribua gratuitamente o
cordão.
2026 – Dia Nacional do Orgulho
Autista
A Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026, instituiu o Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho. A data representa um reconhecimento institucional da identidade, da dignidade, da participação social e dos direitos das pessoas autistas. É importante compreender, contudo, que a instituição de uma data comemorativa não cria, por si só, novos benefícios financeiros ou serviços de saúde.
3. BPC: pessoas autistas
continuam tendo direito ao benefício?
Esta é uma das questões mais
importantes para as famílias e também uma das que mais geram desinformação.
O Benefício de Prestação
Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e
regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário
mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família, observados os requisitos
legais, e o mais importante, não é aposentadoria. Não exige contribuição
previdenciária, não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte.
Eu ia falar sobre o veto e os
motivos logo acima, mas preferi dedicar um tópico exclusivo aqui.
Então o que aconteceu com o
veto da Lei nº 15.077/2024?
Durante a tramitação do pacote
fiscal, foi introduzida uma proposta para exigir que a deficiência fosse
classificada como moderada ou grave para a concessão do BPC. A medida provocou
preocupação entre famílias e entidades de defesa das pessoas com deficiência.
O Presidente da República vetou
esse dispositivo. Posteriormente, em 4 de dezembro de 2025, o Congresso
Nacional manteve o veto, com 414 votos favoráveis à manutenção na Câmara dos
Deputados e 18 contrários.
Portanto, a exigência de
deficiência moderada ou grave não entrou em vigor.
O que isso significa para a
pessoa autista?
Uma pessoa com TEA não pode ter
seu pedido de BPC automaticamente rejeitado apenas porque seu autismo foi
classificado como leve ou porque apresenta determinadas habilidades de
comunicação, aprendizagem ou autonomia.
A avaliação deve considerar os
impedimentos de longo prazo e as barreiras que dificultam sua participação
plena e efetiva na sociedade. E quais são os requisitos efetivos?
Em linhas gerais:
- Existência de deficiência, compreendida conforme o
modelo biopsicossocial.
- Impedimento de longo prazo, com efeitos por pelo
menos dois anos.
- Atendimento ao critério econômico previsto na LOAS.
- Inscrição no Cadastro Único, com os dados
atualizados.
- Realização das avaliações exigidas pelo
procedimento administrativo.
A regra legal geral de renda é de até um quarto do salário
mínimo por pessoa do grupo familiar e isso não deve ser interpretado como
autorização para ignorar a realidade econômica da família. A legislação e a
jurisprudência admitem discussão sobre vulnerabilidade social, despesas
relevantes e outros elementos concretos, observados os parâmetros legais e
jurisprudenciais aplicáveis.
O diagnóstico de TEA,
isoladamente, não assegura a concessão do BPC. Por outro lado, não se pode
exigir incapacidade absoluta, impossibilidade total de comunicação ou
dependência integral de terceiros, pois o que importa é a análise das
limitações funcionais, dos impedimentos de longo prazo, das barreiras sociais e
dos requisitos econômicos.
Faço, aqui, uma orientação
importante para os advogados
Nos pedidos administrativos e
judiciais, não basta juntar um laudo com a indicação de TEA. É recomendável
demonstrar concretamente:
- Necessidade de supervisão ou acompanhamento
permanente, quando existente.
- Dificuldades de comunicação e interação social.
- Limitações de autonomia nas atividades cotidianas.
- Necessidade de terapias e acompanhamento
multiprofissional.
- Despesas com medicamentos, tratamentos, alimentação
especial e deslocamentos.
- Impacto da condição na organização e na renda
familiar.
- Barreiras ambientais, sociais e educacionais.
A prova deve retratar a realidade
da pessoa, e não apenas apresentar o nome de uma condição clínica.
4. Educação: o aluno autista
tem direito a acompanhante ou profissional de apoio?
A resposta é sim, quando as
necessidades concretas do estudante justificarem esse apoio, e observada a
legislação, pois a proteção não depende exclusivamente do Decreto nº
12.686/2025.
