quinta-feira, 19 de novembro de 2026

A MONTANHA P4RIU UM RATO #UsamaSamara #AjusteFiscal #ContasPublicas #PoliticaFiscal #ReformaTributaria #GastosPublicos #ResponsabilidadeFiscal


 

Afinal, o pacote do governo aprovado ontem no Senado é ajuste fiscal ou aumento da arrecadação?

O governo federal conseguiu aprovar no Senado um pacote apresentado como instrumento de equilíbrio das contas públicas e de cumprimento das metas fiscais de 2027. A proposta prevê um impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, combinando contenção de despesas e medidas destinadas a ampliar a arrecadação.

Quando o Congresso aprova um pacote fiscal ou econômico apresentado pelo governo como medida de ajuste das contas públicas, é fundamental distinguir três coisas: redução efetiva de despesas, aumento de arrecadação e transferência do custo fiscal para contribuintes, empresas ou consumidores.

O problema, entretanto, está na composição desse ajuste: uma parcela relevante da economia projetada não decorre propriamente de redução da estrutura de gastos do Estado, mas do aumento da receita obtida por meio da redução de benefícios fiscais e da restrição de mecanismos utilizados pelos contribuintes.

O que o pacote prevê?

Principais medidas aprovadas pelo Senado:

  • Redução de benefícios fiscais: redução adicional de incentivos e benefícios tributários concedidos a determinados setores e atividades econômicas.
  • Restrição à compensação de créditos tributários: limitação de mecanismos utilizados pelas empresas para compensar créditos fiscais e quitar tributos.
  • Redução do limite de crescimento das despesas: possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% acima da inflação o crescimento real das despesas públicas, em determinadas condições.
  • Ampliação do contingenciamento: reforço dos mecanismos de bloqueio de despesas para cumprimento das metas fiscais.
  • Limitação de determinadas despesas e transferências: mudanças nas compensações previdenciárias, repasses relacionados à Lei Kandir e utilização de recursos de fundos públicos.
  • Supersalários: previsão de prazo para regulamentação das verbas que permitem pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo

 

Mais uma vez pergunto: O governo está cortando gastos ou aumentando impostos?

Aqui reside o ponto central da discussão.

O governo não precisa necessariamente elevar uma alíquota nominal de imposto para aumentar a carga tributária efetiva sobre determinado contribuinte, pois quando reduz um benefício fiscal, restringe a utilização de créditos tributários ou modifica regras que permitiam menor incidência tributária, pode aumentar o valor efetivamente recolhido por empresas e setores econômicos, e isso é evidente neste “pacote”.

Em outras palavras, embora o governo possa apresentar a medida como revisão de benefícios ou correção de distorções, o resultado prático pode ser o aumento da arrecadação sem que exista uma elevação formal da alíquota do tributo.

A diferença é importante, mas não altera o impacto econômico sobre quem perde o benefício ou passa a recolher mais.

O pacote contempla medidas de contenção de despesas, sim, entretanto, a própria composição das medidas revela que parte expressiva do resultado fiscal esperado depende de mecanismos de arrecadação, especialmente da revisão de incentivos tributários e da limitação de compensações.

O que ficou faltando então? O óbvio caros leitores, “enfrentar o crescimento estrutural da despesa pública”.

O aspecto mais preocupante, e não precisamos ser estudantes de economia em Harvard, sob uma perspectiva fiscal de longo prazo, é que o pacote não enfrenta de maneira suficientemente profunda o crescimento das despesas obrigatórias, que comprimem cada vez mais o espaço disponível para investimentos, custeio da máquina pública e outras despesas discricionárias.

O que fica patente é que o Brasil continua diante de um problema estrutural crônico, ou seja, o Estado arrecada muito, mas também gasta muito, e boa parte dessas despesas possui crescimento automático ou vinculação legal.

Quais os efeitos desse ajuste meus queridos leitores? É que, quando o ajuste se concentra na arrecadação, o governo consegue melhorar momentaneamente o resultado fiscal, mas corre o risco de perpetuar o mesmo problema nos exercícios seguintes. A meu ver ficou cristalino até aqui as causas desse famigerado “pacote”.

A crítica feita por analistas econômicos é justamente que o pacote pode representar um alívio fiscal pontual, sem resolver a trajetória da dívida pública e o crescimento estrutural das despesas, o que não considero correto afirmar que o pacote não possui absolutamente nenhuma medida de contenção de gastos. Ele até possui, especialmente no contingenciamento e na limitação do crescimento real das despesas.

Entretanto, é perfeitamente legítimo questionar se a intensidade do ajuste pelo lado das despesas é suficiente diante do peso do Estado brasileiro e se o governo não está recorrendo, mais uma vez, ao caminho politicamente mais fácil, qual seja, buscar dinheiro adicional no setor privado, reduzir vantagens tributárias e restringir mecanismos de compensação, em vez de promover uma revisão mais profunda da máquina pública.

