Hoje, de 25 de Novembro comemora-se o DIA INTERNACIONAL PELA ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES!!!!!
Pena que não se tenha muito a comemorar pois existem, aproximadamente, 603 milhões de mulheres que vivem em países em que a violência doméstica não é considerada crime!!!!
Por dia centenas de mulheres são desrespeitadas, agredidas e até mortas por seus companheiros!!!!!
Mulheres recebem salários menores que homens!!!
Gostaria de estar escrevendo o contrário do que disse. Mas tenho certeza que um dia isso ocorrerá.
segunda-feira, 28 de novembro de 2011
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
“UM GOVERNO QUE NÃO CONSTRÓI ESCOLAS, LÁ NA FRENTE TERÁ QUE CONSTRUIR PRESÍDIOS”
Sempre me perguntam como é uma cadeia, qual é a idade média dos indivíduos que lá estão aprisionados, e as reais condições que lá enfrentam.
São perguntas, até certo ponto, fáceis de responder:
Uma cadeia é um local fétido, úmido, frio e superlotado.
A idade média é entre 15 e 30 anos.
Os presos enfrentam, além da superlotação como disse acima, ao total descaso das autoridades constituídas, sendo desrespeitados em seus direitos mínimos, dentre eles a saúde e integridade física.
Quando respondo a essas indagações o que mais os surpreendem é a questão da idade. Então porque os jovens se metem em tantas encrencas com a lei?
É que mesmo sabendo das implicações advindas de seus atos optam por correr os riscos de tais atitudes. Cientificamente é sabido que nosso cérebro só amadurece lá pelos 30 anos, principalmente a parte frontal que é a área responsável pelo planejamento do futuro e tomada de decisões mais complexas e, principalmente, o controle da impulsividade.
Quantos de nós já ouvimos falar que os jovens parecem e até falam como adultos, mas não agem como tal?
Portanto não adianta falar em diminuir a idade penal abaixo dos 18 anos, não adianta mandarmos crianças para a cadeia. Já ouvimos dizer que há correlações entre crime e tipo de personalidade e que certos tipos de demências ou tumores levam pessoas a praticar crimes.
Esses jovens em plena formação cerebral, não podem viver na ociosidade, sem ter uma escola que lhe dê parâmetros de formação cultural, esportiva e afetiva. Sempre digo: “UM GOVERNO QUE NÃO CONSTROI ESCOLAS, LÁ NA FRENTE TERÁ QUE CONSTRUIR PRESÍDIOS”.
Dessa forma é necessário que exijamos, da parte daqueles que colocamos em cargos públicos, que dêem ênfase à educação dos nossos jovens, para que não fique, a sociedade, a exigir desse mesmo governante mudanças para endurecimento das penas aplicadas aos criminosos.
São perguntas, até certo ponto, fáceis de responder:
Uma cadeia é um local fétido, úmido, frio e superlotado.
A idade média é entre 15 e 30 anos.
Os presos enfrentam, além da superlotação como disse acima, ao total descaso das autoridades constituídas, sendo desrespeitados em seus direitos mínimos, dentre eles a saúde e integridade física.
Quando respondo a essas indagações o que mais os surpreendem é a questão da idade. Então porque os jovens se metem em tantas encrencas com a lei?
É que mesmo sabendo das implicações advindas de seus atos optam por correr os riscos de tais atitudes. Cientificamente é sabido que nosso cérebro só amadurece lá pelos 30 anos, principalmente a parte frontal que é a área responsável pelo planejamento do futuro e tomada de decisões mais complexas e, principalmente, o controle da impulsividade.
Quantos de nós já ouvimos falar que os jovens parecem e até falam como adultos, mas não agem como tal?
Portanto não adianta falar em diminuir a idade penal abaixo dos 18 anos, não adianta mandarmos crianças para a cadeia. Já ouvimos dizer que há correlações entre crime e tipo de personalidade e que certos tipos de demências ou tumores levam pessoas a praticar crimes.
Esses jovens em plena formação cerebral, não podem viver na ociosidade, sem ter uma escola que lhe dê parâmetros de formação cultural, esportiva e afetiva. Sempre digo: “UM GOVERNO QUE NÃO CONSTROI ESCOLAS, LÁ NA FRENTE TERÁ QUE CONSTRUIR PRESÍDIOS”.
Dessa forma é necessário que exijamos, da parte daqueles que colocamos em cargos públicos, que dêem ênfase à educação dos nossos jovens, para que não fique, a sociedade, a exigir desse mesmo governante mudanças para endurecimento das penas aplicadas aos criminosos.
domingo, 21 de agosto de 2011
DEFESA PRELIMINAR - JÚRI - LEGÍTIMA DEFESA
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO 1º EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI/SP.
PROCESSO N.º _________________________
LEONTINA, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES, em resposta à acusação, dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas
Termos em que,
P. DEFERIMENTO.
São Paulo, 22 de Agosto de 2011
Advogado da ré
OAB/SP
MM. 1ª Vara do Júri – Capital
Processo nº - DEFESA PRELIMINAR "Art. 406 do CPP".
Denunciada: LEONTINA
Meritíssimo Juiz:
O Ministério Público na condição de dominus litis, exibiu proposta acusatória em face da acusada LEONTINA. Estaria assim, incursa nas sanções do art. 121 "caput" do Código Penal.
MATÉRIA DE MERECIMENTO
Em que pese a confissão da acusada no ato de seu interrogatório à autoridade policial no ato de sua prisão, devemos tê-la com reservas, vejamos:
A confissão, neste caso, teve por finalidade facultar ao magistrado o conhecimento do caráter, da índole, dos sentimentos da acusada, em suma, compreender-lhe a personalidade, transmitir ao julgador a versão, que, do acontecimento, dá a sincera versão da mesma, com a menção dos elementos, de que o último dispõe, ou pretende dispor, para convencer da idoneidade da sua versão, que agora é dada ao Juízo a ciência do que os autos encerram contra ela.
Realmente a acusada admitiu que teria ________.
A defesa discorda das alegações do Nobre Representante do Ministério Público, pois a ré agiu em legítima defesa própria, senão vejamos:
DOS FATOS
No dia dos fatos a acusada_____
A ré_______
Nesse momento, a ré não tendo outra alternativa senão procurar se defender da injusta agressão, entrou em luta corporal.
Ocorre que no momento de tal fato, a suposta vítima ______________________
DA CONFISSÃO
A ré, perante esse a Autoridade Policial, confessou ter praticado o crime descrito no artigo 121, porém em LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA.
A defesa passa a transcrever, o interrogatório judicial constante às fls.__,Onde a ré afirma que:
"... estava defronte de uma vitrine da loja__________________
Que quando estava no interior do veículo da vítima ___________________________
A depoente nessa hora lutou ____________________________.
Que ____________
DAS TESTEMUNHAS
A única testemunha a vendedora da loja Fulana de tal, às fls. ____ em seu depoimento, confirma que: “____________________
Ainda que, ‘SAIRAM DA LOJA E NÃO MAIS OS VIU”.
DO LAUDO
Consta no laudo às fls. ___v:
... "Um ferimento pérfuro-contuso com bordos nítidos, regulares, afastados entre si com aproximadamente tres centímetro de comprimento em seu eixo com localização em contorno antero-lateral esquerdo de região da cabeça com TRAJETÓRIA DE FRENTE PARA TRÁS, DA ESQUERDA PARA DIREITA, DE CIMA PARA BAIXO".
Primeiramente cabe ressaltar, que foi DOIS únicos ferimentos que se encontrou no corpo da vítima, o que quer dizer que a vítima foi atingida por apenas dois golpes com o objeto apreendido e, não com vários golpes como alega a douta Representante do Ministério Público.
DA LEGÍTIMA DEFESA
Artigo 25 do Código Penal:
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que:
"É a reação imediata à ameaça iminente ou agressão atual a direito próprio ou de outrem (TJSP, RT 518/349)".
"Em face da agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência (TJSP, RT 624/303, TACrSP, JULGADOS 75/406)".
"A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA: QUANDO A LEI FALA EM LEGÍTIMA DEFESA ESTREME DE DÚVIDA, O ENTENDIMENTO QUE SE TEM EM CONTA A TAL RESPEITO É O QUE RESULTA DA PROVA APURADA NO PROCESSO, NO FATO REAL, TUDO QUE RESPEITA O SEU CONTEÚDO. É UMA CONOTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DE NATUREZA ESPECÍFICA, EXCEPCIONAL, COMPREENDENDO EM SEUS EXTREMOS A APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, AINDA QUE MINGUADA E FALHA, MAS QUE PROJETE UM ACONTECIMENTO E SEU DESENROLAR DE MANEIRA TAL QUE OUTRA FORMA NÃO PODE SER ADMITIDA, A NÃO SER EM MERA CONJECTURA, EM DECORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO. DAR OUTRA INTERPRETAÇÃO À EXPRESSÃO LEGAL IMPORTA EM ESTABELECER UMA ACUSAÇÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA E IMPOR AO JÚRI UM JULGAMENTO QUE, DESDE LOGO, SERIA INÚTIL, RECONHECIDA QUE POSSA SER, DE PRONTO, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU OUTRA QUALQUER" (TJSP - Rec. - Rel. Des. Hoeppner Dutra - RJTJSP 43/351).
É do Entendimento de nossos Doutrinadores:
"A legítima defesa na opinião de ALCÂNTARA MACHADO, apresenta-se sem certos requisitos de que se reveste na legislação em vigor. Na defesa de um direito, seu ou de outrem injustamente atacado ou ameaçado, omnis civis est miles, ficando autorizado à repulsa imediata. Também é dispensada a rigorosa propriedade dos meios empregados, ou sua precisa proporcionalidade com a agressão. Uma reação ex improviso não permite uma escrupulosa escolha dos meios, nem comporta cálculos dosimétricos: o que se exige é apenas a moderação do revide, o exercício da defesa no limite razoável da necessidade.
A questão do excesso na legítima defesa é resolvida da seguinte forma:
O agente que excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível a título de culpa. Porém não é punível o excesso quando resulta de acusável medo, surpresa, ou perturbação de ânimo em face da situação.
Um dos fundamentos jurídicos da legítima defesa é:
A TEORIA DO INSTINTO DE CONSERVAÇÃO:
Como seu próprio nome já está a dizer, sustenta que a defesa privada deve ser tolerada porque é natural o instinto de preservação, não fazendo a lei mais do que respeitá-lo.
A TEORIA DA SOCIALIDADE DOS MOTIVOS:
Apresentada pela Escola Penal Positiva e desenvolvida por ENRICO FERRI. Segundo esta teoria, o fundamento da legítima defesa "deve procurar-se nos motivos determinantes, do crime, i. e., na índole móbil ou do fim e na falta de periculosidade ou de temibilidade daquele que repele uma injusta agressão". A legítima defesa para Ferri apresenta o exercício de um direito, em correspondência com o instinto de conservação.
Ora Emérito Julgador, a nossa assistida, em sua reação agiu nos fundamentos jurídicos da legítima defesa, principalmente por ter reagido a uma injusta agressão, usando unicamente o seu instinto de conservação.