Ela já encontra fundamento na
Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB).
A Lei Berenice Piana assegura, em
seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a
pessoa com TEA incluída em classe comum do ensino regular terá direito a
acompanhante especializado, e não é só, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também
assegura a oferta de profissional de apoio escolar, quando necessário.
O que mudou com os decretos de
2025?
O Decreto nº 12.686/2025
estabeleceu uma nova política nacional de educação especial inclusiva. A medida
gerou controvérsia, especialmente em relação à organização da educação especial
e ao papel das instituições especializadas, como as APAEs.
Após as críticas, o Decreto nº
12.773/2025 modificou o texto original.
Entre os aspectos relevantes
estão:
- A educação especial deve atender estudantes de 0 a
17 anos.
- A inclusão na rede regular permanece como
prioridade.
- O Atendimento Educacional Especializado deve
complementar ou suplementar a escolarização, e não simplesmente
substituí-la.
- O planejamento educacional individualizado deve
orientar o atendimento.
- A oferta de profissional de apoio escolar deve ser
avaliada mediante estudo de caso.
- A oferta desse profissional não pode ficar
condicionada exclusivamente à apresentação de laudo médico.
- São admitidas parcerias e convênios com
instituições especializadas sem fins lucrativos.
Portanto, é incorreto afirmar que o governo decretou o fim das APAEs, notícia que foi veiculada aos quatro cantos do país e também é incorreto afirmar que a existência de uma escola especializada elimina automaticamente o direito à inclusão escolar, embora o sistema deve considerar as necessidades educacionais individuais, as garantias legais e a organização da política de educação especial.
O profissional de apoio é
obrigatório para todo aluno autista?
Infelizmente devo afirmar que não
automaticamente. O diagnóstico de TEA, por si só, não determina que todos os
estudantes necessitem do mesmo tipo de apoio, isso é inegável, por outro lado,
a escola não pode negar o profissional de apoio quando a necessidade estiver
demonstrada.
A análise deve considerar as
dificuldades de comunicação, interação, locomoção, alimentação, higiene,
participação pedagógica e outras necessidades concretas.
Uma escola também não pode transferir à família o custo de um profissional de apoio que seja de sua responsabilidade legal. E um ponto fundamental: o profissional de apoio escolar não se confunde necessariamente com professor particular, acompanhante terapêutico ou profissional de saúde, pois são funções distintas, que precisam ser analisadas conforme a legislação e as necessidades do estudante.
5. Saúde: o que a pessoa
autista pode exigir do SUS?
Aqui, para variar, é uma das
áreas em que a distância entre a legislação e a realidade cotidiana das
famílias se torna mais evidente, infelizmente.
A Lei nº 12.764/2012 assegura o
acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento
multiprofissional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e
tratamento e a Lei nº 15.131/2025 reforçou a questão nutricional. Além disso, o
Sistema Único de Saúde possui diretrizes específicas para o atendimento e a
reabilitação das pessoas com TEA.
A Linha de Cuidado do TEA
Em 18 de setembro de 2025, o
Ministério da Saúde lançou uma nova Linha de Cuidado para o Transtorno do
Espectro Autista na Atenção Primária.
Entre as orientações está a
utilização do instrumento M-CHAT-R/F para rastreamento de sinais de autismo em
crianças entre 16 e 30 meses. Esse instrumento é usado por pediatras, que
através de um questionário de “sim/não”, respondido pelos pais traz ao médico
uma base para encaminhamento a profissionais especializados no tratamento
futuro. E convém afirmar e esclarecer uma questão: o M-CHAT é um instrumento de
rastreamento, não um diagnóstico definitivo. Um resultado positivo indica a
necessidade de investigação e avaliação adequada.
A iniciativa representa um avanço
na identificação precoce, mas a existência de uma orientação nacional não
significa que todas as unidades de saúde já ofereçam atendimento especializado,
diagnóstico e terapias em tempo adequado.
Quais tratamentos podem ser
exigidos?
