Afinal, o pacote do governo aprovado ontem no Senado é ajuste fiscal ou aumento da arrecadação?
O governo federal conseguiu
aprovar no Senado um pacote apresentado como instrumento de equilíbrio das
contas públicas e de cumprimento das metas fiscais de 2027. A proposta prevê um
impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, combinando contenção
de despesas e medidas destinadas a ampliar a arrecadação.
Quando o Congresso aprova um
pacote fiscal ou econômico apresentado pelo governo como medida de ajuste das
contas públicas, é fundamental distinguir três coisas: redução efetiva de
despesas, aumento de arrecadação e transferência do custo fiscal para
contribuintes, empresas ou consumidores.
O problema, entretanto, está na
composição desse ajuste: uma parcela relevante da economia projetada não
decorre propriamente de redução da estrutura de gastos do Estado, mas do
aumento da receita obtida por meio da redução de benefícios fiscais e da
restrição de mecanismos utilizados pelos contribuintes.
O que o pacote prevê?
Principais medidas aprovadas pelo
Senado:
- Redução de benefícios fiscais: redução
adicional de incentivos e benefícios tributários concedidos a determinados
setores e atividades econômicas.
- Restrição à compensação de créditos tributários:
limitação de mecanismos utilizados pelas empresas para compensar créditos
fiscais e quitar tributos.
- Redução do limite de crescimento das despesas:
possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% acima da inflação o crescimento
real das despesas públicas, em determinadas condições.
- Ampliação do contingenciamento: reforço dos
mecanismos de bloqueio de despesas para cumprimento das metas fiscais.
- Limitação de determinadas despesas e
transferências: mudanças nas compensações previdenciárias, repasses
relacionados à Lei Kandir e utilização de recursos de fundos públicos.
- Supersalários: previsão de prazo para
regulamentação das verbas que permitem pagamentos acima do teto
constitucional do funcionalismo
Mais uma
vez pergunto: O governo está cortando gastos ou aumentando impostos?
Aqui reside o ponto central da
discussão.
O governo não precisa
necessariamente elevar uma alíquota nominal de imposto para aumentar a carga
tributária efetiva sobre determinado contribuinte, pois quando reduz um
benefício fiscal, restringe a utilização de créditos tributários ou modifica
regras que permitiam menor incidência tributária, pode aumentar o valor
efetivamente recolhido por empresas e setores econômicos, e isso é
evidente neste “pacote”.
Em outras palavras, embora o
governo possa apresentar a medida como revisão de benefícios ou correção de
distorções, o resultado prático pode ser o aumento da arrecadação sem que
exista uma elevação formal da alíquota do tributo.
A diferença é importante, mas
não altera o impacto econômico sobre quem perde o benefício ou passa a recolher
mais.
O pacote contempla medidas de
contenção de despesas, sim, entretanto, a própria composição das medidas revela
que parte expressiva do resultado fiscal esperado depende de mecanismos de
arrecadação, especialmente da revisão de incentivos tributários e da limitação
de compensações.
O que ficou
faltando então? O óbvio caros leitores, “enfrentar o crescimento estrutural da
despesa pública”.
O aspecto mais preocupante, e
não precisamos ser estudantes de economia em Harvard, sob uma perspectiva
fiscal de longo prazo, é que o pacote não enfrenta de maneira suficientemente
profunda o crescimento das despesas obrigatórias, que comprimem cada vez mais o
espaço disponível para investimentos, custeio da máquina pública e outras despesas
discricionárias.
O que fica patente é que o
Brasil continua diante de um problema estrutural crônico, ou seja, o Estado
arrecada muito, mas também gasta muito, e boa parte dessas despesas possui
crescimento automático ou vinculação legal.
Quais os efeitos desse ajuste meus
queridos leitores? É que, quando o ajuste se concentra na arrecadação, o
governo consegue melhorar momentaneamente o resultado fiscal, mas corre o risco
de perpetuar o mesmo problema nos exercícios seguintes. A meu ver ficou cristalino
até aqui as causas desse famigerado “pacote”.
A crítica feita por analistas
econômicos é justamente que o pacote pode representar um alívio fiscal pontual,
sem resolver a trajetória da dívida pública e o crescimento estrutural das
despesas, o que não considero correto afirmar que o pacote não possui
absolutamente nenhuma medida de contenção de gastos. Ele até possui,
especialmente no contingenciamento e na limitação do crescimento real das
despesas.
Entretanto,
é perfeitamente legítimo questionar se a
intensidade do ajuste pelo lado das despesas é suficiente diante do peso do
Estado brasileiro e se o governo não está recorrendo, mais uma vez, ao caminho
politicamente mais fácil, qual seja, buscar
dinheiro adicional no setor privado, reduzir vantagens tributárias e restringir
mecanismos de compensação, em vez de promover uma revisão mais profunda da
máquina pública.
O problema
de um ajuste predominantemente arrecadatório é que ele pode penalizar
justamente quem produz, investe, emprega, empreende e sustenta a atividade
econômica, e é o que vai acontecer, por certo penalizar quem trabalha e produz.
Não se
constrói equilíbrio fiscal duradouro simplesmente aumentando a capacidade de
arrecadação do Estado. É necessário rever prioridades, controlar despesas,
avaliar programas, enfrentar privilégios e estabelecer limites reais ao
crescimento do gasto público.
Portanto,
aumentar a
receita pode resolver parte do problema de hoje. Reduzir e racionalizar a
despesa pública é o que pode ajudar a impedir que o problema se repita amanhã.
Por Usama
Samara

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