Então se Pergunta:
No momento da agressão a ré não estaria reagindo com medo, já que foi surpreendida pela vítima que, sem mais nem menos a agride injustamente?
No pensamento do doutrinador EDMUNDO MEZGER, esclarece com precisão dizendo que "não é exigida a uma absoluta paridade entre ataque e defesa: em caso de necessidade, pode o agredido recorrer ao emprego dos meios mais graves, a morte do agressor, para defender-se contra ataque dirigido ao seu interesse juridicamente tutelado, ainda quando este último seja, p. ex. , um simples interesse patrimonial. Em tais hipóteses, o que é imprescindível é que o agredido não tenha à sua disposição um meio menos grave de repelir o ataque".
REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS:
Entende-se como meios necessários aqueles indispensáveis de que dispõe o agredido no momento da agressão para a sua defesa. MANZINI diz que "o confronto deve ser feito entre os meios defensivos que o agredido tinha à sua disposição e os meios empregados. Se estes eram os únicos que in concreto tornavam possível a repulsa da violência de outrem, não haverá excesso, por maior que seja o mal sofrido pelo agressor".
A ré foi agredida, reagiu em legítima defesa.
Sendo assim:
A ré não tinha a intenção de matar, pois fora pega de surpresa. Se estivesse preparada com certeza daria vários golpes, para atingir o seu objetivo, agiria com ardil, o que não ocorreu no caso vertente.
A ré só tentou se defender, e com medo de ser severamente espancada pela vítima, não titubeou em revidar a injusta agressão.
Nas assertivas derradeiras do Douto e Nobre Promotor, o mesmo afirma que a autoria está suficientemente comprovada para motivar uma sentença de pronúncia, que portanto os indícios da autoria e a prova da materialidade estão a obstar o magistrado a subtrair à apreciação do E. Tribunal Popular do Júri, o enfrentamento da matéria de mérito, até mesmo para que eventuais dúvidas possam ser esclarecidas em Plenário.
A defesa discorda, pois não existe nem indícios que possa autorizar uma sentença de pronúncia, em face de todos os elementos coligidos nos presentes autos, onde se apurou a excludente de ilicitude, a Legítima Defesa, a confissão, o depoimento da única testemunha presencial, enfim todos os elementos probatórios nos levam a excludente da antijuricidade "A LEGÍTIMA DEFESA".
Se o que vale no Processo Penal é a busca da verdade real, não se pode esquecer que a ré não deixou de afirmar ter agido em legítima defesa, a mesma é primária, de bons antecedentes e sempre teve ocupação lícita. Nunca teve a mente voltada para o crime. Nunca respondeu a nenhuma contravenção penal.
"Ex positis", é a presente para requerer , seja a acusada LEONTINA, ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Nobre Juiz.
Faça-se Justiça.
São Paulo, 22 de Agosto de 2011
PROCESSO N.º _________________________
LEONTINA, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES, em resposta à acusação, dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas
Termos em que,
P. DEFERIMENTO.
São Paulo, 22 de Agosto de 2011
Advogado da ré
OAB/SP
MM. 1ª Vara do Júri – Capital
Processo nº - DEFESA PRELIMINAR "Art. 406 do CPP".
Denunciada: LEONTINA
Meritíssimo Juiz:
O Ministério Público na condição de dominus litis, exibiu proposta acusatória em face da acusada LEONTINA. Estaria assim, incursa nas sanções do art. 121 "caput" do Código Penal.
MATÉRIA DE MERECIMENTO
Em que pese a confissão da acusada no ato de seu interrogatório à autoridade policial no ato de sua prisão, devemos tê-la com reservas, vejamos:
A confissão, neste caso, teve por finalidade facultar ao magistrado o conhecimento do caráter, da índole, dos sentimentos da acusada, em suma, compreender-lhe a personalidade, transmitir ao julgador a versão, que, do acontecimento, dá a sincera versão da mesma, com a menção dos elementos, de que o último dispõe, ou pretende dispor, para convencer da idoneidade da sua versão, que agora é dada ao Juízo a ciência do que os autos encerram contra ela.
Realmente a acusada admitiu que teria ________.
A defesa discorda das alegações do Nobre Representante do Ministério Público, pois a ré agiu em legítima defesa própria, senão vejamos:
DOS FATOS
No dia dos fatos a acusada_____
A ré_______
Nesse momento, a ré não tendo outra alternativa senão procurar se defender da injusta agressão, entrou em luta corporal.
Ocorre que no momento de tal fato, a suposta vítima ______________________
DA CONFISSÃO
A ré, perante esse a Autoridade Policial, confessou ter praticado o crime descrito no artigo 121, porém em LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA.
A defesa passa a transcrever, o interrogatório judicial constante às fls.__,Onde a ré afirma que:
"... estava defronte de uma vitrine da loja__________________
Que quando estava no interior do veículo da vítima ___________________________
A depoente nessa hora lutou ____________________________.
Que ____________
DAS TESTEMUNHAS
A única testemunha a vendedora da loja Fulana de tal, às fls. ____ em seu depoimento, confirma que: “____________________
Ainda que, ‘SAIRAM DA LOJA E NÃO MAIS OS VIU”.
DO LAUDO
Consta no laudo às fls. ___v:
... "Um ferimento pérfuro-contuso com bordos nítidos, regulares, afastados entre si com aproximadamente tres centímetro de comprimento em seu eixo com localização em contorno antero-lateral esquerdo de região da cabeça com TRAJETÓRIA DE FRENTE PARA TRÁS, DA ESQUERDA PARA DIREITA, DE CIMA PARA BAIXO".
Primeiramente cabe ressaltar, que foi DOIS únicos ferimentos que se encontrou no corpo da vítima, o que quer dizer que a vítima foi atingida por apenas dois golpes com o objeto apreendido e, não com vários golpes como alega a douta Representante do Ministério Público.
DA LEGÍTIMA DEFESA
Artigo 25 do Código Penal:
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que:
"É a reação imediata à ameaça iminente ou agressão atual a direito próprio ou de outrem (TJSP, RT 518/349)".
"Em face da agressão injusta, a vítima tem a faculdade legal e o dever moral de obstá-la, mesmo recorrendo ao exercício de violência (TJSP, RT 624/303, TACrSP, JULGADOS 75/406)".
"A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA: QUANDO A LEI FALA EM LEGÍTIMA DEFESA ESTREME DE DÚVIDA, O ENTENDIMENTO QUE SE TEM EM CONTA A TAL RESPEITO É O QUE RESULTA DA PROVA APURADA NO PROCESSO, NO FATO REAL, TUDO QUE RESPEITA O SEU CONTEÚDO. É UMA CONOTAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA DE NATUREZA ESPECÍFICA, EXCEPCIONAL, COMPREENDENDO EM SEUS EXTREMOS A APRECIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, AINDA QUE MINGUADA E FALHA, MAS QUE PROJETE UM ACONTECIMENTO E SEU DESENROLAR DE MANEIRA TAL QUE OUTRA FORMA NÃO PODE SER ADMITIDA, A NÃO SER EM MERA CONJECTURA, EM DECORRÊNCIA DE PRESUNÇÃO. DAR OUTRA INTERPRETAÇÃO À EXPRESSÃO LEGAL IMPORTA EM ESTABELECER UMA ACUSAÇÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA E IMPOR AO JÚRI UM JULGAMENTO QUE, DESDE LOGO, SERIA INÚTIL, RECONHECIDA QUE POSSA SER, DE PRONTO, A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU OUTRA QUALQUER" (TJSP - Rec. - Rel. Des. Hoeppner Dutra - RJTJSP 43/351).
É do Entendimento de nossos Doutrinadores:
"A legítima defesa na opinião de ALCÂNTARA MACHADO, apresenta-se sem certos requisitos de que se reveste na legislação em vigor. Na defesa de um direito, seu ou de outrem injustamente atacado ou ameaçado, omnis civis est miles, ficando autorizado à repulsa imediata. Também é dispensada a rigorosa propriedade dos meios empregados, ou sua precisa proporcionalidade com a agressão. Uma reação ex improviso não permite uma escrupulosa escolha dos meios, nem comporta cálculos dosimétricos: o que se exige é apenas a moderação do revide, o exercício da defesa no limite razoável da necessidade.
A questão do excesso na legítima defesa é resolvida da seguinte forma:
O agente que excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível a título de culpa. Porém não é punível o excesso quando resulta de acusável medo, surpresa, ou perturbação de ânimo em face da situação.
Um dos fundamentos jurídicos da legítima defesa é:
A TEORIA DO INSTINTO DE CONSERVAÇÃO:
Como seu próprio nome já está a dizer, sustenta que a defesa privada deve ser tolerada porque é natural o instinto de preservação, não fazendo a lei mais do que respeitá-lo.
A TEORIA DA SOCIALIDADE DOS MOTIVOS:
Apresentada pela Escola Penal Positiva e desenvolvida por ENRICO FERRI. Segundo esta teoria, o fundamento da legítima defesa "deve procurar-se nos motivos determinantes, do crime, i. e., na índole móbil ou do fim e na falta de periculosidade ou de temibilidade daquele que repele uma injusta agressão". A legítima defesa para Ferri apresenta o exercício de um direito, em correspondência com o instinto de conservação.
Ora Emérito Julgador, a nossa assistida, em sua reação agiu nos fundamentos jurídicos da legítima defesa, principalmente por ter reagido a uma injusta agressão, usando unicamente o seu instinto de conservação.
Então se Pergunta:
No momento da agressão a ré não estaria reagindo com medo, já que foi surpreendida pela vítima que, sem mais nem menos a agride injustamente?
No pensamento do doutrinador EDMUNDO MEZGER, esclarece com precisão dizendo que "não é exigida a uma absoluta paridade entre ataque e defesa: em caso de necessidade, pode o agredido recorrer ao emprego dos meios mais graves, a morte do agressor, para defender-se contra ataque dirigido ao seu interesse juridicamente tutelado, ainda quando este último seja, p. ex. , um simples interesse patrimonial. Em tais hipóteses, o que é imprescindível é que o agredido não tenha à sua disposição um meio menos grave de repelir o ataque".
REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS:
Entende-se como meios necessários aqueles indispensáveis de que dispõe o agredido no momento da agressão para a sua defesa. MANZINI diz que "o confronto deve ser feito entre os meios defensivos que o agredido tinha à sua disposição e os meios empregados. Se estes eram os únicos que in concreto tornavam possível a repulsa da violência de outrem, não haverá excesso, por maior que seja o mal sofrido pelo agressor".
A ré foi agredida, reagiu em legítima defesa.
Sendo assim:
A ré não tinha a intenção de matar, pois fora pega de surpresa. Se estivesse preparada com certeza daria vários golpes, para atingir o seu objetivo, agiria com ardil, o que não ocorreu no caso vertente.
A ré só tentou se defender, e com medo de ser severamente espancada pela vítima, não titubeou em revidar a injusta agressão.