A pessoa autista pode buscar,
conforme sua necessidade e indicação técnica:
- Atendimento médico especializado.
- Psicologia.
- Fonoaudiologia.
- Terapia ocupacional.
- Fisioterapia, quando indicada.
- Assistência nutricional.
- Atendimento multiprofissional.
- Medicamentos necessários ao tratamento.
- Serviços de reabilitação.
O que percebi na análise, é que não
existe uma lista universal de terapias que obrigatoriamente devam ser
prescritas a todas as pessoas com TEA. A intervenção precisa ser
individualizada.
Também não se pode afirmar que
toda terapia ou método solicitado pela família será automaticamente
disponibilizado pelo SUS. A análise deve considerar a indicação clínica, as
políticas assistenciais, a organização do serviço e as normas aplicáveis.
E é importante ressaltar:
Quando houver negativa injustificada, demora excessiva ou
ausência de atendimento indispensável, poderá existir fundamento para
providências administrativas e judiciais.
A judicialização, nesses casos, deve ser precedida de documentação adequada: relatório médico, indicação terapêutica, protocolos de atendimento, comprovantes de solicitação e eventual negativa do serviço público.
6. Cordão de girassol: o que
existe e o que foi vetado?
Esse assunto merece uma
explicação separada porque frequentemente aparece de forma equivocada nas redes
sociais. Existem duas questões jurídicas diferentes.
Primeira: o reconhecimento do
cordão como símbolo de identificação.
A Lei nº 14.624/2023 alterou o
Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de girassol
como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e esse
direito existe.
Segunda: a obrigação de o SUS
fornecer gratuitamente o cordão.
O Projeto de Lei nº 2.621/2023 pretendia criar essa
obrigação.
Entretanto, o projeto foi integralmente vetado
em dezembro de 2025.
O veto recebeu o número 44/2025
e, conforme a consulta à tramitação oficial do Congresso Nacional até essa data,
ainda não foi apreciado, como disse acima.
Assim, até essa data:
- O
cordão continua reconhecido como símbolo de identificação.
- A
pessoa pode utilizá-lo voluntariamente.
- Seu
uso não é obrigatório.
- A
ausência do cordão não retira direitos.
- Não
existe obrigação federal decorrente do PL nº 2.621/2023 para que o SUS
distribua gratuitamente o acessório.
- O
veto ainda pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
É importante não confundir o reconhecimento jurídico do símbolo com a criação de uma política pública de distribuição gratuita.
7. Adultos e idosos autistas:
um avanço que merece atenção
Como falado, durante muito tempo,
o diagnóstico do autismo esteve associado predominantemente à infância, e isso
deixou uma parcela da população sem identificação adequada durante décadas.
Há adultos e idosos que passaram
a vida enfrentando dificuldades de relacionamento, comunicação, adaptação
social, organização e interação, sem compreender a origem dessas experiências.
A Lei nº 15.256/2025 trouxe uma
alteração importante à Lei Berenice Piana ao incentivar a investigação
diagnóstica em pessoas adultas e idosas. A mudança é especialmente relevante
porque o diagnóstico tardio pode permitir acesso a acompanhamento adequado,
adaptações, serviços de saúde e direitos previstos na legislação.
Sinto afirmar que, o
reconhecimento do autismo na idade adulta não significa que a pessoa
automaticamente terá direito ao BPC ou a qualquer benefício financeiro, pois os
direitos dependerão dos requisitos legais de cada política pública.
Mas o que posso afirmar que significa que a idade não pode ser utilizada como justificativa para ignorar a possibilidade de investigação diagnóstica.
8. O que ainda não existe ou
não pode ser tratado como direito automático?
Para evitar interpretações
equivocadas, é importante resumir alguns pontos a seguir:
Não é verdade que:
- O BPC foi extinto para pessoas autistas.
- O BPC passou a exigir obrigatoriamente deficiência
moderada ou grave.
- Toda pessoa diagnosticada com TEA recebe
automaticamente um salário mínimo.