O problema de um ajuste predominantemente arrecadatório é que ele pode penalizar justamente quem produz, investe, emprega, empreende e sustenta a atividade econômica, e é o que vai acontecer, por certo penalizar quem trabalha e produz.

Não se constrói equilíbrio fiscal duradouro simplesmente aumentando a capacidade de arrecadação do Estado. É necessário rever prioridades, controlar despesas, avaliar programas, enfrentar privilégios e estabelecer limites reais ao crescimento do gasto público.

Portanto, aumentar a receita pode resolver parte do problema de hoje. Reduzir e racionalizar a despesa pública é o que pode ajudar a impedir que o problema se repita amanhã.

Por Usama Samara

 

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

AUTISMO E DIREITOS: O QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REALMENTE GARANTE ÀS PESSOAS COM TEA? #Autismo #TEA #DireitosDoAutista #LeiBerenicePiana #BPCLOAS #DireitoÀSaúde #EducaçãoInclusiva #DireitosDaPessoaComDeficiência #DireitoPrevidenciário #DireitoAssistencial #UsamaSamaraCursosJurídicos


Entre avanços legislativos, políticas públicas, vetos presidenciais e direitos que ainda não saíram do papel, famílias e profissionais precisam conhecer o que efetivamente pode ser exigido do Estado.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) deixou de ser um assunto restrito à medicina e à psicologia. Hoje, representa também uma importante questão jurídica, social, educacional e assistencial.

Não quero, aqui, me arvorar como um expert na matéria médica, mas sim após pesquisas, trazer aquilo que interessa, tanto às famílias quantos aos operadores do direito, a respeito não só dos direitos, mas daquilo que realmente existe de concreto.

Milhares de famílias brasileiras convivem diariamente com dificuldades para conseguir atendimento especializado, terapias, medicamentos, acompanhamento escolar, benefícios assistenciais e inclusão social. Em muitos casos, o problema não está na inexistência de legislação, mas na dificuldade de transformar direitos legalmente reconhecidos em serviços efetivamente prestados. E é aqui que está o grande transtorno.

Nos últimos anos, o Brasil aprovou novas normas, modificou políticas públicas, criou instrumentos de identificação, ampliou diretrizes de atendimento e discutiu medidas importantes para a proteção das pessoas autistas. Programas e falatório existem muitos, a internet está recheada de tudo aquilo que acaba desinformando mais do que informando, tornando informações equivocadas. Algumas anunciam direitos que ainda não existem; outras afirmam que benefícios foram extintos quando, na realidade, continuam previstos na legislação, e por aí vai.

O meu objetivo maior com esse artigo é organizar essas informações, apresentar o cenário legislativo e esclarecer o que as famílias e os profissionais do Direito podem efetivamente exigir.

A análise considera a legislação e os atos oficiais disponíveis até esta data 18 de novembro de 2026. 

1. O ponto de partida: a Lei Berenice Piana continua sendo a principal referência

Antes de analisar as novidades, precisamos corrigir uma confusão que aparece frequentemente nas publicações sobre o assunto.

Trata-se da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Seu principal avanço está no artigo 1º, § 2º, que estabelece:

“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

Essa disposição tem consequências jurídicas muito importantes, pois ela significa que a pessoa com TEA está protegida não apenas pelas normas específicas do autismo, mas também pelo conjunto de direitos assegurados às pessoas com deficiência, são eles:

  • Direito à saúde e ao atendimento multiprofissional.
  • Direito à educação inclusiva.
  • Direito à proteção contra discriminação.
  • Direito à acessibilidade e às adaptações razoáveis.
  • Direito à assistência social, quando preenchidos os requisitos legais.
  • Direito à prioridade de atendimento, nos termos da legislação.
  • Direito à inclusão no mercado de trabalho.

A Lei nº 12.764/2012 também estabelece diretrizes relacionadas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, à terapia nutricional, aos medicamentos e às informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento, portanto, a legislação de 2012 continua sendo a estrutura central de proteção jurídica da pessoa autista. O que ocorreu posteriormente foi o aperfeiçoamento desse sistema.

2. Linha do tempo: os principais avanços legislativos de 2023 a 2026

Pelo que percebi em minha pesquisa a legislação não avançou de uma única vez e houve alterações importantes em diferentes áreas.

2023 – Identificação das deficiências ocultas

A Lei nº 14.624/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Esse cordão pode ser utilizado por pessoas autistas, entre outras pessoas com deficiências não imediatamente perceptíveis.

Importante: sua utilização é facultativa. A ausência do cordão não retira direitos, e seu uso não dispensa a apresentação de documentos comprobatórios quando legalmente exigidos.

2024 – Criação do SisTEA

O Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, instituiu o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA).

O sistema foi concebido para organizar informações e permitir a integração dos cadastros relacionados à identificação das pessoas autistas. Sua utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios é facultativa, mediante adesão.

O sistema também se relaciona à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista na Lei nº 13.977/2020.

