quarta-feira, 18 de novembro de 2026

AUTISMO E DIREITOS: O QUE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REALMENTE GARANTE ÀS PESSOAS COM TEA? #Autismo #TEA #DireitosDoAutista #LeiBerenicePiana #BPCLOAS #DireitoÀSaúde #EducaçãoInclusiva #DireitosDaPessoaComDeficiência #DireitoPrevidenciário #DireitoAssistencial #UsamaSamaraCursosJurídicos


Entre avanços legislativos, políticas públicas, vetos presidenciais e direitos que ainda não saíram do papel, famílias e profissionais precisam conhecer o que efetivamente pode ser exigido do Estado.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) deixou de ser um assunto restrito à medicina e à psicologia. Hoje, representa também uma importante questão jurídica, social, educacional e assistencial.

Não quero, aqui, me arvorar como um expert na matéria médica, mas sim após pesquisas, trazer aquilo que interessa, tanto às famílias quantos aos operadores do direito, a respeito não só dos direitos, mas daquilo que realmente existe de concreto.

Milhares de famílias brasileiras convivem diariamente com dificuldades para conseguir atendimento especializado, terapias, medicamentos, acompanhamento escolar, benefícios assistenciais e inclusão social. Em muitos casos, o problema não está na inexistência de legislação, mas na dificuldade de transformar direitos legalmente reconhecidos em serviços efetivamente prestados. E é aqui que está o grande transtorno.

Nos últimos anos, o Brasil aprovou novas normas, modificou políticas públicas, criou instrumentos de identificação, ampliou diretrizes de atendimento e discutiu medidas importantes para a proteção das pessoas autistas. Programas e falatório existem muitos, a internet está recheada de tudo aquilo que acaba desinformando mais do que informando, tornando informações equivocadas. Algumas anunciam direitos que ainda não existem; outras afirmam que benefícios foram extintos quando, na realidade, continuam previstos na legislação, e por aí vai.

O meu objetivo maior com esse artigo é organizar essas informações, apresentar o cenário legislativo e esclarecer o que as famílias e os profissionais do Direito podem efetivamente exigir.

A análise considera a legislação e os atos oficiais disponíveis até esta data 18 de novembro de 2026. 

1. O ponto de partida: a Lei Berenice Piana continua sendo a principal referência

Antes de analisar as novidades, precisamos corrigir uma confusão que aparece frequentemente nas publicações sobre o assunto.

Trata-se da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Seu principal avanço está no artigo 1º, § 2º, que estabelece:

“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.

Essa disposição tem consequências jurídicas muito importantes, pois ela significa que a pessoa com TEA está protegida não apenas pelas normas específicas do autismo, mas também pelo conjunto de direitos assegurados às pessoas com deficiência, são eles:

  • Direito à saúde e ao atendimento multiprofissional.
  • Direito à educação inclusiva.
  • Direito à proteção contra discriminação.
  • Direito à acessibilidade e às adaptações razoáveis.
  • Direito à assistência social, quando preenchidos os requisitos legais.
  • Direito à prioridade de atendimento, nos termos da legislação.
  • Direito à inclusão no mercado de trabalho.

A Lei nº 12.764/2012 também estabelece diretrizes relacionadas ao diagnóstico precoce, ao atendimento multiprofissional, à nutrição adequada, à terapia nutricional, aos medicamentos e às informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento, portanto, a legislação de 2012 continua sendo a estrutura central de proteção jurídica da pessoa autista. O que ocorreu posteriormente foi o aperfeiçoamento desse sistema.

2. Linha do tempo: os principais avanços legislativos de 2023 a 2026

Pelo que percebi em minha pesquisa a legislação não avançou de uma única vez e houve alterações importantes em diferentes áreas.

2023 – Identificação das deficiências ocultas

A Lei nº 14.624/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Esse cordão pode ser utilizado por pessoas autistas, entre outras pessoas com deficiências não imediatamente perceptíveis.

Importante: sua utilização é facultativa. A ausência do cordão não retira direitos, e seu uso não dispensa a apresentação de documentos comprobatórios quando legalmente exigidos.

2024 – Criação do SisTEA

O Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, instituiu o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA).

O sistema foi concebido para organizar informações e permitir a integração dos cadastros relacionados à identificação das pessoas autistas. Sua utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios é facultativa, mediante adesão.

O sistema também se relaciona à emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), prevista na Lei nº 13.977/2020.

Ah, importante: o SisTEA não é um benefício financeiro, não substitui o diagnóstico e não constitui requisito para que a pessoa exerça os direitos previstos na legislação.

2024 – Alterações nas regras do BPC

A Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, trouxe alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada, especialmente relacionadas à identificação dos beneficiários, atualização cadastral e procedimentos de controle.

Um dispositivo que pretendia restringir a concessão administrativa ou judicial do benefício às pessoas com deficiência moderada ou grave foi vetado e esse veto foi mantido pelo Congresso Nacional em 4 de dezembro de 2025.

Consequentemente, não existe exigência legal de que a pessoa autista apresente classificação de deficiência moderada ou grave para ter direito ao BPC.

2025 – Nutrição e terapia nutricional

A Lei nº 15.131, de 29 de abril de 2025, alterou a Lei Berenice Piana para especificar a nutrição adequada e a terapia nutricional aplicadas à pessoa com TEA. A alteração reforça a importância da assistência nutricional dentro do cuidado multiprofissional.

Isso não significa que qualquer tratamento nutricional solicitado seja automaticamente obrigatório. A indicação deve observar a necessidade individual, a fundamentação técnica e os critérios aplicáveis à assistência em saúde.

2025 – Investigação diagnóstica em adultos e idosos

A Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025, alterou a Lei nº 12.764/2012 para incentivar a realização da investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas, e percebam, meus caros leitores, que foi um avanço relevante, pois durante muitos anos, o autismo foi associado quase exclusivamente à infância, fazendo com que pessoas chegassem à vida adulta sem diagnóstico e sem compreender determinadas dificuldades que enfrentaram durante toda a vida. A nova norma reconhece a importância de ampliar a investigação diagnóstica também para essas faixas etárias, aliás foi objeto de estudo e publicado aqui nesse Blog.