- O diagnóstico de autismo, sozinho, garante
acompanhante escolar individual.
- O Decreto nº 12.686/2025 determinou o fechamento
das APAEs.
- O SisTEA é obrigatório para que uma pessoa exerça
seus direitos.
- O cordão de girassol é obrigatório para comprovar o
autismo.
- O SUS está legalmente obrigado, por força do PL nº
2.621/2023, a fornecer o cordão gratuitamente.
- A instituição do Dia Nacional do Orgulho Autista
criou automaticamente novos benefícios financeiros.
- Toda pessoa autista tem direito automático a
qualquer terapia ou método solicitado.
O que efetivamente existe:
- Reconhecimento legal da pessoa com TEA como pessoa
com deficiência.
- Proteção contra discriminação.
- Direito à educação inclusiva e ao apoio escolar
quando necessário.
- Direito ao atendimento de saúde e à assistência
multiprofissional.
- Possibilidade de acesso ao BPC, quando preenchidos
os requisitos.
- CIPTEA, nos termos da legislação.
- Uso facultativo do cordão de girassol.
- Políticas públicas de rastreamento, diagnóstico e
atendimento.
- Incentivo à investigação diagnóstica em adultos e
idosos.
- Proteção jurídica também na vida profissional e social.
9. O papel do Direito:
transformar direitos escritos em direitos efetivos
Existe uma diferença enorme entre
possuir uma legislação protetiva e conseguir usufruir dos direitos que ela
estabelece. Uma família pode conhecer a Lei Berenice Piana, mas continuar
enfrentando uma fila interminável para atendimento especializado. Pode ter um
diagnóstico, mas encontrar resistência da escola para disponibilizar o apoio
necessário. Pode preencher os requisitos do BPC e receber uma negativa
administrativa baseada em uma avaliação insuficiente. Pode ter uma prescrição
médica e não conseguir obter o tratamento necessário na rede pública.
Dessa forma, caros leitores, é
justamente nesse espaço que o Direito precisa atuar.
O advogado que trabalha com os
direitos das pessoas com TEA precisa conhecer não apenas a legislação
específica, mas também o Direito Constitucional, Administrativo,
Previdenciário, Assistencial, Civil, do Consumidor e o Direito à Saúde.
Em cada situação, é necessário
identificar:
- Qual direito está sendo violado?
- Qual norma assegura esse direito?
- Quem é o responsável pela prestação ou garantia?
- Quais documentos demonstram a necessidade?
- Houve requerimento administrativo?
- Existe negativa formal ou omissão do Poder Público?
- Qual é a medida jurídica adequada?
A atuação não deve se limitar à judicialização. Muitas situações podem ser resolvidas administrativamente, mediante requerimentos bem fundamentados, produção de prova e acompanhamento adequado, e quando isso não for suficiente, a via judicial deve ser utilizada com responsabilidade técnica.
Finalizando:
O autismo exige mais do que
campanhas de conscientização e datas comemorativas, o que se exige são
políticas públicas consistentes, atendimento adequado, escolas preparadas,
profissionais capacitados e, principalmente, respeito à individualidade de cada
pessoa.
A legislação brasileira avançou
significativamente desde a Lei Berenice Piana, em 2012. As alterações de 2023,
2024, 2025 e 2026 demonstram que o tema permanece em evolução, entretanto, não
podemos confundir a aprovação de uma lei com a efetiva implementação de uma
política pública.
Uma família não precisa de promessas ela precisa saber
a que tem direito, onde procurar atendimento e como agir quando esse direito é
negado.
Da mesma forma, o profissional do
Direito precisa conhecer a legislação vigente, distinguir propostas de normas
efetivamente aprovadas e construir uma atuação fundamentada em provas e normas
aplicáveis.
O direito da pessoa autista
não pode depender da boa vontade de quem deveria respeitá-lo. Deve ser
reconhecido, protegido e efetivado.
Conhecimento gera segurança.
Segurança gera decisões. Decisões transformam organizações.
Por
Usama Samara
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