Ah, importante: o SisTEA não é um benefício financeiro, não substitui o diagnóstico e não constitui requisito para que a pessoa exerça os direitos previstos na legislação.

2024 – Alterações nas regras do BPC

A Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, trouxe alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada, especialmente relacionadas à identificação dos beneficiários, atualização cadastral e procedimentos de controle.

Um dispositivo que pretendia restringir a concessão administrativa ou judicial do benefício às pessoas com deficiência moderada ou grave foi vetado e esse veto foi mantido pelo Congresso Nacional em 4 de dezembro de 2025.

Consequentemente, não existe exigência legal de que a pessoa autista apresente classificação de deficiência moderada ou grave para ter direito ao BPC.

2025 – Nutrição e terapia nutricional

A Lei nº 15.131, de 29 de abril de 2025, alterou a Lei Berenice Piana para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional aplicadas à pessoa com TEA. A alteração reforça a importância da assistência nutricional dentro do cuidado multiprofissional.

Isso não significa que qualquer tratamento nutricional solicitado seja automaticamente obrigatório. A indicação deve observar a necessidade individual, a fundamentação técnica e os critérios aplicáveis à assistência em saúde.

2025 – Investigação diagnóstica em adultos e idosos

A Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 12.764/2012 para incentivar a realização da investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas, e percebam, meus caros leitores, que foi um avanço relevante, pois durante muitos anos, o autismo foi associado quase exclusivamente à infância, fazendo com que pessoas chegassem à vida adulta sem diagnóstico e sem compreender determinadas dificuldades que enfrentaram durante toda a vida. A nova norma reconhece a importância de ampliar a investigação diagnóstica também para essas faixas etárias, aliás foi objeto de estudo e publicado aqui nesse Blog.

2025 – Nova política de educação especial inclusiva

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, sendo que o texto foi posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.

Entre os pontos importantes estão a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o planejamento individualizado e a oferta de profissional de apoio escolar, conforme as necessidades identificadas, alterações, estas, que também foram relevantes para a relação entre escolas comuns e instituições especializadas. N.b. (A educação será objeto de novo artigo a ser publicado aqui no Blog).

2025 – Veto à distribuição do cordão de girassol pelo SUS

O Projeto de Lei nº 2.621/2023 pretendia tornar obrigatória a distribuição gratuita do cordão de girassol pelo Sistema Único de Saúde. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto presidencial integral em 1º de dezembro de 2025, registrado como Veto nº 44/2025, sendo que até a data desta publicação o registro oficial do Congresso Nacional indica que esse veto permanece não apreciado.

Portanto, não existe obrigação federal instituída por esse projeto para que o SUS distribua gratuitamente o cordão.

2026 – Dia Nacional do Orgulho Autista

A Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026, instituiu o Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho. A data representa um reconhecimento institucional da identidade, da dignidade, da participação social e dos direitos das pessoas autistas. É importante compreender, contudo, que a instituição de uma data comemorativa não cria, por si só, novos benefícios financeiros ou serviços de saúde.

3. BPC: pessoas autistas continuam tendo direito ao benefício?

Esta é uma das questões mais importantes para as famílias e também uma das que mais geram desinformação.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, observados os requisitos legais, e o mais importante, não é aposentadoria. Não exige contribuição previdenciária, não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte.

Eu ia falar sobre o veto e os motivos logo acima, mas preferi dedicar um tópico exclusivo aqui.

Então o que aconteceu com o veto da Lei nº 15.077/2024?

Durante a tramitação do pacote fiscal, foi introduzida uma proposta para exigir que a deficiência fosse classificada como moderada ou grave para a concessão do BPC. A medida provocou preocupação entre famílias e entidades de defesa das pessoas com deficiência.

O Presidente da República vetou esse dispositivo. Posteriormente, em 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional manteve o veto, com 414 votos favoráveis à manutenção na Câmara dos Deputados e 18 contrários.

Portanto, a exigência de deficiência moderada ou grave não entrou em vigor.

O que isso significa para a pessoa autista?

Uma pessoa com TEA não pode ter seu pedido de BPC automaticamente rejeitado apenas porque seu autismo foi classificado como leve ou porque apresenta determinadas habilidades de comunicação, aprendizagem ou autonomia.

A avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo e as barreiras que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade. E quais são os requisitos efetivos?

Em linhas gerais:

  1. Existência de deficiência, compreendida conforme o modelo biopsicossocial.
  2. Impedimento de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos.
  3. Atendimento ao critério econômico previsto na LOAS.
  4. Inscrição no Cadastro Único, com os dados atualizados.
  5. Realização das avaliações exigidas pelo procedimento administrativo.

A regra legal geral de renda é de até um quarto do salário mínimo por pessoa do grupo familiar e isso não deve ser interpretado como autorização para ignorar a realidade econômica da família. A legislação e a jurisprudência admitem discussão sobre vulnerabilidade social, despesas relevantes e outros elementos concretos, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

O diagnóstico de TEA, isoladamente, não assegura a concessão do BPC. Por outro lado, não se pode exigir incapacidade absoluta, impossibilidade total de comunicação ou dependência integral de terceiros, pois o que importa é a análise das limitações funcionais, dos impedimentos de longo prazo, das barreiras sociais e dos requisitos econômicos.