2025 – Nova política de educação especial inclusiva

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, sendo que o texto foi posteriormente alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.

Entre os pontos importantes estão a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE), o planejamento individualizado e a oferta de profissional de apoio escolar, conforme as necessidades identificadas, alterações, estas, que também foram relevantes para a relação entre escolas comuns e instituições especializadas. N.b. (A educação será objeto de novo artigo a ser publicado aqui no Blog).

2025 – Veto à distribuição do cordão de girassol pelo SUS

O Projeto de Lei nº 2.621/2023 pretendia tornar obrigatória a distribuição gratuita do cordão de girassol pelo Sistema Único de Saúde. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto presidencial integral em 1º de dezembro de 2025, registrado como Veto nº 44/2025, sendo que até a data desta publicação o registro oficial do Congresso Nacional indica que esse veto permanece não apreciado.

Portanto, não existe obrigação federal instituída por esse projeto para que o SUS distribua gratuitamente o cordão.

2026 – Dia Nacional do Orgulho Autista

A Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026, instituiu o Dia Nacional do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho. A data representa um reconhecimento institucional da identidade, da dignidade, da participação social e dos direitos das pessoas autistas. É importante compreender, contudo, que a instituição de uma data comemorativa não cria, por si só, novos benefícios financeiros ou serviços de saúde.

3. BPC: pessoas autistas continuam tendo direito ao benefício?

Esta é uma das questões mais importantes para as famílias e também uma das que mais geram desinformação.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, observados os requisitos legais, e o mais importante, não é aposentadoria. Não exige contribuição previdenciária, não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte.

Eu ia falar sobre o veto e os motivos logo acima, mas preferi dedicar um tópico exclusivo aqui.

Então o que aconteceu com o veto da Lei nº 15.077/2024?

Durante a tramitação do pacote fiscal, foi introduzida uma proposta para exigir que a deficiência fosse classificada como moderada ou grave para a concessão do BPC. A medida provocou preocupação entre famílias e entidades de defesa das pessoas com deficiência.

O Presidente da República vetou esse dispositivo. Posteriormente, em 4 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional manteve o veto, com 414 votos favoráveis à manutenção na Câmara dos Deputados e 18 contrários.

Portanto, a exigência de deficiência moderada ou grave não entrou em vigor.

O que isso significa para a pessoa autista?

Uma pessoa com TEA não pode ter seu pedido de BPC automaticamente rejeitado apenas porque seu autismo foi classificado como leve ou porque apresenta determinadas habilidades de comunicação, aprendizagem ou autonomia.

A avaliação deve considerar os impedimentos de longo prazo e as barreiras que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade. E quais são os requisitos efetivos?

Em linhas gerais:

  1. Existência de deficiência, compreendida conforme o modelo biopsicossocial.
  2. Impedimento de longo prazo, com efeitos por pelo menos dois anos.
  3. Atendimento ao critério econômico previsto na LOAS.
  4. Inscrição no Cadastro Único, com os dados atualizados.
  5. Realização das avaliações exigidas pelo procedimento administrativo.

A regra legal geral de renda é de até um quarto do salário mínimo por pessoa do grupo familiar e isso não deve ser interpretado como autorização para ignorar a realidade econômica da família. A legislação e a jurisprudência admitem discussão sobre vulnerabilidade social, despesas relevantes e outros elementos concretos, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

O diagnóstico de TEA, isoladamente, não assegura a concessão do BPC. Por outro lado, não se pode exigir incapacidade absoluta, impossibilidade total de comunicação ou dependência integral de terceiros, pois o que importa é a análise das limitações funcionais, dos impedimentos de longo prazo, das barreiras sociais e dos requisitos econômicos.

Faço, aqui, uma orientação importante para os advogados

Nos pedidos administrativos e judiciais, não basta juntar um laudo com a indicação de TEA. É recomendável demonstrar concretamente:

  • Necessidade de supervisão ou acompanhamento permanente, quando existente.
  • Dificuldades de comunicação e interação social.
  • Limitações de autonomia nas atividades cotidianas.
  • Necessidade de terapias e acompanhamento multiprofissional.
  • Despesas com medicamentos, tratamentos, alimentação especial e deslocamentos.
  • Impacto da condição na organização e na renda familiar.
  • Barreiras ambientais, sociais e educacionais.

A prova deve retratar a realidade da pessoa, e não apenas apresentar o nome de uma condição clínica.

4. Educação: o aluno autista tem direito a acompanhante ou profissional de apoio?

A resposta é sim, quando as necessidades concretas do estudante justificarem esse apoio, e observada a legislação, pois a proteção não depende exclusivamente do Decreto nº 12.686/2025.

Ela já encontra fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei nº 9.394/1996 (LDB).

A Lei Berenice Piana assegura, em seu artigo 3º, parágrafo único, que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída em classe comum do ensino regular terá direito a acompanhante especializado, e não é só, o  Estatuto da Pessoa com Deficiência também assegura a oferta de profissional de apoio escolar, quando necessário.

O que mudou com os decretos de 2025?

O Decreto nº 12.686/2025 estabeleceu uma nova política nacional de educação especial inclusiva. A medida gerou controvérsia, especialmente em relação à organização da educação especial e ao papel das instituições especializadas, como as APAEs.

Após as críticas, o Decreto nº 12.773/2025 modificou o texto original.

Entre os aspectos relevantes estão:

  • A educação especial deve atender estudantes de 0 a 17 anos.
  • A inclusão na rede regular permanece como prioridade.
  • O Atendimento Educacional Especializado deve complementar ou suplementar a escolarização, e não simplesmente substituí-la.
  • O planejamento educacional individualizado deve orientar o atendimento.
  • A oferta de profissional de apoio escolar deve ser avaliada mediante estudo de caso.
  • A oferta desse profissional não pode ficar condicionada exclusivamente à apresentação de laudo médico.
  • São admitidas parcerias e convênios com instituições especializadas sem fins lucrativos.