Nas assertivas derradeiras do Douto e Nobre Promotor, o mesmo afirma que a autoria está suficientemente comprovada para motivar uma sentença de pronúncia, que portanto os indícios da autoria e a prova da materialidade estão a obstar o magistrado a subtrair à apreciação do E. Tribunal Popular do Júri, o enfrentamento da matéria de mérito, até mesmo para que eventuais dúvidas possam ser esclarecidas em Plenário.
A defesa discorda, pois não existe nem indícios que possa autorizar uma sentença de pronúncia, em face de todos os elementos coligidos nos presentes autos, onde se apurou a excludente de ilicitude, a Legítima Defesa, a confissão, o depoimento da única testemunha presencial, enfim todos os elementos probatórios nos levam a excludente da antijuricidade "A LEGÍTIMA DEFESA".
Se o que vale no Processo Penal é a busca da verdade real, não se pode esquecer que a ré não deixou de afirmar ter agido em legítima defesa, a mesma é primária, de bons antecedentes e sempre teve ocupação lícita. Nunca teve a mente voltada para o crime. Nunca respondeu a nenhuma contravenção penal.
"Ex positis", é a presente para requerer , seja a acusada LEONTINA, ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Nobre Juiz.
Faça-se Justiça.
São Paulo, 22 de Agosto de 2011
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
MEMORIAIS DEFESA TRÁFICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM DISTRITAL DE -SP
Proc. nº.
ALMERINDA, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar
MEMORIAIS DA DEFESA
I – DOS FATOS
A acusada foi presa em flagrante delito, no dia 31 de Março de 2011, e denunciada por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Narra a r. denúncia de fls. 1d, 2d e 3d:
“...A suplicante, guardava e tinha em depósito 101 porções de cocaína e 31 porções de cocaína em forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal, e 1.345 "ependorf" contendo cocaína...”
Prossegue a peça inquisitorial:
“...Consta, outrossim que, nas mesmas ciscunstâncias de tempo na Viela Nossa Senhora Aparecida, 04, Jardim Brotinho, nesta Comarca. A denunciada Cícera guardava e tinha em depósito 1445 porções de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal...”
E ainda:
“...Ocorre que eram freqüentes as notícias recebidas pela polícia no sentido de que a denunciada havia substituído a anterior traficante do bairro conhecida pelo apelido de Galega e praticava o tráfico ilícito de entorpecentes com habitualidade, no Jardim Brotinho, sendo responsável pela distribuição de drogas para outros pontos de tráfico da cidade. As notícias recebidas pela polícia mencionavam que a denunciada armazenava os entorpecentes em um imóvel que ficava na frente dede uma barraca de pastel de propriedade da denunciada.
No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento no local e notaram a presença da denunciada em atitude suspeita, saindo de um dos imóveis mencionados...”
Conclui a exordial acusatória:
“O intuito de traficância restou evidenciado pelas inúmeras notícias previamente recebidas pela polícia no sentido de que a denunciada havia substituido a traficante Galega e praticava com habitualidade o tráfico de drogas no Jardim Brotinho...”
II – DO DIREITO
Dos fatos supra narrados não é possível afirmar-se que o intuito da acusada era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na denúncia, aliás, a própria acusada esclareceu em seu interrogatório à autoridade policial e em Juízo que:
“...Sou casada. Tenho dos filhos. Trabalho vendendo salgados, ganhava entre R$ 500,00 e R$ 600,00 por mês. Morava com meu filho e meu marido. Não são verdadeiros as acusações. Resido no imóvel e resido há 20 anos na Viela N.S. Aparecida n.º 01e tinha vendido o imóvel n.º 04. Eu estava em casa fazendo comida quando os policiais chegaram. Entraram em minha casa, não encontraram nada, outra equipe. A última equipe encontrou a droga. Eles me botaram para fora de casa e por isso não acompanhei as diligências. Segundo os policiais encontraram as drogas do lado do sofá. Encontraram uma sacola que nunca tinha visto. Alguns minutos depois voltaram e disseram que haviam encontrado mais drogas no porão do imóvel de numero 04. Não conheço Edilene, vulgo Galega...”.
Do apurado chega-se à conclusão, tranquilamente, que os fatos não aconteceram como o descrito no Inquérito Policial ebm como o narrado na denúncia, vejamos:
O policial militar Ronni Miranda de Souza, às fls. 100 declinou:
“...Recebemos denúncia anônima na companhia sobre a acusada que estaria armazenando drogas na residência dela. No início participaram duas viaturas e três motos. Mais tarde participaram mais policiais. Chegando ao local a ré estava saindo da casa. Havia uma barraca de pstel ao lado da casa, onde haviam algumas pessoas.eu participei das buscas no portão que dá acesso ao porão, que também foi mencionado na denúncia. Nesse porão havia dois cômodos de terra batida. Percebi que a terra estava fofa e comecei a cavar e encontrei um balde coberto com folha de madeirite. Esse balde estava vazio. Como as suspeitas aumentavam, resolvi realizar buscas mais apuradas e embaixo do fogão havia também terra fofa, que cavei encontrando um balde coberto com madeirite dentro do qual havia uma mochila, encontrei em torno de 1.345 cápsulas de cocaína. A princípio parecia que o imóvel estava abandonado. A ré não participou da busca realizada no porão, pois ela acompanhou as buscas na casa dela. A ré negou a propriedade das drogas. Na barraca de pastel nada foi encontrado.
Já o policial militar Felipe Augusto Brega, nas fls. 102 narra sua ação no interior da casa da acusada da seguinte forma:
“...A ré acompanhou as buscas na casa dela. As buscas começaram no andar de cima para baixo. Foi realizada somente uma busca na casa da ré. Participaram das buscas dois policiais. Eu e o soldado Gomes. Conhecia a ré só de vista. A ré negou a propriedade das drogas. Não havia mais ninguém na casa da ré. Não foi encontrado dinheiro. O local dos fatos não é conhecido como ponto de vendas de drogas...” (grifei).
N. Julgador, a r. denúncia, ofertada pela I. Promotora de Justiça, inicia sua acusação dando conta que “ERAM FREQUENTES AS NOTÍCIAS RECEBIDAS PELA POLÍCIA NO SENTIDO DE QUE A DENUNCIADA HAVIA SUBSTITUIDO A ANTEROOR TRAFICANTE CONHECIDA PELO APELIDO DE “GALEGA”, E PRATICAVA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM HABITUALIDADE NO JARDIM BROTINHO”
Data máxima vênia, Ex.ª., em nenhum momento encontra-se essa afirmação no Inquérito policial, tal notícia não foi trazida aos autos, nem pelos policiais que trabalharam na empreitada muito menos pela acusada.
Desta forma, esta defesa não vê de onde a N. Promotora baseou-se para fazer tão severa acusação. O depoimento do Comandante da Companhia, arrolado pela acusação não poderá servir como abono para a acusação comprovar que a acusada substitui a traficante conhecida por “GALEGA”, mesmo porque a acusação veio antes do fato a ser comprovado.
Se, de fato, a acusada substituía uma outra traficante no local, então este local era um conhecido ponto de comércio ilícito de entorpecentes. Mas ocorre que não é, D. Magistrado, isto porque, segundo o próprio policial Felipe, fls 102 disse: Conhecia a ré só de vista.. O local dos fatos não é conhecido como ponto de vendas de drogas.
A grande quantidade de entorpecentes atribuída à acusada poderia fazer crer que ali era um imenso ponto de venda de entorpecentes, movimentando enormes quantias de dinheiro mas, acontece, C. Juiz, não foi apreendido qualquer quantidade de dinheiro, como pode, então, um verdadeiro ponto de tráfico não ser encontrado nenhuma quantia em dinheiro? Respondo: Pelo simples fato de que a acusada é pessoa humilde, trabalhadora e não uma traficante de entorpecentes que quer fazer crê a N. representante do Ministério Público.
A conduta dos policiais que participaram da fatídica ocorrência não se deu de forma transparente. Porquê o policial Felipe fez a busca na presença da acusada e o policial Ronni resolveu procurar entorpecente sozinho? Sendo certo que havia, no local, mais pessoas, como as arroladas pela defesa, e não foram chamadas a acompanhar a operação policial para dar lizura aos seus atos?
É bem sabido que a palavra de policiais militares, agentes públicos que são, merecem fé pública, mas sua palavra, isolada de outras circunstâncias, tem de ser comprovadas por pessoas estranhas ao quadro policial.
No caso em apreço, tanto a denuncia faz acusações infundadas, como os policiais tentam legitimar suas atitudes com declarações improváveis de comprovação. A jurisprudência é clara:
“Policiais não estão, á evidência impedidos de depor, mas a Jurisprudência tem considerado manifestamente suspeitos nos depoimentos, sempre que exclusivos, em casos específicos de porte de entorpecentes, embora, possam eles, facilmente convocar pessoas alheias aos quadros da polícia para testemunhar o fato. (TJSP – RT – 609/524)”
É o que fez a defesa ao arrolar a testemunha Marciana que às fls. Declinou:
Também a testemunha de defesa Tatiane ás fls. Declinou:
Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, espera a denunciada ALMERINDA, que estas alegações sejam recebidas e julgadas provadas para fins de ser rejeitada a denúncia de fls. 1d, 2d e 3d, por improcedente, absolvendo a acusada com fundamento no artigo 386, IV e VI do CPP, e não sendo este o entendimento de V.Ex.ª., e sobrevier condenação esta defesa pleiteia a aplicação do art. 33 § 4 º da Lei 11.343/06, com sua redução máxima, atingindo pena máxima de 1 (ano) e 8 (oito) meses, substituindo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito como entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do HC 106.200 e 97256, para que possa cessar todo este constrangimento e injustiça, por ser um imperativo da mais profunda
Termos em que.
P. DEFERIMENTO.
São Paulo, 16 de Agosto de 2011
Proc. nº.
ALMERINDA, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar
MEMORIAIS DA DEFESA
I – DOS FATOS
A acusada foi presa em flagrante delito, no dia 31 de Março de 2011, e denunciada por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
Narra a r. denúncia de fls. 1d, 2d e 3d:
“...A suplicante, guardava e tinha em depósito 101 porções de cocaína e 31 porções de cocaína em forma de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal, e 1.345 "ependorf" contendo cocaína...”
Prossegue a peça inquisitorial:
“...Consta, outrossim que, nas mesmas ciscunstâncias de tempo na Viela Nossa Senhora Aparecida, 04, Jardim Brotinho, nesta Comarca. A denunciada Cícera guardava e tinha em depósito 1445 porções de cocaína sem autorização e em desacordo com determinação legal...”
E ainda:
“...Ocorre que eram freqüentes as notícias recebidas pela polícia no sentido de que a denunciada havia substituído a anterior traficante do bairro conhecida pelo apelido de Galega e praticava o tráfico ilícito de entorpecentes com habitualidade, no Jardim Brotinho, sendo responsável pela distribuição de drogas para outros pontos de tráfico da cidade. As notícias recebidas pela polícia mencionavam que a denunciada armazenava os entorpecentes em um imóvel que ficava na frente dede uma barraca de pastel de propriedade da denunciada.