Faço, aqui, uma orientação importante para os advogados

Nos pedidos administrativos e judiciais, não basta juntar um laudo com a indicação de TEA. É recomendável demonstrar concretamente:

  • Necessidade de supervisão ou acompanhamento permanente, quando existente.
  • Dificuldades de comunicação e interação social.
  • Limitações de autonomia nas atividades cotidianas.
  • Necessidade de terapias e acompanhamento multiprofissional.
  • Despesas com medicamentos, tratamentos, alimentação especial e deslocamentos.
  • Impacto da condição na organização e na renda familiar.
  • Barreiras ambientais, sociais e educacionais.

A prova deve retratar a realidade da pessoa, e não apenas apresentar o nome de uma condição clínica.

4. Educação: o aluno autista tem direito a acompanhante ou profissional de apoio?

A resposta é sim, quando as necessidades concretas do estudante justificarem esse apoio, e observada a legislação, pois a proteção não depende exclusivamente do Decreto nº 12.686/2025.

Ela já encontra fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB).

A Lei Berenice Piana assegura, em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída em classe comum do ensino regular terá direito a acompanhante especializado, e não é só, o  Estatuto da Pessoa com Deficiência também assegura a oferta de profissional de apoio escolar, quando necessário.

O que mudou com os decretos de 2025?

O Decreto nº 12.686/2025 estabeleceu uma nova política nacional de educação especial inclusiva. A medida gerou controvérsia, especialmente em relação à organização da educação especial e ao papel das instituições especializadas, como as APAEs.

Após as críticas, o Decreto nº 12.773/2025 modificou o texto original.

Entre os aspectos relevantes estão:

  • A educação especial deve atender estudantes de 0 a 17 anos.
  • A inclusão na rede regular permanece como prioridade.
  • O Atendimento Educacional Especializado deve complementar ou suplementar a escolarização, e não simplesmente substituí-la.
  • O planejamento educacional individualizado deve orientar o atendimento.
  • A oferta de profissional de apoio escolar deve ser avaliada mediante estudo de caso.
  • A oferta desse profissional não pode ficar condicionada exclusivamente à apresentação de laudo médico.
  • São admitidas parcerias e convênios com instituições especializadas sem fins lucrativos.

Portanto, é incorreto afirmar que o governo decretou o fim das APAEs, notícia que foi veiculada aos quatro cantos do país e também é incorreto afirmar que a existência de uma escola especializada elimina automaticamente o direito à inclusão escolar, embora o sistema deve considerar as necessidades educacionais individuais, as garantias legais e a organização da política de educação especial.

O profissional de apoio é obrigatório para todo aluno autista?

Infelizmente devo afirmar que não automaticamente. O diagnóstico de TEA, por si só, não determina que todos os estudantes necessitem do mesmo tipo de apoio, isso é inegável, por outro lado, a escola não pode negar o profissional de apoio quando a necessidade estiver demonstrada.

A análise deve considerar as dificuldades de comunicação, interação, locomoção, alimentação, higiene, participação pedagógica e outras necessidades concretas.

Uma escola também não pode transferir à família o custo de um profissional de apoio que seja de sua responsabilidade legal. E um ponto fundamental: o profissional de apoio escolar não se confunde necessariamente com professor particular, acompanhante terapêutico ou profissional de saúde, pois são funções distintas, que precisam ser analisadas conforme a legislação e as necessidades do estudante.

5. Saúde: o que a pessoa autista pode exigir do SUS?

Aqui, para variar, é uma das áreas em que a distância entre a legislação e a realidade cotidiana das famílias se torna mais evidente, infelizmente.

A Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento e a Lei nº 15.131/2025 reforçou a questão nutricional. Além disso, o Sistema Único de Saúde possui diretrizes específicas para o atendimento e a reabilitação das pessoas com TEA.

A Linha de Cuidado do TEA

Em 18 de setembro de 2025, o Ministério da Saúde lançou uma nova Linha de Cuidado para o Transtorno do Espectro Autista na Atenção Primária.

Entre as orientações está a utilização do instrumento M-CHAT-R/F para rastreamento de sinais de autismo em crianças entre 16 e 30 meses. Esse instrumento é usado por pediatras, que através de um questionário de “sim/não”, respondido pelos pais traz ao médico uma base para encaminhamento a profissionais especializados no tratamento futuro. E convém afirmar e esclarecer uma questão: o M-CHAT é um instrumento de rastreamento, não um diagnóstico definitivo. Um resultado positivo indica a necessidade de investigação e avaliação adequada.

A iniciativa representa um avanço na identificação precoce, mas a existência de uma orientação nacional não significa que todas as unidades de saúde já ofereçam atendimento especializado, diagnóstico e terapias em tempo adequado.