Portanto, é incorreto afirmar que o governo decretou o fim das APAEs, notícia que foi veiculada aos quatro cantos do país e também é incorreto afirmar que a existência de uma escola especializada elimina automaticamente o direito à inclusão escolar, embora o sistema deve considerar as necessidades educacionais individuais, as garantias legais e a organização da política de educação especial.

O profissional de apoio é obrigatório para todo aluno autista?

Infelizmente devo afirmar que não automaticamente. O diagnóstico de TEA, por si só, não determina que todos os estudantes necessitem do mesmo tipo de apoio, isso é inegável, por outro lado, a escola não pode negar o profissional de apoio quando a necessidade estiver demonstrada.

A análise deve considerar as dificuldades de comunicação, interação, locomoção, alimentação, higiene, participação pedagógica e outras necessidades concretas.

Uma escola também não pode transferir à família o custo de um profissional de apoio que seja de sua responsabilidade legal. E um ponto fundamental: o profissional de apoio escolar não se confunde necessariamente com professor particular, acompanhante terapêutico ou profissional de saúde, pois são funções distintas, que precisam ser analisadas conforme a legislação e as necessidades do estudante.

5. Saúde: o que a pessoa autista pode exigir do SUS?

Aqui, para variar, é uma das áreas em que a distância entre a legislação e a realidade cotidiana das famílias se torna mais evidente, infelizmente.

A Lei nº 12.764/2012 assegura o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento e a Lei nº 15.131/2025 reforçou a questão nutricional. Além disso, o Sistema Único de Saúde possui diretrizes específicas para o atendimento e a reabilitação das pessoas com TEA.

A Linha de Cuidado do TEA

Em 18 de setembro de 2025, o Ministério da Saúde lançou uma nova Linha de Cuidado para o Transtorno do Espectro Autista na Atenção Primária.

Entre as orientações está a utilização do instrumento M-CHAT-R/F para rastreamento de sinais de autismo em crianças entre 16 e 30 meses. Esse instrumento é usado por pediatras, que através de um questionário de “sim/não”, respondido pelos pais traz ao médico uma base para encaminhamento a profissionais especializados no tratamento futuro. E convém afirmar e esclarecer uma questão: o M-CHAT é um instrumento de rastreamento, não um diagnóstico definitivo. Um resultado positivo indica a necessidade de investigação e avaliação adequada.

A iniciativa representa um avanço na identificação precoce, mas a existência de uma orientação nacional não significa que todas as unidades de saúde já ofereçam atendimento especializado, diagnóstico e terapias em tempo adequado.

Quais tratamentos podem ser exigidos?

A pessoa autista pode buscar, conforme sua necessidade e indicação técnica:

  • Atendimento médico especializado.
  • Psicologia.
  • Fonoaudiologia.
  • Terapia ocupacional.
  • Fisioterapia, quando indicada.
  • Assistência nutricional.
  • Atendimento multiprofissional.
  • Medicamentos necessários ao tratamento.
  • Serviços de reabilitação.

O que percebi na análise, é que não existe uma lista universal de terapias que obrigatoriamente devam ser prescritas a todas as pessoas com TEA. A intervenção precisa ser individualizada.

Também não se pode afirmar que toda terapia ou método solicitado pela família será automaticamente disponibilizado pelo SUS. A análise deve considerar a indicação clínica, as políticas assistenciais, a organização do serviço e as normas aplicáveis.

E é importante ressaltar:

Quando houver negativa injustificada, demora excessiva ou ausência de atendimento indispensável, poderá existir fundamento para providências administrativas e judiciais.

A judicialização, nesses casos, deve ser precedida de documentação adequada: relatório médico, indicação terapêutica, protocolos de atendimento, comprovantes de solicitação e eventual negativa do serviço público.

6. Cordão de girassol: o que existe e o que foi vetado?

Esse assunto merece uma explicação separada porque frequentemente aparece de forma equivocada nas redes sociais. Existem duas questões jurídicas diferentes.

Primeira: o reconhecimento do cordão como símbolo de identificação.

A Lei nº 14.624/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconheceu o uso do cordão de girassol como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, e esse direito existe.

Segunda: a obrigação de o SUS fornecer gratuitamente o cordão.

O Projeto de Lei nº 2.621/2023 pretendia criar essa obrigação.

Entretanto, o projeto foi integralmente vetado em dezembro de 2025.

O veto recebeu o número 44/2025 e, conforme a consulta à tramitação oficial do Congresso Nacional até essa data, ainda não foi apreciado, como disse acima.

Assim, até essa data:

  • O cordão continua reconhecido como símbolo de identificação.
  • A pessoa pode utilizá-lo voluntariamente.
  • Seu uso não é obrigatório.
  • A ausência do cordão não retira direitos.
  • Não existe obrigação federal decorrente do PL nº 2.621/2023 para que o SUS distribua gratuitamente o acessório.
  • O veto ainda pode ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

É importante não confundir o reconhecimento jurídico do símbolo com a criação de uma política pública de distribuição gratuita.

7. Adultos e idosos autistas: um avanço que merece atenção

Como falado, durante muito tempo, o diagnóstico do autismo esteve associado predominantemente à infância, e isso deixou uma parcela da população sem identificação adequada durante décadas.

Há adultos e idosos que passaram a vida enfrentando dificuldades de relacionamento, comunicação, adaptação social, organização e interação, sem compreender a origem dessas experiências.

A Lei nº 15.256/2025 trouxe uma alteração importante à Lei Berenice Piana ao incentivar a investigação diagnóstica em pessoas adultas e idosas. A mudança é especialmente relevante porque o diagnóstico tardio pode permitir acesso a acompanhamento adequado, adaptações, serviços de saúde e direitos previstos na legislação.

Sinto afirmar que, o reconhecimento do autismo na idade adulta não significa que a pessoa automaticamente terá direito ao BPC ou a qualquer benefício financeiro, pois os direitos dependerão dos requisitos legais de cada política pública.

Mas o que posso afirmar que significa que a idade não pode ser utilizada como justificativa para ignorar a possibilidade de investigação diagnóstica.