No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento no local e notaram a presença da denunciada em atitude suspeita, saindo de um dos imóveis mencionados...”
Conclui a exordial acusatória:
“O intuito de traficância restou evidenciado pelas inúmeras notícias previamente recebidas pela polícia no sentido de que a denunciada havia substituido a traficante Galega e praticava com habitualidade o tráfico de drogas no Jardim Brotinho...”
II – DO DIREITO
Dos fatos supra narrados não é possível afirmar-se que o intuito da acusada era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na denúncia, aliás, a própria acusada esclareceu em seu interrogatório à autoridade policial e em Juízo que:
“...Sou casada. Tenho dos filhos. Trabalho vendendo salgados, ganhava entre R$ 500,00 e R$ 600,00 por mês. Morava com meu filho e meu marido. Não são verdadeiros as acusações. Resido no imóvel e resido há 20 anos na Viela N.S. Aparecida n.º 01e tinha vendido o imóvel n.º 04. Eu estava em casa fazendo comida quando os policiais chegaram. Entraram em minha casa, não encontraram nada, outra equipe. A última equipe encontrou a droga. Eles me botaram para fora de casa e por isso não acompanhei as diligências. Segundo os policiais encontraram as drogas do lado do sofá. Encontraram uma sacola que nunca tinha visto. Alguns minutos depois voltaram e disseram que haviam encontrado mais drogas no porão do imóvel de numero 04. Não conheço Edilene, vulgo Galega...”.
Do apurado chega-se à conclusão, tranquilamente, que os fatos não aconteceram como o descrito no Inquérito Policial ebm como o narrado na denúncia, vejamos:
O policial militar Ronni Miranda de Souza, às fls. 100 declinou:
“...Recebemos denúncia anônima na companhia sobre a acusada que estaria armazenando drogas na residência dela. No início participaram duas viaturas e três motos. Mais tarde participaram mais policiais. Chegando ao local a ré estava saindo da casa. Havia uma barraca de pstel ao lado da casa, onde haviam algumas pessoas.eu participei das buscas no portão que dá acesso ao porão, que também foi mencionado na denúncia. Nesse porão havia dois cômodos de terra batida. Percebi que a terra estava fofa e comecei a cavar e encontrei um balde coberto com folha de madeirite. Esse balde estava vazio. Como as suspeitas aumentavam, resolvi realizar buscas mais apuradas e embaixo do fogão havia também terra fofa, que cavei encontrando um balde coberto com madeirite dentro do qual havia uma mochila, encontrei em torno de 1.345 cápsulas de cocaína. A princípio parecia que o imóvel estava abandonado. A ré não participou da busca realizada no porão, pois ela acompanhou as buscas na casa dela. A ré negou a propriedade das drogas. Na barraca de pastel nada foi encontrado.
Já o policial militar Felipe Augusto Brega, nas fls. 102 narra sua ação no interior da casa da acusada da seguinte forma:
“...A ré acompanhou as buscas na casa dela. As buscas começaram no andar de cima para baixo. Foi realizada somente uma busca na casa da ré. Participaram das buscas dois policiais. Eu e o soldado Gomes. Conhecia a ré só de vista. A ré negou a propriedade das drogas. Não havia mais ninguém na casa da ré. Não foi encontrado dinheiro. O local dos fatos não é conhecido como ponto de vendas de drogas...” (grifei).
N. Julgador, a r. denúncia, ofertada pela I. Promotora de Justiça, inicia sua acusação dando conta que “ERAM FREQUENTES AS NOTÍCIAS RECEBIDAS PELA POLÍCIA NO SENTIDO DE QUE A DENUNCIADA HAVIA SUBSTITUIDO A ANTEROOR TRAFICANTE CONHECIDA PELO APELIDO DE “GALEGA”, E PRATICAVA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM HABITUALIDADE NO JARDIM BROTINHO”
Data máxima vênia, Ex.ª., em nenhum momento encontra-se essa afirmação no Inquérito policial, tal notícia não foi trazida aos autos, nem pelos policiais que trabalharam na empreitada muito menos pela acusada.
Desta forma, esta defesa não vê de onde a N. Promotora baseou-se para fazer tão severa acusação. O depoimento do Comandante da Companhia, arrolado pela acusação não poderá servir como abono para a acusação comprovar que a acusada substitui a traficante conhecida por “GALEGA”, mesmo porque a acusação veio antes do fato a ser comprovado.
Se, de fato, a acusada substituía uma outra traficante no local, então este local era um conhecido ponto de comércio ilícito de entorpecentes. Mas ocorre que não é, D. Magistrado, isto porque, segundo o próprio policial Felipe, fls 102 disse: Conhecia a ré só de vista.. O local dos fatos não é conhecido como ponto de vendas de drogas.
A grande quantidade de entorpecentes atribuída à acusada poderia fazer crer que ali era um imenso ponto de venda de entorpecentes, movimentando enormes quantias de dinheiro mas, acontece, C. Juiz, não foi apreendido qualquer quantidade de dinheiro, como pode, então, um verdadeiro ponto de tráfico não ser encontrado nenhuma quantia em dinheiro? Respondo: Pelo simples fato de que a acusada é pessoa humilde, trabalhadora e não uma traficante de entorpecentes que quer fazer crê a N. representante do Ministério Público.
A conduta dos policiais que participaram da fatídica ocorrência não se deu de forma transparente. Porquê o policial Felipe fez a busca na presença da acusada e o policial Ronni resolveu procurar entorpecente sozinho? Sendo certo que havia, no local, mais pessoas, como as arroladas pela defesa, e não foram chamadas a acompanhar a operação policial para dar lizura aos seus atos?
É bem sabido que a palavra de policiais militares, agentes públicos que são, merecem fé pública, mas sua palavra, isolada de outras circunstâncias, tem de ser comprovadas por pessoas estranhas ao quadro policial.
No caso em apreço, tanto a denuncia faz acusações infundadas, como os policiais tentam legitimar suas atitudes com declarações improváveis de comprovação. A jurisprudência é clara:
“Policiais não estão, á evidência impedidos de depor, mas a Jurisprudência tem considerado manifestamente suspeitos nos depoimentos, sempre que exclusivos, em casos específicos de porte de entorpecentes, embora, possam eles, facilmente convocar pessoas alheias aos quadros da polícia para testemunhar o fato. (TJSP – RT – 609/524)”
É o que fez a defesa ao arrolar a testemunha Marciana que às fls. Declinou:
Também a testemunha de defesa Tatiane ás fls. Declinou:
Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, espera a denunciada ALMERINDA, que estas alegações sejam recebidas e julgadas provadas para fins de ser rejeitada a denúncia de fls. 1d, 2d e 3d, por improcedente, absolvendo a acusada com fundamento no artigo 386, IV e VI do CPP, e não sendo este o entendimento de V.Ex.ª., e sobrevier condenação esta defesa pleiteia a aplicação do art. 33 § 4 º da Lei 11.343/06, com sua redução máxima, atingindo pena máxima de 1 (ano) e 8 (oito) meses, substituindo a pena privativa de liberdade em restritivas de direito como entendimento do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do HC 106.200 e 97256, para que possa cessar todo este constrangimento e injustiça, por ser um imperativo da mais profunda
Termos em que.
P. DEFERIMENTO.
São Paulo, 16 de Agosto de 2011
segunda-feira, 8 de agosto de 2011
Saibam quem votou contra o projeto do dia do Orgulho Hétero
Manifestaram-se contra o projeto a bancada do PT, formada por 11 vereadores, dois vereadores do PC do B e, individualmente, os vereadoresClaudio Fonseca(PPS),Claudio Prado(PDT), Gilberto Natalini (sem partido), Juscelino Gadelha (sem partido), Roberto Tripoli (PV) e Eliseu Gabriel (PSB).
Fonte: R7
sábado, 6 de agosto de 2011
A FOTO QUE NÃO CHOCA MAIS
Sei que muitos viram a, chocante, foto do menino desnutrido ontem na folha, 05.08.11, primeira página. Mas ninguém se choca mais com uma relidade dessas. Eu, com os meus 52 anos já as vi centenas de vezes. Desde o final da década de 60, no séc. passado, quando mal acabava de sair das fraldas, a TV já mostrava cenas da guerra da Biafra, Na Nigéria. Em 80 com uma violenta crise e seca na Etiópia fomos brindados por uma música inesquecível, "WE ARE THE WORD" cantada por astros que embalaram minha adolecescencia e juventude. Hoje, séc. 21, com toda essa tecnologia em nossas mão, toda informação, crises em países tidos como sólidos, gente voltada para a energia renovada, biotecnologias, sustentação do planeta, ainda somos "BRINDADOS" com uma cena como a do jornal.
terça-feira, 2 de agosto de 2011
HABEAS CORPUS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
DR. USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA, brasileiro, casado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP, sob n.º 143.848, vem, data máxima vênia, inconformado e, respeitosamente perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da CF e artigo 648 do CPP, impetrar e requerer a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de ANDRÉ, brasileiro, solteiro, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Criminal do Fórum da Capital, por crime que lhe move a Justiça Pública, conforme abaixo articulados e aduzidos:
I – DOS FATOS
O paciente, segundo denúncia (doc. 1/2), em data de 06.02.2011 foi preso em flagrante por suposto crime de tráfico de entorpecente e indiciado no artigo 33 e 40, III da Lei 11.343/2006, quando tentava adentrar no Estádio do Pacaembu nesta Capital para assistir uma partida de futebol, momento em que, ao ser abordado por policiais, os mesmos lograram encontrar 08 (oito) cigarros de maconha com peso total de 6,3 g, (doc.3/4).
O I. representante do Ministério Público o denunciou nos artigos acima descritos e o MM.º Juiz de direito Dr. Rogério de Camargo Arruda, ao receber a peça exordial resolveu rejeitá-la, desclassificando o delito para o artigo 28 da Lei 11.343/06 (doc. 5/6), desta forma o paciente foi, imediatamente, posto em liberdade, (doc. 7).
Irresignado o I. Promotor de Justiça, da rejeição, impetrou Recurso em Sentido Estrito declinando suas razões (doc. 8).
Este defensor intimado a Contra-Arrazoar o dito recurso o fez (doc. 9).
Acontece, I. Julgadores, que na data de 29.06.2011, a Dra. Tarcisa Melo Silva Fernandes, como a mesma disse, “ousou” divergir de seu colega e pela via da retratação resolveu RECEBER A DENÚNCIA anteriormente rejeitada, marcar audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04.08.2011 às 16:00 horas na sede do Juízo e, se não bastasse DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE mandando expedir mandado de prisão em desfavor do paciente (doc. 10 v./11).
DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE
O juízo de retratação ganha escopo no artigo 589 do CPP, in verbis:
Art. 589 – Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. (gifei)
Acontece, I. Julgadores, que o artigo é taxativo e afirma: REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ SEU DESPACHO, ou seja, somente o prolator da decisão poderá, via juízo de retratação, modificar seu despacho e não outro juiz. Pois da forma que foi feito no presente caso não houve juízo de retratação e sim REFORMA DE DECISÃO, isso só cabendo à Instância Superior.