Quais tratamentos podem ser exigidos?

A pessoa autista pode buscar, conforme sua necessidade e indicação técnica:

  • Atendimento médico especializado.
  • Psicologia.
  • Fonoaudiologia.
  • Terapia ocupacional.
  • Fisioterapia, quando indicada.
  • Assistência nutricional.
  • Atendimento multiprofissional.
  • Medicamentos necessários ao tratamento.
  • Serviços de reabilitação.

O que percebi na análise, é que não existe uma lista universal de terapias que obrigatoriamente devam ser prescritas a todas as pessoas com TEA. A intervenção precisa ser individualizada.

Também não se pode afirmar que toda terapia ou método solicitado pela família será automaticamente disponibilizado pelo SUS. A análise deve considerar a indicação clínica, as políticas assistenciais, a organização do serviço e as normas aplicáveis.

E é importante ressaltar:

Quando houver negativa injustificada, demora excessiva ou ausência de atendimento indispensável, poderá existir fundamento para providências administrativas e judiciais.

A judicialização, nesses casos, deve ser precedida de documentação adequada: relatório médico, indicação terapêutica, protocolos de atendimento, comprovantes de solicitação e eventual negativa do serviço público.

6. Cordão de girassol: o que existe e o que foi vetado?

Esse assunto merece uma explicação separada porque frequentemente aparece de forma equivocada nas redes sociais. Existem duas questões jurídicas diferentes.

Primeira: o reconhecimento do cordão como símbolo de identificação.

A Lei nº 14.624/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de girassol como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e esse direito existe.

Segunda: a obrigação de o SUS fornecer gratuitamente o cordão.

O Projeto de Lei nº 2.621/2023 pretendia criar essa obrigação.

Entretanto, o projeto foi integralmente vetado em dezembro de 2025.

O veto recebeu o número 44/2025 e, conforme a consulta à tramitação oficial do Congresso Nacional até essa data, ainda não foi apreciado, como disse acima.

Assim, até essa data:

  • O cordão continua reconhecido como símbolo de identificação.
  • A pessoa pode utilizá-lo voluntariamente.
  • Seu uso não é obrigatório.
  • A ausência do cordão não retira direitos.
  • Não existe obrigação federal decorrente do PL nº 2.621/2023 para que o SUS distribua gratuitamente o acessório.
  • O veto ainda pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

É importante não confundir o reconhecimento jurídico do símbolo com a criação de uma política pública de distribuição gratuita.

7. Adultos e idosos autistas: um avanço que merece atenção

Como falado, durante muito tempo, o diagnóstico do autismo esteve associado predominantemente à infância, e isso deixou uma parcela da população sem identificação adequada durante décadas.

Há adultos e idosos que passaram a vida enfrentando dificuldades de relacionamento, comunicação, adaptação social, organização e interação, sem compreender a origem dessas experiências.

A Lei nº 15.256/2025 trouxe uma alteração importante à Lei Berenice Piana ao incentivar a investigação diagnóstica em pessoas adultas e idosas. A mudança é especialmente relevante porque o diagnóstico tardio pode permitir acesso a acompanhamento adequado, adaptações, serviços de saúde e direitos previstos na legislação.

Sinto afirmar que, o reconhecimento do autismo na idade adulta não significa que a pessoa automaticamente terá direito ao BPC ou a qualquer benefício financeiro, pois os direitos dependerão dos requisitos legais de cada política pública.

Mas o que posso afirmar que significa que a idade não pode ser utilizada como justificativa para ignorar a possibilidade de investigação diagnóstica.

8. O que ainda não existe ou não pode ser tratado como direito automático?

Para evitar interpretações equivocadas, é importante resumir alguns pontos a seguir:

Não é verdade que:

  • O BPC foi extinto para pessoas autistas.
  • O BPC passou a exigir obrigatoriamente deficiência moderada ou grave.
  • Toda pessoa diagnosticada com TEA recebe automaticamente um salário mínimo.
  • O diagnóstico de autismo, sozinho, garante acompanhante escolar individual.
  • O Decreto nº 12.686/2025 determinou o fechamento das APAEs.
  • O SisTEA é obrigatório para que uma pessoa exerça seus direitos.
  • O cordão de girassol é obrigatório para comprovar o autismo.
  • O SUS está legalmente obrigado, por força do PL nº 2.621/2023, a fornecer o cordão gratuitamente.
  • A instituição do Dia Nacional do Orgulho Autista criou automaticamente novos benefícios financeiros.
  • Toda pessoa autista tem direito automático a qualquer terapia ou método solicitado.