8. O que ainda não existe ou não pode ser tratado como direito automático?

Para evitar interpretações equivocadas, é importante resumir alguns pontos a seguir:

Não é verdade que:

  • O BPC foi extinto para pessoas autistas.
  • O BPC passou a exigir obrigatoriamente deficiência moderada ou grave.
  • Toda pessoa diagnosticada com TEA recebe automaticamente um salário mínimo.
  • O diagnóstico de autismo, sozinho, garante acompanhante escolar individual.
  • O Decreto nº 12.686/2025 determinou o fechamento das APAEs.
  • O SisTEA é obrigatório para que uma pessoa exerça seus direitos.
  • O cordão de girassol é obrigatório para comprovar o autismo.
  • O SUS está legalmente obrigado, por força do PL nº 2.621/2023, a fornecer o cordão gratuitamente.
  • A instituição do Dia Nacional do Orgulho Autista criou automaticamente novos benefícios financeiros.
  • Toda pessoa autista tem direito automático a qualquer terapia ou método solicitado.

O que efetivamente existe:

  • Reconhecimento legal da pessoa com TEA como pessoa com deficiência.
  • Proteção contra discriminação.
  • Direito à educação inclusiva e ao apoio escolar quando necessário.
  • Direito ao atendimento de saúde e à assistência multiprofissional.
  • Possibilidade de acesso ao BPC, quando preenchidos os requisitos.
  • CIPTEA, nos termos da legislação.
  • Uso facultativo do cordão de girassol.
  • Políticas públicas de rastreamento, diagnóstico e atendimento.
  • Incentivo à investigação diagnóstica em adultos e idosos.
  • Proteção jurídica também na vida profissional e social.

9. O papel do Direito: transformar direitos escritos em direitos efetivos

Existe uma diferença enorme entre possuir uma legislação protetiva e conseguir usufruir dos direitos que ela estabelece. Uma família pode conhecer a Lei Berenice Piana, mas continuar enfrentando uma fila interminável para atendimento especializado. Pode ter um diagnóstico, mas encontrar resistência da escola para disponibilizar o apoio necessário. Pode preencher os requisitos do BPC e receber uma negativa administrativa baseada em uma avaliação insuficiente. Pode ter uma prescrição médica e não conseguir obter o tratamento necessário na rede pública.

Dessa forma, caros leitores, é justamente nesse espaço que o Direito precisa atuar.

O advogado que trabalha com os direitos das pessoas com TEA precisa conhecer não apenas a legislação específica, mas também o Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário, Assistencial, Civil, do Consumidor e o Direito à Saúde.

Em cada situação, é necessário identificar:

  1. Qual direito está sendo violado?
  2. Qual norma assegura esse direito?
  3. Quem é o responsável pela prestação ou garantia?
  4. Quais documentos demonstram a necessidade?
  5. Houve requerimento administrativo?
  6. Existe negativa formal ou omissão do Poder Público?
  7. Qual é a medida jurídica adequada?

A atuação não deve se limitar à judicialização. Muitas situações podem ser resolvidas administrativamente, mediante requerimentos bem fundamentados, produção de prova e acompanhamento adequado, e quando isso não for suficiente, a via judicial deve ser utilizada com responsabilidade técnica.

Finalizando:

O autismo exige mais do que campanhas de conscientização e datas comemorativas, o que se exige são políticas públicas consistentes, atendimento adequado, escolas preparadas, profissionais capacitados e, principalmente, respeito à individualidade de cada pessoa.

A legislação brasileira avançou significativamente desde a Lei Berenice Piana, em 2012. As alterações de 2023, 2024, 2025 e 2026 demonstram que o tema permanece em evolução, entretanto, não podemos confundir a aprovação de uma lei com a efetiva implementação de uma política pública.

Uma família não precisa de promessas ela precisa saber a que tem direito, onde procurar atendimento e como agir quando esse direito é negado.

Da mesma forma, o profissional do Direito precisa conhecer a legislação vigente, distinguir propostas de normas efetivamente aprovadas e construir uma atuação fundamentada em provas e normas aplicáveis.

O direito da pessoa autista não pode depender da boa vontade de quem deveria respeitá-lo. Deve ser reconhecido, protegido e efetivado.

Conhecimento gera segurança. Segurança gera decisões. Decisões transformam organizações.

Por

Usama Samara

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Pós-Graduação em Planejamento e Soluções Tributárias nos Negócios da Saúde


A Reforma troca 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por 2: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, com regras na EC 132/2023 e na LC 214/2025.

Em 2026 já estamos na fase de testes, com 0,1% de IBS e 0,9% de CBS na nota, e a transição efetiva vai de 2027 até 2033.
O ponto que ninguém está explicando direito: os serviços de saúde humana listados no Anexo III da LC 214/2025 têm redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Mas esse benefício depende do serviço estar na lista legal — serviços puramente estéticos, por exemplo, podem ficar de fora e pagar alíquota cheia.
É exatamente aí que entra o nosso curso: não é teoria de reforma, é como não perder a redução, como precificar, como escolher regime e como proteger patrimônio.

sábado, 14 de novembro de 2026

ENEM 2026: ESTAMOS FORMANDO PROFISSIONAIS OU FABRICANDO MILITANTES? #ENEM2026 #EducaçãoBrasileira #EnsinoSuperior #PensamentoCrítico #LiberdadeDePensamento #FormaçãoProfissional #EducaçãoSemIdeologia #UsamaSamara


 

Educação, tema que sempre despertou minha atenção. Mesmo depois da faculdade e já começando a advogar o que mais fiz foi estudar a fundo determinados assuntos, pois só se aprimorando podemos proporcionar um atendimento e soluções de excelência.

Faço, agora uma provocação:

ENEM 2026: ESTAMOS FORMANDO PROFISSIONAIS OU FABRICANDO MILITANTES?

Lei Rouanet, MST, agronegócio, SUS... O primeiro dia do Enem provocou uma discussão necessária sobre os rumos da educação brasileira, deixo claro, aqui, que não sou contra discutir política, economia, movimentos sociais ou políticas públicas nas escolas e universidades, agora, o que não concordo é transformar o conhecimento em reprodução de discursos.

