DENUNCIAÇÃO FALSA E MEDIDA PROTETIVA Confundir denúncia não comprovada com denúncia falsa. “Uma denúncia que não conseguiu ser comprovada não é automaticamente uma denúncia falsa.” Uma coisa é: “Não conseguir provar que o fato aconteceu.” Outra, completamente diferente, é: “Conseguir demonstrar que o fato narrado não aconteceu e que a pessoa que o comunicou sabia disso.”- #PL51282025 #DenunciaFalsa #MedidaProtetiva #LeiMariaDaPenha #ViolenciaDomestica #DireitoPenal #ProcessoPenal #DenunciacaoCaluniosa #AmplaDefesa #Contraditorio #DevidoProcessoLegal #GarantiasFundamentais #ResponsabilidadeCivil #SegurancaJuridica #AtualidadesJuridicas