O que efetivamente existe:

  • Reconhecimento legal da pessoa com TEA como pessoa com deficiência.
  • Proteção contra discriminação.
  • Direito à educação inclusiva e ao apoio escolar quando necessário.
  • Direito ao atendimento de saúde e à assistência multiprofissional.
  • Possibilidade de acesso ao BPC, quando preenchidos os requisitos.
  • CIPTEA, nos termos da legislação.
  • Uso facultativo do cordão de girassol.
  • Políticas públicas de rastreamento, diagnóstico e atendimento.
  • Incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos.
  • Proteção jurídica também na vida profissional e social.

9. O papel do Direito: transformar direitos escritos em direitos efetivos

Existe uma diferença enorme entre possuir uma legislação protetiva e conseguir usufruir dos direitos que ela estabelece. Uma família pode conhecer a Lei Berenice Piana, mas continuar enfrentando uma fila interminável para atendimento especializado. Pode ter um diagnóstico, mas encontrar resistência da escola para disponibilizar o apoio necessário. Pode preencher os requisitos do BPC e receber uma negativa administrativa baseada em uma avaliação insuficiente. Pode ter uma prescrição médica e não conseguir obter o tratamento necessário na rede pública.

Dessa forma, caros leitores, é justamente nesse espaço que o Direito precisa atuar.

O advogado que trabalha com os direitos das pessoas com TEA precisa conhecer não apenas a legislação específica, mas também o Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Assistencial, Civil, do Consumidor e o Direito à Saúde.

Em cada situação, é necessário identificar:

  1. Qual direito está sendo violado?
  2. Qual norma assegura esse direito?
  3. Quem é o responsável pela prestação ou garantia?
  4. Quais documentos demonstram a necessidade?
  5. Houve requerimento administrativo?
  6. Existe negativa formal ou omissão do Poder Público?
  7. Qual é a medida jurídica adequada?

A atuação não deve se limitar à judicialização. Muitas situações podem ser resolvidas administrativamente, mediante requerimentos bem fundamentados, produção de prova e acompanhamento adequado, e quando isso não for suficiente, a via judicial deve ser utilizada com responsabilidade técnica.

Finalizando:

O autismo exige mais do que campanhas de conscientização e datas comemorativas, o que se exige são políticas públicas consistentes, atendimento adequado, escolas preparadas, profissionais capacitados e, principalmente, respeito à individualidade de cada pessoa.

A legislação brasileira avançou significativamente desde a Lei Berenice Piana, em 2012. As alterações de 2023, 2024, 2025 e 2026 demonstram que o tema permanece em evolução, entretanto, não podemos confundir a aprovação de uma lei com a efetiva implementação de uma política pública.

Uma família não precisa de promessas ela precisa saber a que tem direito, onde procurar atendimento e como agir quando esse direito é negado.

Da mesma forma, o profissional do Direito precisa conhecer a legislação vigente, distinguir propostas de normas efetivamente aprovadas e construir uma atuação fundamentada em provas e normas aplicáveis.

O direito da pessoa autista não pode depender da boa vontade de quem deveria respeitá-lo. Deve ser reconhecido, protegido e efetivado.

Conhecimento gera segurança. Segurança gera decisões. Decisões transformam organizações.

Por

Usama Samara

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Pós-Graduação em Planejamento e Soluções Tributárias nos Negócios da Saúde


A Reforma troca 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por 2: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, com regras na EC 132/2023 e na LC 214/2025.

Em 2026 já estamos na fase de testes, com 0,1% de IBS e 0,9% de CBS na nota, e a transição efetiva vai de 2027 até 2033.
O ponto que ninguém está explicando direito: os serviços de saúde humana listados no Anexo III da LC 214/2025 têm redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Mas esse benefício depende do serviço estar na lista legal — serviços puramente estéticos, por exemplo, podem ficar de fora e pagar alíquota cheia.
É exatamente aí que entra o nosso curso: não é teoria de reforma, é como não perder a redução, como precificar, como escolher regime e como proteger patrimônio.

sábado, 14 de novembro de 2026

ENEM 2026: ESTAMOS FORMANDO PROFISSIONAIS OU FABRICANDO MILITANTES? #ENEM2026 #EducaçãoBrasileira #EnsinoSuperior #PensamentoCrítico #LiberdadeDePensamento #FormaçãoProfissional #EducaçãoSemIdeologia #UsamaSamara


 

Educação, tema que sempre despertou minha atenção. Mesmo depois da faculdade e já começando a advogar o que mais fiz foi estudar a fundo determinados assuntos, pois só se aprimorando podemos proporcionar um atendimento e soluções de excelência.

Faço, agora uma provocação:

ENEM 2026: ESTAMOS FORMANDO PROFISSIONAIS OU FABRICANDO MILITANTES?

Lei Rouanet, MST, agronegócio, SUS... O primeiro dia do Enem provocou uma discussão necessária sobre os rumos da educação brasileira, deixo claro, aqui, que não sou contra discutir política, economia, movimentos sociais ou políticas públicas nas escolas e universidades, agora, o que não concordo é transformar o conhecimento em reprodução de discursos.