O despacho que recebeu a denúncia, rogando vênias, não respeitou o prazo de 2 (dois) dias após a resposta do recorrido, a resposta foi no dia 07.06.11, (doc. 9) e o despacho de retratação foi no dia 29.06.11, (doc. 10v) portanto intempestivo e para não falar que foi uma verdadeira reforma de decisão, pois quem retrata, retrata de si mesmo e não de outrem. O significado da palavra retratação é, pois: s.f. Ato ou efeito de retratar ou retratar-se; declaração contrária a outra anteriormente feita; confissão de erro. A retratação, como feita, in caso, é por assim dizer uma nova forma de espécie recursal no nosso ordenamento jurídico.
N. Desembargadores, o que se pretende é mostrar que nem sempre um juiz pensa como outro, sentenças ou despachos nem sempre coincidirão, de modo que, por questões óbvias, até mesmo no sentido de se preservar a independência jurisdicional, tanto do magistrado prolator da rejeição da denúncia, como o magistrado que exerceu o juízo de retratação, é que se defende a tese segundo a qual não cabe àquele realizar juízo de retratação em recursos interpostos contra decisão que não proferiu e, por vezes, com a qual sequer está de acordo.
DA COAÇÃO ILEGAL
O I. Juiz ao rejeitar a denúncia expediu o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o em liberdade, pois o considerou como usuário de entorpecentes, na verdade, sendo mais um “doente” deste maléfico vício.
Ao passo que, o N. Magistrado que “ousou retratar” da decisão de seu colega, ao receber a denúncia o fez considerando o paciente um verdadeiro traficante de entorpecentes de ínfimas 6,3 gramas (doc. 3/4), ou de 08 (oito) cigarros de maconha e nada mais.
Sem adentrar no mérito da causa, o que se discute neste remédio heróico é, justamente, a retratação de quem não tomou a decisão e a ilegal decretação da prisão do paciente, sem fundamentação especifica, só o fazendo devido a gravidade do delito, e a garantia da ordem pública, desta forma como foi feita o paciente sofre verdadeiro constrangimento ilegal em virtude da prisão preventiva decretada contra si, em sucinto despacho.
Diz a Jurisprudência:
- Processual penal. Crime de extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e motivos genéricos de ofensa à ordem pública. Precedentes do STJ. 1 - O édito constritivo de liberdade deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar.
Precedentes. 2 - Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - 5ª T.; HC nº 29.888-SP; Rela. Min. Laurita Vaz; j. 4/3/2004; v.u.). BAASP, 2379/3161-j, de 9.8.2004.
O Juiz ao decretar a prisão preventiva o fez com o seguinte fundamento, in verbis: “Tendo presente a gravidade do delito em tela e invocando a a garantia da ordem pública (o crime nem questão assola famílias de bem e fomenta a prática de outros delitos). (doc. 10 v.).
A decisão ora guerreada baseou-se, tão somente na gravidade do delito e garantia da ordem pública, desta forma, como é sabido, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores, de que o paciente solto irá perturbar a ordem pública a instrução criminal e a aplicação da lei penal, que, no caso não ocorre
Nesse sentido, confira-se:
“Ementa: Criminal. Habeas Corpus.
Seqüestro. Errônea capitulação legal do delito. Impropriedade do writ. Prisão
preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Motivação restrita à gravidade
Do crime e aos indícios de autoria e materialidade. Necessidade da custódia
não-demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Consideração. Ordem parcialmente concedida.
E mais
"O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei
penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações.
"Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a inexistência dos
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,
relevando, ainda, em favor dos pacientes, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita.
"Ordem concedida." (HC nº 29.098/PB, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 3/11/2003).
Arrematando:
A simples gravidade do delito, por si, não é motivo para a segregação provisória do suspeito ( TJSP, 5º Turma, HC 132/ 18-9-89 ).
Reitero vênia, não é fundamentação, frauda a lei o juiz que se limita a repetir o texto frio da lei e não motiva a sua decisão com elementos retirados dos autos, não basta mencioná-los, urge a sua materialidade
In casu, todas as vertentes convergem numa certeza inversa do decreto de prisão cautelar decorrente da “ousada” divergência da rejeição da denuncia e do Juízo de retratação, extemporâneos, exercido pelo juiz prolator do recebimento da denúncia e posterior decretação da prisão preventiva contra o paciente.
DA CONCESSÃO DA LIMINAR
Diante dos fundamentos acima expostos, espera o paciente, seja concedida a ordem, a fim de trancar a ação penal que, pelo juízo de retratação de Juiz que ousou divergir de outro que rejeitou a denuncia contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006, e a recebeu, INTEMPESTIVAMENTE, que tramita contra o paciente perante a Vara Criminal do Foro da Capital e diante da flagrante ilegalidade da prisão decretada, em face do profundo e indisfarçável desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, aguarda o impetrante haja por bem VOSSA EXECELÊNCIA, num gesto de estrita JUSTIÇA, conceder LIMINARMENTE DA ORDEM.
Cônscio no elevado sentido de justiça de VOSSA EXECELÊNCIA aguarda a concessão da LIMINAR e, afinal, o julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão do WRIT.
Uma vez deferido, liminarmente, o presente HABEAS CORPUS, requer-se a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, tudo por ser medida de JUSTIÇA.
Termos em que
P. DEFERIMENTO
DR. USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA, brasileiro, casado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP, sob n.º 143.848, vem, data máxima vênia, inconformado e, respeitosamente perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da CF e artigo 648 do CPP, impetrar e requerer a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
em favor de ANDRÉ, brasileiro, solteiro, contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara Criminal do Fórum da Capital, por crime que lhe move a Justiça Pública, conforme abaixo articulados e aduzidos:
I – DOS FATOS
O paciente, segundo denúncia (doc. 1/2), em data de 06.02.2011 foi preso em flagrante por suposto crime de tráfico de entorpecente e indiciado no artigo 33 e 40, III da Lei 11.343/2006, quando tentava adentrar no Estádio do Pacaembu nesta Capital para assistir uma partida de futebol, momento em que, ao ser abordado por policiais, os mesmos lograram encontrar 08 (oito) cigarros de maconha com peso total de 6,3 g, (doc.3/4).
O I. representante do Ministério Público o denunciou nos artigos acima descritos e o MM.º Juiz de direito Dr. Rogério de Camargo Arruda, ao receber a peça exordial resolveu rejeitá-la, desclassificando o delito para o artigo 28 da Lei 11.343/06 (doc. 5/6), desta forma o paciente foi, imediatamente, posto em liberdade, (doc. 7).
Irresignado o I. Promotor de Justiça, da rejeição, impetrou Recurso em Sentido Estrito declinando suas razões (doc. 8).
Este defensor intimado a Contra-Arrazoar o dito recurso o fez (doc. 9).
Acontece, I. Julgadores, que na data de 29.06.2011, a Dra. Tarcisa Melo Silva Fernandes, como a mesma disse, “ousou” divergir de seu colega e pela via da retratação resolveu RECEBER A DENÚNCIA anteriormente rejeitada, marcar audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04.08.2011 às 16:00 horas na sede do Juízo e, se não bastasse DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE mandando expedir mandado de prisão em desfavor do paciente (doc. 10 v./11).
DA FLAGRANTE IRREGULARIDADE
O juízo de retratação ganha escopo no artigo 589 do CPP, in verbis:
Art. 589 – Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. (gifei)
Acontece, I. Julgadores, que o artigo é taxativo e afirma: REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ SEU DESPACHO, ou seja, somente o prolator da decisão poderá, via juízo de retratação, modificar seu despacho e não outro juiz. Pois da forma que foi feito no presente caso não houve juízo de retratação e sim REFORMA DE DECISÃO, isso só cabendo à Instância Superior.
O despacho que recebeu a denúncia, rogando vênias, não respeitou o prazo de 2 (dois) dias após a resposta do recorrido, a resposta foi no dia 07.06.11, (doc. 9) e o despacho de retratação foi no dia 29.06.11, (doc. 10v) portanto intempestivo e para não falar que foi uma verdadeira reforma de decisão, pois quem retrata, retrata de si mesmo e não de outrem. O significado da palavra retratação é, pois: s.f. Ato ou efeito de retratar ou retratar-se; declaração contrária a outra anteriormente feita; confissão de erro. A retratação, como feita, in caso, é por assim dizer uma nova forma de espécie recursal no nosso ordenamento jurídico.
N. Desembargadores, o que se pretende é mostrar que nem sempre um juiz pensa como outro, sentenças ou despachos nem sempre coincidirão, de modo que, por questões óbvias, até mesmo no sentido de se preservar a independência jurisdicional, tanto do magistrado prolator da rejeição da denúncia, como o magistrado que exerceu o juízo de retratação, é que se defende a tese segundo a qual não cabe àquele realizar juízo de retratação em recursos interpostos contra decisão que não proferiu e, por vezes, com a qual sequer está de acordo.
DA COAÇÃO ILEGAL
O I. Juiz ao rejeitar a denúncia expediu o competente Alvará de Soltura em favor do paciente, colocando-o em liberdade, pois o considerou como usuário de entorpecentes, na verdade, sendo mais um “doente” deste maléfico vício.
Ao passo que, o N. Magistrado que “ousou retratar” da decisão de seu colega, ao receber a denúncia o fez considerando o paciente um verdadeiro traficante de entorpecentes de ínfimas 6,3 gramas (doc. 3/4), ou de 08 (oito) cigarros de maconha e nada mais.
Sem adentrar no mérito da causa, o que se discute neste remédio heróico é, justamente, a retratação de quem não tomou a decisão e a ilegal decretação da prisão do paciente, sem fundamentação especifica, só o fazendo devido a gravidade do delito, e a garantia da ordem pública, desta forma como foi feita o paciente sofre verdadeiro constrangimento ilegal em virtude da prisão preventiva decretada contra si, em sucinto despacho.
Diz a Jurisprudência:
- Processual penal. Crime de extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Decisão baseada na gravidade abstrata do delito e motivos genéricos de ofensa à ordem pública. Precedentes do STJ. 1 - O édito constritivo de liberdade deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar.
Precedentes. 2 - Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada. (STJ - 5ª T.; HC nº 29.888-SP; Rela. Min. Laurita Vaz; j. 4/3/2004; v.u.). BAASP, 2379/3161-j, de 9.8.2004.
O Juiz ao decretar a prisão preventiva o fez com o seguinte fundamento, in verbis: “Tendo presente a gravidade do delito em tela e invocando a a garantia da ordem pública (o crime nem questão assola famílias de bem e fomenta a prática de outros delitos). (doc. 10 v.).
A decisão ora guerreada baseou-se, tão somente na gravidade do delito e garantia da ordem pública, desta forma, como é sabido, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores, de que o paciente solto irá perturbar a ordem pública a instrução criminal e a aplicação da lei penal, que, no caso não ocorre
Nesse sentido, confira-se:
“Ementa: Criminal. Habeas Corpus.