O estudante precisa aprender a interpretar, questionar, comparar informações e construir suas próprias conclusões, essa é a essência da educação. Precisamos de médicos que saibam medicina, advogados que saibam discutir e interpretar o direito, engenheiros que dominem engenharia e professores que saibam ensinar.

Estou de acordo que consciência social é importante, mas formação técnica é indispensável, pois liberdade intelectual é inegociável.

Portanto, a educação não deve ensinar o que pensar. Deve ensinar a pensar!

E você, concorda?

Usama Samara | Cursos Jurídicos

#ENEM2026 #EducaçãoBrasileira #EnsinoSuperior #PensamentoCrítico #LiberdadeDePensamento #FormaçãoProfissional #EducaçãoSemIdeologia #UsamaSamara

segunda-feira, 9 de novembro de 2026

DIREITO DA SAÚDE E SUA CLÍNICA PROTEGIDA. BLINDAGEM JURÍDICA PARA HOSPITAIS, CLÍNICAS E EMPRESAS.


 

DIAGNÓSTICOS DE RISCOS JURÍDICOS - 3 RISCOS QUE MAIS GERAM PREJUÍZOS PARA EMPRESAS EM SÃO PAULO #ConsultoriaJurídica -


 

IMPOSTO DO PECADO: QUEM VAI PAGAR ESSA CONTA?




O Governo afirma que o Imposto Seletivo pretende desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Mas fica uma pergunta: será que o resultado será realmente a redução do consumo ou simplesmente mais um custo transferido ao consumidor brasileiro?

Confira a análise e entenda o que muda com a Reforma Tributária.

#ImpostoSeletivo #ImpostoDoPecado #ReformaTributária #DireitoTributário #Tributação #Economia #UsamaSamara #CursosJurídicos

segunda-feira, 2 de novembro de 2026

A OPOSIÇÃO QUE FAZ BARULHO E A POLÍTICA QUE FAZ ACORDOS - #NegociacaoPolitica #BastidoresDaPolitica #AnalisePolitica


 

A OPOSIÇÃO QUE FAZ BARULHO E A POLÍTICA QUE FAZ ACORDOS

Você realmente acredita que uma maioria de oposição no Congresso significa que o próximo governo Lula terá uma oposição efetiva?

Talvez seja hora de olhar a política brasileira para além dos discursos de campanha.

Muitos eleitores foram às urnas acreditando que estavam elegendo deputados e senadores para fazer oposição ao governo, enfrentar o STF e defender determinadas pautas consideradas fundamentais pela direita.

Mas o que realmente acontece meus caros leitores, é que a eleição termina no dia da apuração e a política começa no dia seguinte. E é justamente nesse momento que o eleitor precisa prestar atenção.

O discurso eleitoral e a realidade do Congresso

O político sabe que precisa convencer o eleitor de que está ao lado dele. Durante a campanha, fala-se em oposição, combate aos abusos, defesa da liberdade, enfrentamento ao governo e independência do Parlamento.

Depois da eleição, entretanto, existe uma outra realidade: a construção das maiorias dentro do Congresso Nacional. E, acredite, maioria parlamentar não se constrói apenas com ideologia, constrói-se com liderança, cargos, relatorias, espaços nas comissões, presidências, orçamento, negociação e, principalmente, acordos. Ah e acordos que só quem os faz sabem o preço que valeu.

Isso não é necessariamente ilegal ou imoral, aliás, negociar faz parte da própria democracia parlamentar, mas o problema começa quando o eleitor acredita que determinado parlamentar foi eleito para uma finalidade, enquanto, nos bastidores, ele atua segundo uma lógica completamente diferente.

Então quem realmente controla o Congresso?

Veja um exemplo que merece reflexão, que custou alguma pesquisa para apresentar-lhes:

Hugo Motta foi eleito presidente da Câmara para o atual período e passou a contar, para a próxima legislatura, com o apoio de um amplo bloco parlamentar que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos. A própria Câmara informou que esse bloco se comprometeu a apoiar sua recondução. Posteriormente, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou apoio à sua reeleição.

No Senado, Davi Alcolumbre ocupa a Presidência no biênio 2025-2027 e também construiu, desde sua eleição, uma ampla base de apoio que ultrapassou as fronteiras ideológicas tradicionais. Em 2025, recebeu apoio formal de oito partidos, entre eles União, MDB, PP, PL, PDT, PT, PSB e PSD.

Dito isso meus amigos, é o caso de tirar algum ensinamento.

Na política real, oposição e governo frequentemente se encontram na mesa de negociação, e isso nos leva a uma pergunta incômoda:

Se determinado parlamentar foi eleito dizendo que seria oposição, por que ele apoiaria justamente aqueles que pretende combater?

A resposta pode estar menos no discurso e mais na estrutura de poder do Congresso, e aí que entra o barulho, pois ele também pode fazer parte da negociação existe ainda outro fenômeno interessante.

Um parlamentar pode fazer discursos duros contra o governo, pode criticar o STF, pode subir à tribuna, conceder entrevistas, publicar vídeos nas redes sociais e transmitir ao eleitor a impressão de que está enfrentando o sistema.

Mas, quem disse que isso não significa, necessariamente, que ele esteja disposto a romper com o sistema político que sustenta sua própria posição. É possível fazer oposição no discurso e negociar nos bastidores. É possível produzir muito barulho público e, ao mesmo tempo, construir acordos privados. E aqui está o ponto que o eleitor deveria compreender: O barulho político pode ser, ele próprio, parte da negociação.

Quanto maior o conflito apresentado publicamente, maior pode parecer a distância entre os grupos, mas, nos bastidores, os mesmos grupos podem estar conversando sobre a composição da Mesa, comissões, relatorias, presidências e espaços de poder e não há nada de extraordinário nisso. É assim que funciona boa parte do parlamentarismo informal existente dentro de um sistema presidencialista como o brasileiro.

E por que o voto é secreto? 

Agora chegamos talvez à pergunta mais interessante.

Por que a eleição das Mesas da Câmara e do Senado é feita por voto secreto?