O estudante precisa aprender a interpretar, questionar, comparar informações e construir suas próprias conclusões, essa é a essência da educação. Precisamos de médicos que saibam medicina, advogados que saibam discutir e interpretar o direito, engenheiros que dominem engenharia e professores que saibam ensinar.

Estou de acordo que consciência social é importante, mas formação técnica é indispensável, pois liberdade intelectual é inegociável.

Portanto, a educação não deve ensinar o que pensar. Deve ensinar a pensar!

E você, concorda?

Usama Samara | Cursos Jurídicos

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segunda-feira, 9 de novembro de 2026

DIREITO DA SAÚDE E SUA CLÍNICA PROTEGIDA. BLINDAGEM JURÍDICA PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS E EMPRESAS.


 

DIAGNÓSTICOS DE RISCOS JURÍDICOS - 3 RISCOS QUE MAIS GERAM PREJUÍZOS PARA EMPRESAS EM SÃO PAULO #ConsultoriaJurídica -


 

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Mas fica uma pergunta: será que o resultado será realmente a redução do consumo ou simplesmente mais um custo transferido ao consumidor brasileiro?

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segunda-feira, 2 de novembro de 2026

A OPOSIÇÃO QUE FAZ BARULHO E A POLÍTICA QUE FAZ ACORDOS - #NegociacaoPolitica #BastidoresDaPolitica #AnalisePolitica


 

A OPOSIÇÃO QUE FAZ BARULHO E A POLÍTICA QUE FAZ ACORDOS

Você realmente acredita que uma maioria de oposição no Congresso significa que o próximo governo Lula terá uma oposição efetiva?

Talvez seja hora de olhar a política brasileira para além dos discursos de campanha.

Muitos eleitores foram às urnas acreditando que estavam elegendo deputados e senadores para fazer oposição ao governo, enfrentar o STF e defender determinadas pautas consideradas fundamentais pela direita.

Mas o que realmente acontece meus caros leitores, é que a eleição termina no dia da apuração e a política começa no dia seguinte. E é justamente nesse momento que o eleitor precisa prestar atenção.

O discurso eleitoral e a realidade do Congresso

O político sabe que precisa convencer o eleitor de que está ao lado dele. Durante a campanha, fala-se em oposição, combate aos abusos, defesa da liberdade, enfrentamento ao governo e independência do Parlamento.

Depois da eleição, entretanto, existe uma outra realidade: a construção das maiorias dentro do Congresso Nacional. E, acredite, maioria parlamentar não se constrói apenas com ideologia, constrói-se com liderança, cargos, relatorias, espaços nas comissões, presidências, orçamento, negociação e, principalmente, acordos. Ah e acordos que só quem os faz sabem o preço que valeu.

Isso não é necessariamente ilegal ou imoral, aliás, negociar faz parte da própria democracia parlamentar, mas o problema começa quando o eleitor acredita que determinado parlamentar foi eleito para uma finalidade, enquanto, nos bastidores, ele atua segundo uma lógica completamente diferente.

Então quem realmente controla o Congresso?

Veja um exemplo que merece reflexão, que custou alguma pesquisa para apresentar-lhes:

Hugo Motta foi eleito presidente da Câmara para o atual período e passou a contar, para a próxima legislatura, com o apoio de um amplo bloco parlamentar que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos. A própria Câmara informou que esse bloco se comprometeu a apoiar sua recondução. Posteriormente, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou apoio à sua reeleição.

No Senado, Davi Alcolumbre ocupa a Presidência no biênio 2025-2027 e também construiu, desde sua eleição, uma ampla base de apoio que ultrapassou as fronteiras ideológicas tradicionais. Em 2025, recebeu apoio formal de oito partidos, entre eles União, MDB, PP, PL, PDT, PT, PSB e PSD.

Dito isso meus amigos, é o caso de tirar algum ensinamento.

Na política real, oposição e governo frequentemente se encontram na mesa de negociação, e isso nos leva a uma pergunta incômoda:

Se determinado parlamentar foi eleito dizendo que seria oposição, por que ele apoiaria justamente aqueles que pretende combater?

A resposta pode estar menos no discurso e mais na estrutura de poder do Congresso, e aí que entra o barulho, pois ele também pode fazer parte da negociação existe ainda outro fenômeno interessante.

Um parlamentar pode fazer discursos duros contra o governo, pode criticar o STF, pode subir à tribuna, conceder entrevistas, publicar vídeos nas redes sociais e transmitir ao eleitor a impressão de que está enfrentando o sistema.

Mas, quem disse que isso não significa, necessariamente, que ele esteja disposto a romper com o sistema político que sustenta sua própria posição. É possível fazer oposição no discurso e negociar nos bastidores. É possível produzir muito barulho público e, ao mesmo tempo, construir acordos privados. E aqui está o ponto que o eleitor deveria compreender: O barulho político pode ser, ele próprio, parte da negociação.