Seqüestro. Errônea capitulação legal do delito. Impropriedade do writ. Prisão
preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Motivação restrita à gravidade
Do crime e aos indícios de autoria e materialidade. Necessidade da custódia
não-demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Consideração. Ordem parcialmente concedida.
E mais
"O risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei
penal deve estar amparado em elementos concretos e objetivos, não atendendo às exigências legal e constitucional a prisão preventiva embasada em repercussão e clamor sociais e no temor abstrato das testemunhas em sofrer retaliações.
"Impõe-se a revogação da prisão preventiva tendo em vista a inexistência dos
requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal,
relevando, ainda, em favor dos pacientes, a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita.
"Ordem concedida." (HC nº 29.098/PB, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 3/11/2003).
Arrematando:
A simples gravidade do delito, por si, não é motivo para a segregação provisória do suspeito ( TJSP, 5º Turma, HC 132/ 18-9-89 ).
Reitero vênia, não é fundamentação, frauda a lei o juiz que se limita a repetir o texto frio da lei e não motiva a sua decisão com elementos retirados dos autos, não basta mencioná-los, urge a sua materialidade
In casu, todas as vertentes convergem numa certeza inversa do decreto de prisão cautelar decorrente da “ousada” divergência da rejeição da denuncia e do Juízo de retratação, extemporâneos, exercido pelo juiz prolator do recebimento da denúncia e posterior decretação da prisão preventiva contra o paciente.
DA CONCESSÃO DA LIMINAR
Diante dos fundamentos acima expostos, espera o paciente, seja concedida a ordem, a fim de trancar a ação penal que, pelo juízo de retratação de Juiz que ousou divergir de outro que rejeitou a denuncia contra o paciente pelo crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006, e a recebeu, INTEMPESTIVAMENTE, que tramita contra o paciente perante a Vara Criminal do Foro da Capital e diante da flagrante ilegalidade da prisão decretada, em face do profundo e indisfarçável desrespeito ao disciplinamento normativo a que se subordina tal medida extrema, aguarda o impetrante haja por bem VOSSA EXECELÊNCIA, num gesto de estrita JUSTIÇA, conceder LIMINARMENTE DA ORDEM.
Cônscio no elevado sentido de justiça de VOSSA EXECELÊNCIA aguarda a concessão da LIMINAR e, afinal, o julgamento favorável do presente pedido, com a definitiva concessão do WRIT.
Uma vez deferido, liminarmente, o presente HABEAS CORPUS, requer-se a expedição do competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, tudo por ser medida de JUSTIÇA.
Termos em que
P. DEFERIMENTO
quinta-feira, 28 de julho de 2011
RAZÕES DE RECURSO TRÁFICO DESCLASSIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE:
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA
RAZÕES DE RECURSO
DO BREVE RELATO DOS FATOS
O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 30 de Novembro de 2010, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro o direito de apelar em liberdade pelo MM.º Juiz “a quo”, no processo n.º Vara Criminal da Capital.
“Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida 30 porções de cocaína e 01 invólucro plástico de Cannabis Sativa L, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.”
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TIDO POR CRIMINOSO A GERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTGO 28 DA LEI 11.343/2006
O fato de ter-se por certo que a substância entorpecente apreendida pertencia, realmente, ao apelante não tem o condão de gerar a sua condenação pelo gravíssimo delito de tráfico de entorpecentes.
O próprio acusado esclareceu em seu interrogatório à autoridade policial e em Juízo que:
( )”era proprietário do entorpecente apreendido em seu bolso e que era para seu uso próprio, pois é viciado em maconha, afirmando ainda, que o numerário apreendido era de sua condução, pois trabalha em um self service na USP”( ), O acusado disse também que: ( )“estava naquele local justamente para comprar maconha e que a pessoa que lhe vendia a droga ao ver os policiais jogou algo no chão uma sacola e empreendeu fuga e ele levantou as mãos para cima e foi acusado que a cocaína era sua pelos policiais”( ).
Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz:
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”.
Portanto, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes.
Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e como bem disseram os policiais havia outra pessoa no local e esta correu ao ver os policiais, este sim era o traficante, a pessoa esperta que ao ver os policiais dispensou a droga e correu para não ser preso, deixando no local um trabalhador, mas dependente deste nefasto vício das drogas que tanto aflige nossos jovens no país inteiro.
Assim é o entendimento de nossa jurisprudência:
TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - OCORRÊNCIA - Elementos carreados aos autos se direcionam com maior segurança para o delito do art. 16 da Lei 6368/76 - Hipótese em que a cocaína apreendida, embora embalada em pequenas porções individuais, se destinam ao uso, considerando a quantidade apreendida de um grama no total. (TJSP – Relator: Bento Mascarenhas - Apelação Criminal 101.009-3 - São Paulo - 04.03.91).
Já o fato de ter-se encontrado R$ 11,00 (onze reais) com o acusado era quantia pequena e destinada ao pagamento da passagem para ir ao seu trabalho e para compra de um “baseado” que nem chegou a pagar pelo mesmo.
Ademais, não se admite, nem por amor ao argumento que o acusado fosse um traficante, e os R$ 11,00 (onze reais) fossem fruto de mercancia, ademais a quantia é ínfima para um real traficante e a quantidade de droga também de pequena monta.
Portanto não procede a afirmação constante da denúncia, quando diz que “o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro,”
Há que consignar que em depoimento à autoridade policial o soldado Marcos Eduardo Macedo disse:
“( )”quando abordado o indivíduo alegou que o pacote não era de sua propriedade e sim de seu colega que avadiu-se”( ).
De se ver que, no caso em tela, o apelante não realizou nenhum dos núcleos do tipo penal em comento, porquanto não comercializou, de qualquer forma, nem possuía com intenção de comercializar, a substância entorpecente localizada nos arredores do local em que foi abordado e detido pela Polícia.
É sabido e ressabido que para a condenação de alguém por tráfico de drogas, ou qualquer delito, é necessária prova certa da autoria. Diante da incerteza e falta de robustez na prova produzida, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro não vacila. Vejamos:
Número do processo: 1.0704.05.030593-4/002
Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Data do acórdão: 15/12/2005
Data da publicação: 17/02/2006
Ementa:
Apelação Criminal - Tráfico ilícito de substância entorpecente - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminares - Rejeição - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente - Possibilidade - Prova minguada a amparar a condenação por tráfico ilícito de substância entorpecente - Elementos de convicção mais consentâneos com o advento de crime insculpido no art. 16 da Lei 6.368/76 - In dubio pro reo - - Apreensão de parte da substância entorpecente dispensada pelo réu - Confissão do réu acerca da condição de usuário de drogas - Desclassificação operada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Provimento parcial Súmula: REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. ALVARÁ DE SOLTURA.
“Número do processo: 1.0024.00.149720-5/001
Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Data do acordão: 23/02/2006
Data da publicação: 31/03/2006
Ementa:
Processo Penal. Tráfico de entorpecente. Prova frágil que leva a um juízo de incerteza quanto ao tráfico ou uso é insuficiente para a condenação pelo delito do art. 12, da Lei 6.368/76. Desclassificação realizada em respeito ao brocardo ""in dubio pro reo"". Reconhecida a prescrição retroativa em relação à pretensão punitiva quando, transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena ""in concreto"" em período inferior a um ano, mediar período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido. Súmula: DERAM PROVIMENTO, DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE.”
Nesse passo, temos que à mingua de PROVA CABAL da autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante fica inviabilizada a procedência da acusação impingida em seu desfavor pelo que é de rigor a desclassificação do crime previsto no artigo 33 por aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Criminal, por nova regulamentação jurídica dada ao crime de porte de substância entorpecente, em respeito, sobretudo, ao princípio do in dubio pro reo, cuja aplicação é reclamada no presente caso.
DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06.
Em respeito ao Princípio da Eventualidade, hodiernamente chamado a integrar a lide em processos desta natureza, pugna a Defesa, em se afastando a tese defensiva da desclassificação apresentada supra, seja modificado o quantum da pena infligida ao apelante, porquanto fora aplicada ferindo-se de morte os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Individualização das Penas, muito mais no que diz respeito à diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.
Vejam-se, Dignos Desembargadores, o comando sentencial, no que pertine à aplicação da pena corporal ao apelante:
( )”Portanto, as circunstâncias em que a droga foi aprendida, a quantidade de entorpecentes encontrados com o réu, sua variedade e a forma de seu acondicionamento apontam para a traficância. Desta forma, todos os elementos colhidos nos autos evidenciam o tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 ou em absolvição do réu. Caracterizado o crime, passo a dosar a pena. O réu é tecnicamente primário, razão pela qual fixo sua pena base no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da Lei 11.343/06), em razão da situação econômica do réu”.( ) “
Segue o comando sentencial:
“( )Aplico a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena de 1/6, resultado em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa”( ).
Notem I. Julgadores, a diminuição de pena a que se referiu o r. decisiun partiu do patamar de redução mínima, ou seja a redução de 1/6 mas o correto seria 2/3 como prescreve o artigo referido, vejamos:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O apelante não é tecnicamente primário e sim primário, pois o crime a que respondeu em Abril de 2004 era o capitulado no artigo 155 do Código Penal e o processo foi suspenso pela Lei 9099/95 em 29.09.1995, tendo sido Julgada extinta a punibilidade do réu em face do seu integral cumprimento. Desta forma, o apelante teve restabelecida sua primariedade.
Ocorreu, a nosso sentir, uma valoração desprovida de fundamento, já que a pena aplicada foi justificada a partir do próprio tipo penal e não com base na conduta do agente e suas circunstâncias, penalizando-o com base em tais elementos e não naqueles, objetivamente, auferidos do caderno processual.
Ora Excelências, não poderia o Pretor “a quo” reduzir a pena somente em 1/6 por ser tecnicamente primário e sim deveria ter diminuído em 2/3 perfazendo o final da sentença em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, tanto pela primariedade quanto pela ínfima quantidade de entorpecente no laudo de constatação.
A jurisprudência não destoa do entendimento ora defendido. Veja-se:
TJSP - Apelação APL 990092777734 SP (TJSP)
Data de Publicação: 12/07/2010
Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4o, da Lei nº 11.343 /06 em seu patamar máximo Quantidade de droga não excessiva que autoriza redução da pena de 2/3 Alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o inicial fechado Artigo 2o, § Io, da Lei nº 8.072 /90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464 /07 Apelo provido.".
O implemento de tal causa de diminuição de pena está condicionado, apenas, a alguns requisitos todos inscritos na mesma norma que autoriza a benesse. São eles: 1- que o agente seja primário e possua bons antecedentes; 2- que o agente não se dedique às atividades criminosas e que não seja integrante de organização criminosa.
Com relação ao primeiro requisito, é de se ver que realmente trata-se de agente primário (doc 1), circunstância, inclusive, reconhecida na r. sentença fustigada, requer juntada.