Na Câmara dos Deputados, o Regimento Interno prevê o voto secreto nas eleições para presidente e demais integrantes da Mesa. No Senado, o art. 60 do Regimento Interno determina expressamente que a eleição dos membros da Mesa será realizada por escrutínio secreto.

Há uma justificativa institucional possível: o parlamentar pode exercer sua escolha sem sofrer pressão pública de seu partido, de grupos políticos ou do próprio governo.

Mas existe também uma consequência política inevitável: O eleitor não sabe como seu representante votou. E isso é particularmente relevante quando estamos falando justamente da escolha de quem comandará o Poder Legislativo.

Imagine o seguinte cenário: Um deputado faz campanha dizendo que jamais apoiará determinado grupo. Depois, na eleição da Mesa, vota secretamente em um candidato apoiado por esse mesmo grupo.

O eleitor saberá? Não necessariamente. E é justamente aí que começa uma das grandes contradições da política brasileira:

O eleitor escolhe o parlamentar publicamente, mas o parlamentar pode escolher seus principais aliados dentro do Congresso secretamente. Não se trata de demonizar a negociação.

É importante deixar claro: negociação política não é sinônimo de corrupção. Uma democracia parlamentar precisa negociar, governos precisam construir maioria e a oposição precisa negociar, partidos precisam negociar.

Projetos de interesse nacional dificilmente seriam aprovados se cada parlamentar votasse exclusivamente segundo as posições de seu partido ou de sua base eleitoral. O problema não é negociar, o problema é o eleitor não compreender o que está sendo negociado em seu nome.

Por isso, não basta acompanhar o discurso do deputado ou senador nas redes sociais. É preciso acompanhar suas votações, alianças, posições nas comissões, participação em blocos parlamentares e, principalmente, observar quem ele ajuda a colocar no comando do Congresso.

Talvez a pergunta mais importante depois de uma eleição não seja: “Quem ganhou?” Mas: “Quem vai comandar o Congresso?” E, depois: “Quem votou para colocar essas pessoas lá?”

É aí que a política começa a ficar realmente interessante, porque o eleitor pode acreditar que elegeu uma bancada de oposição, mas a bancada eleita pode descobrir, rapidamente, que existem interesses muito maiores do que simplesmente ser oposição ao governo.

No Congresso, ninguém governa sozinho, ninguém aprova nada sozinho, e ninguém ocupa a Presidência da Câmara ou do Senado sem construir uma maioria.

Por isso, antes de comemorar uma suposta “maioria da oposição”, talvez seja melhor esperar para descobrir como essa maioria votará quando as portas do plenário se fecharem e começar a verdadeira negociação política.

Afinal, como ensina a velha política: O discurso pode ser público,
a negociação pode ser privada, mas a conta sempre chega ao eleitor.

E talvez seja justamente por isso que devamos prestar mais atenção ao que acontece depois das eleições do que ao que foi prometido antes delas.

Forte Abraço!

Por Usama Samara.


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quarta-feira, 28 de outubro de 2026

REFORMA TRIBUTÁRIA: VOCÊ SABE DE ONDE VÊM OS CRÉDITOS DE CBS E IBS? - #ReformaTributária #CBS #IBS #CréditosTributários #PlanejamentoTributário #DireitoTributário #Empresários #SimplesNacional #UsamaSamaraCursosJurídicos



 REFORMA TRIBUTÁRIA: VOCÊ SABE DE ONDE VÊM OS CRÉDITOS DE CBS E IBS?​

A alíquota não conta toda a história!​

Com a implementação da Reforma Tributária, compreender os créditos de CBS e IBS será fundamental para calcular a carga tributária efetiva de uma empresa.​

⚖️ Como funciona?​

Quando uma empresa realiza aquisições que atendem aos requisitos legais, poderá apropriar créditos tributários para compensar os débitos decorrentes de suas próprias operações.​

📌 Mas atenção: nem toda despesa gera crédito. A apropriação depende das regras legais, do regime tributário, da documentação fiscal e das condições aplicáveis à operação.​

💼 Por que isso importa?​

Porque duas empresas com o mesmo faturamento podem apresentar resultados tributários diferentes, conforme sua estrutura de custos, suas aquisições e os créditos que podem efetivamente utilizar.​

A Reforma Tributária exige uma nova visão sobre formação de preços, contratos, fluxo de caixa e planejamento tributário.​

A pergunta não é apenas quanto sua empresa paga de imposto, mas quanto poderá aproveitar legalmente em créditos.​

📚 Conhecimento gera segurança. Segurança gera decisões.​

Usama Samara Cursos Jurídicos​

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quarta-feira, 14 de outubro de 2026

ENTRE A POLÍTICA PÚBLICA E O CALENDÁRIO ELEITORAL - #DireitoEleitoral #Eleições2026 #LeiDasEleições #FiscalizaçãoEleitoral #JustiçaEleitoral #CondutasVedadas #PolíticaPública #DinheiroPúblico #AnáliseJurídica #AnáliseTécnica #SemIdeologia #Democracia #VotoConsciente #UsamaSamara #UsamaSamaraCursosJuridicos

 

ENTRE A POLÍTICA PÚBLICA E O CALENDÁRIO ELEITORAL

Quando o Estado começa a distribuir benefícios às vésperas da eleição?

Estamos a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026. No próximo dia 25 de outubro, milhões de brasileiros voltarão às urnas para escolher o Presidente da República. O calendário oficial do Tribunal Superior Eleitoral confirma a data do segundo turno.

E é justamente nesse momento que uma questão jurídica e institucional merece ser colocada sobre a mesa: até onde pode ir um governo, às vésperas de uma eleição, na concessão, ampliação ou anúncio de benefícios econômicos e sociais sem transformar política pública em instrumento eleitoral?

Não se trata de afirmar, antecipadamente, que toda medida anunciada pelo Governo Federal seja ilegal, a questão é outra, é saber se o ordenamento jurídico eleitoral está sendo aplicado com a mesma severidade para todos os agentes políticos e se a Justiça Eleitoral está exercendo, de maneira efetiva, sua função de impedir que o poder público seja utilizado para desequilibrar a disputa eleitoral.

