Vou deixar clara a minha posição.
Eu nunca joguei em Bets. Não
jogo em loterias do governo, não jogo no bicho e sou contrário o jogo de azar
em suas diversas modalidades.
Portanto, minha crítica às
Bets não nasceu agora, mas existe uma questão jurídica que não pode ser
ignorada.
O Governo do presidente Lula
da Silva criou um regime de regulamentação, estabeleceu regras, analisou
pedidos de autorização e permitiu que empresas passassem a operar legalmente. O
próprio Ministério da Fazenda divulgou processos de autorização de dezenas de
empresas habilitadas para atuar no mercado regulado.
Com isso as empresas fizeram
investimentos, assumiram obrigações, firmaram contratos, patrocinaram clubes e
competições e estruturaram suas atividades dentro de um ambiente jurídico
criado pelo próprio governo. Agora, ele próprio que regulamentou e recebeu
dinheiro muda radicalmente o cenário e determina a proibição das Bets? E pior,
às vésperas de uma eleição presidencial, com o intuito, somente, de receber
apoio a sua candidatura.
E aqui está a minha pergunta
jurídica: E A SEGURANÇA JURÍDICA?
Se o governo autorizou uma
atividade, estabeleceu as regras para seu funcionamento e recebeu valores
decorrentes desse regime de autorização, pode simplesmente mudar o jogo de uma
hora para outra e deixar todo o custo da mudança para quem confiou na própria
regulamentação estatal?
Isso não significa defender as Bets, significa defender
princípios jurídicos, como:
Segurança jurídica; boa-fé objetiva; proteção da
confiança legítima; responsabilidade do Estado; respeito aos contratos e previsibilidade
das relações jurídicas.
A discussão, portanto, não
deveria ser reduzida a: “Você é a favor ou contra as Bets?” Minha resposta
pessoal é conhecida: SOU CONTRA O JOGO DE AZAR.
Mas a pergunta jurídica é
outra:
O Estado pode criar um
ambiente regulatório, autorizar uma atividade, permitir investimentos privados
e, posteriormente, extinguir esse regime sem enfrentar adequadamente as
consequências jurídicas e econômicas de sua própria decisão?
Essa é uma discussão que ainda
será travada nos tribunais. E certamente não será simples.
USAMA SAMARA
Direito não é apenas aquilo
que o Estado pode fazer. É também aquilo que o Estado deve respeitar quando
exerce seu poder.