Vejam, ademais, Nobres Desembargadores, que incumbe ao Ministério Público a prova acerca do não preenchimento dos requisitos supra mencionados; ou seja, se o agente se dedica, exclusivamente, à prática de atividades criminosas e se é integrante de organização criminosa, haja vista que tais circunstâncias, se provadas, poderiam, inclusive, modificar a imputação contida na exordial, na medida em que se identificasse a existência de organização criminosa, seria o apelante denunciado, também, pelo delito de associação para o tráfico, contido no artigo 35 da lei em comento, o que não se deu in casu.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
De se ver, por fim, que no caso em tela é possível a aplicação de penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade aplicada, já que o apelante preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal.
Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal.
No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/062 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena.
Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos:
EMENTA: I. Habeas corpus: deficiência da fundamentação: indeferimento. II. Sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos, na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368/76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). III. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o acórdão da apelação no ponto em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, devendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento da apelação, analisando, como entender de direito, a presença dos requisitos para a substituição contidos no art. 44 do C. Penal
Não se duvida I. Desembargadores, e é do conhecimento geral que o Legislador tem uma ampla margem de apreciação e de que medidas adotar para a proteção penal dos meios jurídicos da sociedade e ele tem essa ampla margem, com certeza, mas essa margem não é ilimitada e creio que deva haver limites e o principal limite, a meu ver, é o princípio da proporcionalidade, vale dizer, na sua vertente em sentido estrito, melhor dizendo, e melhor se aplica ao caso a expressão o princípio da proibição do excesso esse defensor entende que aqui no caso ao vedar em questões similares a essa, ou seja, a proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi além do que lhe permitia a Carta da República violando não só a proporcionalidade, princípio não escrito e que decorre do próprio Estado Democrático de Direito, mas também é afastada do Poder Judiciário a apreciação de lesão e ameaça de lesão do direito, tendo em vista que obstaculiza ao judiciário que aprecie no caso concreto a possibilidade daquele cidadão de ter sua pena convertida, viola, ainda, o devido processo legal, e aqui intimamente ligado e especialmente ligado a individualização da pena, pois, o princípio da individualização da pena, “Ab initio”, a missão do Direito é proteger os valores fundamentais para a subsistência de bens jurídicos, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a individualização da pena é de fundamental função ético-social do Direito Penal seguindo a Constituição Federal:
No caso, quando o Judiciário é impedido de apreciar a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e o juiz somente faz menção no despacho, ou sentença definitiva, da dita vedação legal da lei antidrogas, na verdade fere, ainda, a obrigatoriedade da fundamentação o principio do artigo 93º inciso IX da carta da república porque o magistrado somente se refere à impossibilidade pela vedação legal, como tem ocorrido, em relação a lei de drogas no que tange a liberdade provisória e diz, simplesmente: “NÃO POSSO” pela vedação legal. Negam-se sempre qualquer benefício, tanto da liberdade provisória, quanto da substituição de pena por restritivas de direito.
Dessa forma a defesa entende ser plenamente justa a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que sabidamente serão apreciados por V. Excelências.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, o apelante pugna pela Reforma da r. Decisão prolatada pelo Juiz primeiro, para que:
1 - proceda-se à DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no artigo 33 para aquele previsto no artigo 28 da nova Lei 11.343/2006, em respeito ao Princípio do in dúbio pro reo;
SUPLETIVAMENTE:
2 – seja DIMINUÍDO, no caso de condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, seguindo-se os rigorosos critérios estabelecidos no artigo 59 e 68 do Código Penal, BEM COMO A DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA Lei em comento, aplicando-se a PENA MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍNDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO;
Termos em que,
Pede juntada e espera acolhida.
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE:
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
AUTOS
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA
RAZÕES DE RECURSO
DO BREVE RELATO DOS FATOS
O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 30 de Novembro de 2010, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro o direito de apelar em liberdade pelo MM.º Juiz “a quo”, no processo n.º Vara Criminal da Capital.
“Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida 30 porções de cocaína e 01 invólucro plástico de Cannabis Sativa L, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.”
DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TIDO POR CRIMINOSO A GERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 PARA O CRIME PREVISTO NO ARTGO 28 DA LEI 11.343/2006
O fato de ter-se por certo que a substância entorpecente apreendida pertencia, realmente, ao apelante não tem o condão de gerar a sua condenação pelo gravíssimo delito de tráfico de entorpecentes.
O próprio acusado esclareceu em seu interrogatório à autoridade policial e em Juízo que:
( )”era proprietário do entorpecente apreendido em seu bolso e que era para seu uso próprio, pois é viciado em maconha, afirmando ainda, que o numerário apreendido era de sua condução, pois trabalha em um self service na USP”( ), O acusado disse também que: ( )“estava naquele local justamente para comprar maconha e que a pessoa que lhe vendia a droga ao ver os policiais jogou algo no chão uma sacola e empreendeu fuga e ele levantou as mãos para cima e foi acusado que a cocaína era sua pelos policiais”( ).
Por essa razão, é possível extrair-se a conclusão de que a conduta do acusado é aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06, quando diz:
“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...)”.
Portanto, é caso de desclassificação para o crime de uso próprio, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico de entorpecentes.
Primeiramente, a pouca quantidade de maconha apreendida representa o intento de consumo pessoal, e como bem disseram os policiais havia outra pessoa no local e esta correu ao ver os policiais, este sim era o traficante, a pessoa esperta que ao ver os policiais dispensou a droga e correu para não ser preso, deixando no local um trabalhador, mas dependente deste nefasto vício das drogas que tanto aflige nossos jovens no país inteiro.
Assim é o entendimento de nossa jurisprudência:
TÓXICO - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - OCORRÊNCIA - Elementos carreados aos autos se direcionam com maior segurança para o delito do art. 16 da Lei 6368/76 - Hipótese em que a cocaína apreendida, embora embalada em pequenas porções individuais, se destinam ao uso, considerando a quantidade apreendida de um grama no total. (TJSP – Relator: Bento Mascarenhas - Apelação Criminal 101.009-3 - São Paulo - 04.03.91).
Já o fato de ter-se encontrado R$ 11,00 (onze reais) com o acusado era quantia pequena e destinada ao pagamento da passagem para ir ao seu trabalho e para compra de um “baseado” que nem chegou a pagar pelo mesmo.
Ademais, não se admite, nem por amor ao argumento que o acusado fosse um traficante, e os R$ 11,00 (onze reais) fossem fruto de mercancia, ademais a quantia é ínfima para um real traficante e a quantidade de droga também de pequena monta.
Portanto não procede a afirmação constante da denúncia, quando diz que “o intuito de mercancia e repasse do tóxico a terceiros, por parte do denunciado, está evidenciado pela quantidade e forma de acondicionamento de tal, pelo local, condições e circunstâncias em que a droga foi apreendida e, bem assim, pelas informações no sentido de que o denunciado comercializava entorpecentes naquele bairro,”
Há que consignar que em depoimento à autoridade policial o soldado Marcos Eduardo Macedo disse:
“( )”quando abordado o indivíduo alegou que o pacote não era de sua propriedade e sim de seu colega que avadiu-se”( ).
De se ver que, no caso em tela, o apelante não realizou nenhum dos núcleos do tipo penal em comento, porquanto não comercializou, de qualquer forma, nem possuía com intenção de comercializar, a substância entorpecente localizada nos arredores do local em que foi abordado e detido pela Polícia.
É sabido e ressabido que para a condenação de alguém por tráfico de drogas, ou qualquer delito, é necessária prova certa da autoria. Diante da incerteza e falta de robustez na prova produzida, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Mineiro não vacila. Vejamos:
Número do processo: 1.0704.05.030593-4/002
Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Data do acórdão: 15/12/2005
Data da publicação: 17/02/2006
Ementa:
Apelação Criminal - Tráfico ilícito de substância entorpecente - Condenação - Recurso da Defesa - Preliminares - Rejeição - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente - Possibilidade - Prova minguada a amparar a condenação por tráfico ilícito de substância entorpecente - Elementos de convicção mais consentâneos com o advento de crime insculpido no art. 16 da Lei 6.368/76 - In dubio pro reo - - Apreensão de parte da substância entorpecente dispensada pelo réu - Confissão do réu acerca da condição de usuário de drogas - Desclassificação operada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Provimento parcial Súmula: REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL. ALVARÁ DE SOLTURA.
“Número do processo: 1.0024.00.149720-5/001
Relator: REYNALDO XIMENES CARNEIRO
Data do acordão: 23/02/2006
Data da publicação: 31/03/2006
Ementa:
Processo Penal. Tráfico de entorpecente. Prova frágil que leva a um juízo de incerteza quanto ao tráfico ou uso é insuficiente para a condenação pelo delito do art. 12, da Lei 6.368/76. Desclassificação realizada em respeito ao brocardo ""in dubio pro reo"". Reconhecida a prescrição retroativa em relação à pretensão punitiva quando, transitada em julgado a sentença para a acusação e fixada a pena ""in concreto"" em período inferior a um ano, mediar período superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido. Súmula: DERAM PROVIMENTO, DECRETANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE.”
Nesse passo, temos que à mingua de PROVA CABAL da autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelante fica inviabilizada a procedência da acusação impingida em seu desfavor pelo que é de rigor a desclassificação do crime previsto no artigo 33 por aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juizado Especial Criminal, por nova regulamentação jurídica dada ao crime de porte de substância entorpecente, em respeito, sobretudo, ao princípio do in dubio pro reo, cuja aplicação é reclamada no presente caso.
DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06.
Em respeito ao Princípio da Eventualidade, hodiernamente chamado a integrar a lide em processos desta natureza, pugna a Defesa, em se afastando a tese defensiva da desclassificação apresentada supra, seja modificado o quantum da pena infligida ao apelante, porquanto fora aplicada ferindo-se de morte os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Individualização das Penas, muito mais no que diz respeito à diminuição do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.
Vejam-se, Dignos Desembargadores, o comando sentencial, no que pertine à aplicação da pena corporal ao apelante:
( )”Portanto, as circunstâncias em que a droga foi aprendida, a quantidade de entorpecentes encontrados com o réu, sua variedade e a forma de seu acondicionamento apontam para a traficância. Desta forma, todos os elementos colhidos nos autos evidenciam o tráfico de drogas, não havendo que se falar em desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 ou em absolvição do réu. Caracterizado o crime, passo a dosar a pena. O réu é tecnicamente primário, razão pela qual fixo sua pena base no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da Lei 11.343/06), em razão da situação econômica do réu”.( ) “
Segue o comando sentencial:
“( )Aplico a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena de 1/6, resultado em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa”( ).
Notem I. Julgadores, a diminuição de pena a que se referiu o r. decisiun partiu do patamar de redução mínima, ou seja a redução de 1/6 mas o correto seria 2/3 como prescreve o artigo referido, vejamos:
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O apelante não é tecnicamente primário e sim primário, pois o crime a que respondeu em Abril de 2004 era o capitulado no artigo 155 do Código Penal e o processo foi suspenso pela Lei 9099/95 em 29.09.1995, tendo sido Julgada extinta a punibilidade do réu em face do seu integral cumprimento. Desta forma, o apelante teve restabelecida sua primariedade.