E afirmo, meus caros leitores, essa pergunta não é ideológica. É jurídica.

 

A Lei eleitoral não surgiu por acaso

 

A Lei nº 9.504/1997 estabeleceu uma série de limitações para impedir que agentes públicos utilizem a estrutura estatal para influenciar o processo eleitoral e nesse aspecto o art. 73 é particularmente importante, pois seu § 10 estabelece:

“No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública...”

Aqui a própria norma, entretanto, estabelece exceções: calamidade pública, estado de emergência e programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A razão é bastante simples, o Estado possui recursos, estrutura administrativa, publicidade institucional, programas sociais, capacidade de concessão de crédito e poder regulatório que nenhum candidato individualmente possui.

Por isso, a legislação eleitoral procura impedir que o ocupante do governo transforme poder administrativo em vantagem eleitoral.

Não é uma proibição contra políticas públicas, é uma proteção à normalidade e à legitimidade das eleições.

 

O problema não é apenas o benefício. É o momento em que ele aparece.

 

Esse é o ponto central que merece discussão. Imagine-se uma política pública planejada há anos, prevista em lei, incluída no orçamento e executada regularmente, a situação é uma, outra situação é o anúncio de uma sequência de benefícios econômicos de grande impacto exatamente quando o país entra na reta final de uma eleição presidencial extremamente disputada.

Meus amigos, a análise jurídica não pode ignorar o contexto temporal.

O TSE, inclusive, possui jurisprudência segundo a qual a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios deve ser examinada à luz do art. 73, § 10, e já decidiu que determinadas medidas não escapam da incidência da norma simplesmente porque sua implementação ocorre em momento próximo ou posterior ao pleito.

Portanto, não basta perguntar: “É um benefício social?”. É necessário perguntar também:

“Qual é a base legal? Quando foi criado? Quando foi planejado? Estava previsto no orçamento anterior? Já estava em execução? Quem recebe? Qual é o impacto financeiro? Por que está sendo anunciado neste momento? Houve alteração excepcional de sua estrutura às vésperas da eleição?”

Essas são perguntas que deveriam interessar não apenas aos operadores do direito eleitoral, mas a toda sociedade. Mas o que vemos? O silêncio de todos, ou no máximo, o esperneio do candidato contrário.

 

O caso do reajuste do Bolsa Família

 

Em setembro, o Governo Federal anunciou a atualização dos valores do Bolsa Família. A partir da folha de outubro, o valor mínimo passou de R$ 600 para R$ 691, um reajuste de 15,04%. O benefício médio estimado passou de R$ 675 para R$ 777.

O governo justificou a medida como recomposição inflacionária, com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

Do ponto de vista jurídico, esse elemento é extremamente relevante, não há nada a contestar, e não seria tecnicamente correto afirmar simplesmente que o reajuste é ilegal porque ocorreu em ano eleitoral, diga-se de passagem.

A própria Lei eleitoral prevê exceções para programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. E, ainda, o Bolsa Família possui legislação própria, portanto, o debate jurídico não termina no anúncio do aumento, ele começa aí. A pergunta que precisa ser feita é: o reajuste constitui mera recomposição prevista dentro da política pública regular ou houve utilização eleitoralmente orientada de uma política social? e essa conclusão não pode ser presumida, precisa ser demonstrada. E é justamente por isso que a fiscalização eleitoral deve existir.

 

Agora surge o Prospera MEI

 

E aqui o cenário ganha uma dimensão particularmente interessante.

No dia 13 de outubro p. passado, o Governo Federal anunciou o chamado Prospera MEI.

Segundo o próprio Governo Federal, o pacote reúne cinco iniciativas:

  1. perdão integral de dívidas tributárias federais dos MEIs;
  2. compra de dívidas bancárias;
  3. apoio financeiro de até R$ 5 mil;
  4. aumento do limite de faturamento;
  5. redução de exigências burocráticas.

O governo estima que o perdão das dívidas tributárias poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, envolvendo cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos. É uma medida de enorme impacto, mas existe uma informação jurídica fundamental: o perdão das dívidas tributárias ainda depende de aprovação do Congresso Nacional. Portanto, não podemos dizer que o Governo simplesmente “perdoou” R$ 12,6 bilhões, o que ocorreu, até o momento, foi o encaminhamento de uma proposta legislativa e essa diferença é fundamental.

 O PixMEI de R$ 5 mil

Outro anúncio chama atenção que é o chamado PixMEI ele prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos produtivos.

Segundo o Governo Federal, trata-se de recurso não reembolsável. O empreendedor não precisaria devolver o dinheiro. A previsão é que o programa possa alcançar aproximadamente 1 milhão de MEIs ao longo de quatro anos, com aplicação de até R$ 5 bilhões.

Mas novamente é necessário fazer a distinção jurídica. O programa ainda está em fase de estruturação e regulamentação. Portanto, não se trata simplesmente de afirmar que o Governo Federal já distribuiu R$ 5 mil para milhões de pessoas.

Ainda assim, existe uma questão política e institucional legítima: por que anunciar uma política de transferência de recursos públicos dessa magnitude justamente na reta final de uma eleição presidencial? Essa pergunta merece resposta convincente meus caros leitores.

 

Desconto de 90% nas dívidas bancárias

 

E não para por aí, o pacote vai além.

O Governo anunciou também uma modalidade do chamado Desenrola 3.0 destinada aos MEIs.

A proposta envolve aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias, com previsão de compra dessas carteiras pelo Governo Federal, condicionada à oferta de descontos mínimos de 90% pelas instituições financeiras participantes.

Mais uma vez, é preciso separar as coisas. Uma política de renegociação de dívidas pode ser legítima, pode ter fundamento econômico, pode ajudar pequenos empreendedores. O problema democrático não está necessariamente no mérito da política, ele está na relação entre política pública, calendário eleitoral e utilização da estrutura estatal. É essa relação que precisa ser fiscalizada.

 

Aumento do teto do MEI

 

O Governo também defende o aumento do limite anual de faturamento do MEI. Segundo as informações oficiais, a proposta encaminhada ao Congresso prevê:

R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil em 2028; possibilidade de contratação de até dois empregados. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil.