Quanto maior o conflito apresentado publicamente, maior pode parecer a distância entre os grupos, mas, nos bastidores, os mesmos grupos podem estar conversando sobre a composição da Mesa, comissões, relatorias, presidências e espaços de poder e não há nada de extraordinário nisso. É assim que funciona boa parte do parlamentarismo informal existente dentro de um sistema presidencialista como o brasileiro.

E por que o voto é secreto? 

Agora chegamos talvez à pergunta mais interessante.

Por que a eleição das Mesas da Câmara e do Senado é feita por voto secreto?

Na Câmara dos Deputados, o Regimento Interno prevê o voto secreto nas eleições para presidente e demais integrantes da Mesa. No Senado, o art. 60 do Regimento Interno determina expressamente que a eleição dos membros da Mesa será realizada por escrutínio secreto.

Há uma justificativa institucional possível: o parlamentar pode exercer sua escolha sem sofrer pressão pública de seu partido, de grupos políticos ou do próprio governo.

Mas existe também uma consequência política inevitável: O eleitor não sabe como seu representante votou. E isso é particularmente relevante quando estamos falando justamente da escolha de quem comandará o Poder Legislativo.

Imagine o seguinte cenário: Um deputado faz campanha dizendo que jamais apoiará determinado grupo. Depois, na eleição da Mesa, vota secretamente em um candidato apoiado por esse mesmo grupo.

O eleitor saberá? Não necessariamente. E é justamente aí que começa uma das grandes contradições da política brasileira:

O eleitor escolhe o parlamentar publicamente, mas o parlamentar pode escolher seus principais aliados dentro do Congresso secretamente. Não se trata de demonizar a negociação.

É importante deixar claro: negociação política não é sinônimo de corrupção. Uma democracia parlamentar precisa negociar, governos precisam construir maioria e a oposição precisa negociar, partidos precisam negociar.

Projetos de interesse nacional dificilmente seriam aprovados se cada parlamentar votasse exclusivamente segundo as posições de seu partido ou de sua base eleitoral. O problema não é negociar, o problema é o eleitor não compreender o que está sendo negociado em seu nome.

Por isso, não basta acompanhar o discurso do deputado ou senador nas redes sociais. É preciso acompanhar suas votações, alianças, posições nas comissões, participação em blocos parlamentares e, principalmente, observar quem ele ajuda a colocar no comando do Congresso.

Talvez a pergunta mais importante depois de uma eleição não seja: “Quem ganhou?” Mas: “Quem vai comandar o Congresso?” E, depois: “Quem votou para colocar essas pessoas lá?”

É aí que a política começa a ficar realmente interessante, porque o eleitor pode acreditar que elegeu uma bancada de oposição, mas a bancada eleita pode descobrir, rapidamente, que existem interesses muito maiores do que simplesmente ser oposição ao governo.

No Congresso, ninguém governa sozinho, ninguém aprova nada sozinho, e ninguém ocupa a Presidência da Câmara ou do Senado sem construir uma maioria.

Por isso, antes de comemorar uma suposta “maioria da oposição”, talvez seja melhor esperar para descobrir como essa maioria votará quando as portas do plenário se fecharem e começar a verdadeira negociação política.

Afinal, como ensina a velha política: O discurso pode ser público,
a negociação pode ser privada, mas a conta sempre chega ao eleitor.

E talvez seja justamente por isso que devamos prestar mais atenção ao que acontece depois das eleições do que ao que foi prometido antes delas.

Forte Abraço!

Por Usama Samara.


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quarta-feira, 28 de outubro de 2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: VOCÊ SABE DE ONDE VÊM OS CRÉDITOS DE CBS E IBS? - #ReformaTributária #CBS #IBS #CréditosTributários #PlanejamentoTributário #DireitoTributário #Empresários #SimplesNacional #UsamaSamaraCursosJurídicos



 REFORMA TRIBUTÁRIA: VOCÊ SABE DE ONDE VÊM OS CRÉDITOS DE CBS E IBS?​

A alíquota não conta toda a história!​

Com a implementação da Reforma Tributária, compreender os créditos de CBS e IBS será fundamental para calcular a carga tributária efetiva de uma empresa.​

⚖️ Como funciona?​

Quando uma empresa realiza aquisições que atendem aos requisitos legais, poderá apropriar créditos tributários para compensar os débitos decorrentes de suas próprias operações.​

📌 Mas atenção: nem toda despesa gera crédito. A apropriação depende das regras legais, do regime tributário, da documentação fiscal e das condições aplicáveis à operação.​

💼 Por que isso importa?​

Porque duas empresas com o mesmo faturamento podem apresentar resultados tributários diferentes, conforme sua estrutura de custos, suas aquisições e os créditos que podem efetivamente utilizar.​

A Reforma Tributária exige uma nova visão sobre formação de preços, contratos, fluxo de caixa e planejamento tributário.​

A pergunta não é apenas quanto sua empresa paga de imposto, mas quanto poderá aproveitar legalmente em créditos.​

📚 Conhecimento gera segurança. Segurança gera decisões.​

Usama Samara Cursos Jurídicos​

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