Novamente eu digo que é uma proposta legislativa, mas não é correto dizer que o Governo já alterou definitivamente o regime jurídico do MEI.

Mas a pergunta política permanece: por que tantas medidas de benefício econômico aparecem concentradas justamente nos dias que antecedem o segundo turno? Minha pergunta não acusa, ela simplesmente fiscaliza.

Afinal, o art. 73, § 10, está sendo violado? Aqui precisamos ser juridicamente rigorosos. Confesso que não é possível concluir isso simplesmente olhando para as manchetes.

O art. 73, § 10, não transforma toda política pública realizada em ano eleitoral em ilícito eleitoral, isso é ponto pacífico, pois a própria lei estabelece exceções.

E o TSE reconhece que programas sociais regularmente autorizados e já em execução possuem tratamento jurídico próprio.

Por outro lado, também seria um erro afirmar que basta chamar qualquer benefício de “programa social” para afastar automaticamente a legislação eleitoral.

O próprio TSE mantém jurisprudência sobre condutas vedadas e abuso de poder, examinando circunstâncias como utilização da máquina pública, finalidade eleitoral e gravidade da conduta.

É exatamente por isso que a Justiça Eleitoral precisa olhar para o conjunto dos fatos e não para uma medida isolada.

O verdadeiro risco é a transformação do Estado em plataforma eleitoral e aqui está, a meu ver, o ponto mais importante deste debate.

Democracia não significa apenas permitir que o eleitor vote. Democracia significa garantir que os competidores disputem eleições em condições juridicamente legítimas.

Quando um governo controla o orçamento, programas sociais, publicidade institucional, crédito público, estrutura administrativa e políticas econômicas, possui uma capacidade de comunicação e distribuição de recursos infinitamente superior àquela de qualquer cidadão comum. Por isso existem as condutas vedadas, por isso existe a Justiça Eleitoral, por isso existe o Ministério Público Eleitoral, e por isso o art. 73 da Lei 9.504/97 existe.

O problema não é o Estado ajudar o cidadão, pois ele tem obrigação de fazê-lo quando a lei assim determina. O problema surge quando o eleitor começa a receber sucessivas notícias de benefícios econômicos justamente quando está sendo chamado às urnas.

Nesse cenário, a fronteira entre política pública legítima e utilização eleitoral da política pública precisa ser examinada com lupa.

E onde está a fiscalização? Essa talvez seja a pergunta mais incômoda.

Se existe uma legislação eleitoral tão detalhada, por que a sociedade precisa esperar uma representação, uma investigação ou uma ação judicial para que determinados fatos sejam examinados?

A Justiça Eleitoral possui instrumentos para investigar condutas vedadas e abuso de poder. O Ministério Público Eleitoral também possui atribuições fiscalizatórias. Partidos e candidatos podem provocar a Justiça Eleitoral.

E o cidadão possui o direito de questionar publicamente a atuação das instituições. Mas existe uma diferença fundamental entre fiscalizar e condenar previamente.

É justamente por isso que eu defendo uma fiscalização mais intensa, não uma condenação antecipada.

FAÇO UMA PROVOCAÇÃO: É Política pública ou estratégia eleitoral?

Talvez essa seja a pergunta que permanecerá para a história política de 2026.

O Governo Federal afirma que as medidas se destinam a proteger famílias, apoiar pequenos empreendedores, reduzir o endividamento e estimular a economia. Essa é a justificativa oficial.

Ao mesmo tempo, analistas políticos têm observado que, a pouco mais de dez dias do segundo turno, o Planalto intensificou a agenda positiva do governo. Essas duas coisas podem coexistir. Uma política pública pode ser legítima e, simultaneamente, possuir efeito eleitoral. É justamente aí que entra o Direito Eleitoral.

O que a legislação procura impedir não é que o governo governe durante o ano eleitoral, O que ela procura impedir é que o poder público seja utilizado para desequilibrar a disputa.

A Justiça Eleitoral precisa ser vigilante qualquer que seja o governo, e este ponto merece absoluta clareza. A defesa da fiscalização eleitoral não pode ser feita apenas quando o governo de que não gostamos está no poder.

Se uma determinada conduta é ilegal quando praticada pelo governo A, ela também deve ser ilegal quando praticada pelo governo B.

Se a utilização eleitoral de benefícios públicos é abusiva quando beneficia um candidato de direita, também deve ser abusiva quando beneficia um candidato de esquerda. A lei eleitoral precisa ser maior do que os governos. Esse é o verdadeiro teste de independência institucional.

O que está em jogo não é apenas a eleição de 2026, o problema é maior. Estamos discutindo qual modelo de democracia queremos construir.

Uma democracia em que governos podem implementar políticas públicas regularmente, submetidos à fiscalização legal?

Ou uma democracia em que, a cada eleição, o governo de plantão acelera benefícios, amplia programas, anuncia créditos e utiliza a máquina pública para construir uma narrativa eleitoral?

A Constituição e a legislação eleitoral já fornecem parte da resposta. O desafio está em fazer com que as regras sejam aplicadas.

Como disse no início, estamos às vésperas do segundo turno de uma eleição presidencial e estamos diante de uma sequência de anúncios de forte apelo econômico e social.

E o próprio ambiente político registra uma intensificação da agenda positiva do Governo Federal nessa reta final. Por isso, a pergunta permanece:

Onde termina a política pública legítima e começa a utilização eleitoral da máquina pública? Não cabe ao cidadão responder essa pergunta por paixão política, e sim cabe às instituições investigá-la com independência. Cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar, cabe à Justiça Eleitoral aplicar a lei, cabe à imprensa investigar, E cabe ao cidadão perguntar, refletir e tomar sua decisão.

Porque democracia não é apenas o direito de votar, é o direito de votar sabendo que ninguém está utilizando o Estado para comprar a consciência de quem vota. E talvez esta seja a maior advertência que a eleição de 2026 possa deixar: governo nenhum é dono do benefício que entrega. O dinheiro é público. A política é pública. A eleição é pública. E a fiscalização também precisa ser.

Por Usama Samara.

 

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