Ocorreu, a nosso sentir, uma valoração desprovida de fundamento, já que a pena aplicada foi justificada a partir do próprio tipo penal e não com base na conduta do agente e suas circunstâncias, penalizando-o com base em tais elementos e não naqueles, objetivamente, auferidos do caderno processual.
Ora Excelências, não poderia o Pretor “a quo” reduzir a pena somente em 1/6 por ser tecnicamente primário e sim deveria ter diminuído em 2/3 perfazendo o final da sentença em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, tanto pela primariedade quanto pela ínfima quantidade de entorpecente no laudo de constatação.
A jurisprudência não destoa do entendimento ora defendido. Veja-se:
TJSP - Apelação APL 990092777734 SP (TJSP)
Data de Publicação: 12/07/2010
Ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS Materialidade e autoria restaram comprovadas nos autos Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4o, da Lei nº 11.343 /06 em seu patamar máximo Quantidade de droga não excessiva que autoriza redução da pena de 2/3 Alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o inicial fechado Artigo 2o, § Io, da Lei nº 8.072 /90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464 /07 Apelo provido.".
O implemento de tal causa de diminuição de pena está condicionado, apenas, a alguns requisitos todos inscritos na mesma norma que autoriza a benesse. São eles: 1- que o agente seja primário e possua bons antecedentes; 2- que o agente não se dedique às atividades criminosas e que não seja integrante de organização criminosa.
Com relação ao primeiro requisito, é de se ver que realmente trata-se de agente primário (doc 1), circunstância, inclusive, reconhecida na r. sentença fustigada, requer juntada.
Vejam, ademais, Nobres Desembargadores, que incumbe ao Ministério Público a prova acerca do não preenchimento dos requisitos supra mencionados; ou seja, se o agente se dedica, exclusivamente, à prática de atividades criminosas e se é integrante de organização criminosa, haja vista que tais circunstâncias, se provadas, poderiam, inclusive, modificar a imputação contida na exordial, na medida em que se identificasse a existência de organização criminosa, seria o apelante denunciado, também, pelo delito de associação para o tráfico, contido no artigo 35 da lei em comento, o que não se deu in casu.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
De se ver, por fim, que no caso em tela é possível a aplicação de penas restritivas de direito em substituição à pena privativa de liberdade aplicada, já que o apelante preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal.
Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.
A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se amolda à previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal.
No entanto, o art. 44 da Lei 11.343/062 veda, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, maculando os princípios da individualização e da necessidade da pena.
Antes mesmo de ser declarada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que impunha o regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme julgados adiante transcritos:
EMENTA: I. Habeas corpus: deficiência da fundamentação: indeferimento. II. Sentença condenatória por tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos, na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368/76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). III. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o acórdão da apelação no ponto em que indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade, devendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prosseguir no julgamento da apelação, analisando, como entender de direito, a presença dos requisitos para a substituição contidos no art. 44 do C. Penal
Não se duvida I. Desembargadores, e é do conhecimento geral que o Legislador tem uma ampla margem de apreciação e de que medidas adotar para a proteção penal dos meios jurídicos da sociedade e ele tem essa ampla margem, com certeza, mas essa margem não é ilimitada e creio que deva haver limites e o principal limite, a meu ver, é o princípio da proporcionalidade, vale dizer, na sua vertente em sentido estrito, melhor dizendo, e melhor se aplica ao caso a expressão o princípio da proibição do excesso esse defensor entende que aqui no caso ao vedar em questões similares a essa, ou seja, a proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi além do que lhe permitia a Carta da República violando não só a proporcionalidade, princípio não escrito e que decorre do próprio Estado Democrático de Direito, mas também é afastada do Poder Judiciário a apreciação de lesão e ameaça de lesão do direito, tendo em vista que obstaculiza ao judiciário que aprecie no caso concreto a possibilidade daquele cidadão de ter sua pena convertida, viola, ainda, o devido processo legal, e aqui intimamente ligado e especialmente ligado a individualização da pena, pois, o princípio da individualização da pena, “Ab initio”, a missão do Direito é proteger os valores fundamentais para a subsistência de bens jurídicos, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a individualização da pena é de fundamental função ético-social do Direito Penal seguindo a Constituição Federal:
No caso, quando o Judiciário é impedido de apreciar a possibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e o juiz somente faz menção no despacho, ou sentença definitiva, da dita vedação legal da lei antidrogas, na verdade fere, ainda, a obrigatoriedade da fundamentação o principio do artigo 93º inciso IX da carta da república porque o magistrado somente se refere à impossibilidade pela vedação legal, como tem ocorrido, em relação a lei de drogas no que tange a liberdade provisória e diz, simplesmente: “NÃO POSSO” pela vedação legal. Negam-se sempre qualquer benefício, tanto da liberdade provisória, quanto da substituição de pena por restritivas de direito.
Dessa forma a defesa entende ser plenamente justa a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que sabidamente serão apreciados por V. Excelências.
DO PEDIDO
Diante de todo o exposto, o apelante pugna pela Reforma da r. Decisão prolatada pelo Juiz primeiro, para que:
1 - proceda-se à DESCLASSIFICAÇÃO do crime previsto no artigo 33 para aquele previsto no artigo 28 da nova Lei 11.343/2006, em respeito ao Princípio do in dúbio pro reo;
SUPLETIVAMENTE:
2 – seja DIMINUÍDO, no caso de condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, seguindo-se os rigorosos critérios estabelecidos no artigo 59 e 68 do Código Penal, BEM COMO A DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA Lei em comento, aplicando-se a PENA MÍNIMA LEGAL, SUBSTITUÍNDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO;
Termos em que,
Pede juntada e espera acolhida.
quarta-feira, 27 de julho de 2011
"ADVOGADO PAGA ESTADIA EM HOTEL A MINISTRO DO STF"
Episódios como o do ministro do STF José Antonio Dias Toffoli que faltou a uma sessão de Julgamento para ir ao casamento do advogado Roberto Podvol na ilha de Capri na Itália até poderia passar em branco se o mesmo advogado não tivesse pago as despesas do Hotel de Luxo onde o ministro ficou hospedado.
Se não bastasse o mesmo advogado, além de confirmar o pagamento do mimo, declarou que pagou as despesas de outros 200 amigos convidados.
Embora o advogado possa fazer o que quiser com o seu dinheiro, até mesmo pagar para que seus amigos participem de seu casamento, o caso reveste-se de um verdadeiro constrangimento à instituição.
É sabido que o Código de Ética da Magistratura baseado numa resolução do Conselho Nacional de Justiça fixa, expressamente, que: “É DEVER DE TODO JUIZ BRASILEIRO RECUSAR O RECEBIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU VANTAGEM QUE POSSA COMPROMETER SUA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL”.
Mas como é sabido, toda a Lei, todo código ou toda regra tem suas exceções ou brechas como dizem os matutos.
E o Código de Ética da Magistratura não fugiria à regra, pois aos Ministros do STF esse código não afeta, pois não estão submetidos ao crivo do Conselho Nacional da Magistratura, embora tal regra deveria ser seguida por toda magistratura.
O Ministro José Antônio Dias Tofoli jamais deveria ter aceitado tal regalia e vou mais além, um ministro do STF deveria dar o exemplo e muito mais porque há processos no STF tendo o advogado Roberto Podvol como parte. O mínimo que o ministro Toffoli deveria fazer era declarar-se suspeito para julgar tais processos.
Com esse tipo de atitude faz-se com que, cada vez mais, a população confie, cada vez menos, em nossas Instituições.
Se não bastasse o mesmo advogado, além de confirmar o pagamento do mimo, declarou que pagou as despesas de outros 200 amigos convidados.
Embora o advogado possa fazer o que quiser com o seu dinheiro, até mesmo pagar para que seus amigos participem de seu casamento, o caso reveste-se de um verdadeiro constrangimento à instituição.
É sabido que o Código de Ética da Magistratura baseado numa resolução do Conselho Nacional de Justiça fixa, expressamente, que: “É DEVER DE TODO JUIZ BRASILEIRO RECUSAR O RECEBIMENTO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU VANTAGEM QUE POSSA COMPROMETER SUA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL”.
Mas como é sabido, toda a Lei, todo código ou toda regra tem suas exceções ou brechas como dizem os matutos.
E o Código de Ética da Magistratura não fugiria à regra, pois aos Ministros do STF esse código não afeta, pois não estão submetidos ao crivo do Conselho Nacional da Magistratura, embora tal regra deveria ser seguida por toda magistratura.
O Ministro José Antônio Dias Tofoli jamais deveria ter aceitado tal regalia e vou mais além, um ministro do STF deveria dar o exemplo e muito mais porque há processos no STF tendo o advogado Roberto Podvol como parte. O mínimo que o ministro Toffoli deveria fazer era declarar-se suspeito para julgar tais processos.
Com esse tipo de atitude faz-se com que, cada vez mais, a população confie, cada vez menos, em nossas Instituições.
domingo, 24 de julho de 2011
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - TRÁFICO DE DROGAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 143.848, com endereço profissional na Rua Granja Vianna, Cotia/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR
em favor de
MARIA DE, brasileira, solteira, autônoma, atualmente presa e custodiada nas dependências da Cadeia Pública de Itapevi/SP, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
Observa-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 07 de Julho de 2010 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, (doc.1), sendo denunciada no artigo 33 da Lei 11.343/2006, (doc.2/0).
A paciente até esta data encontra-se custodiada na Cadeia Pública de Itapevi (doc. 0) aguardando audiência na ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de AUTORIDADE COATORA), processo n.º /2010, para a audiência de Instrução Debates e Julgamento que até agora não se realizou.
Portanto está presa há exatos 382 (trezentos e oitenta e dois) dias esperando seu julgamento.
Muito embora o próprio legislador, reconhecendo os dados da realidade de que o consumo de drogas e sua disseminação completa vêm aumentando paulatinamente e organizando-se de uma forma desalentadora, gerando níveis de insegurança inaceitáveis, resolveu adotar uma política mais efetiva contra o traficante.
Desta feita partiu o legislador da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranqüilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar tais crimes, de modo a justificar o afastamento da possibilidade jurídica do magistrado conceder liberdade provisória aos presos em flagrante regular por delito desta natureza.
Agindo assim, vedando qualquer benefício aos acusados de delitos por tráfico de drogas, acabam por ocorrer verdadeiras injustiças, para não dizer patentes constrangimentos ilegais a espera infindada para um julgamento, descumprindo, pois, quaisquer prazos já consolidados por nossos Tribunais e com tais condutas o direito de ir e vir e a presunção de inocência caem por terra, direitos estes consolidados por nossa Constituição Federal.
É por esse motivo que tenho defendido, exaustivamente, a tese de que, em casos excepcionais, principalmente nos casos de excesso de prazo na formação da culpa em que o acusado não deu causa, é terminantemente justa a possibilidade da Liberdade Provisória, para aguardar solta a solução do feito até o trânsito em julgado da sentença.
O excesso de prazo a que esta defesa se refere é patente pois, os atuais prazos previstos na Lei Federal 11.343/06, embora, dilatados comportam verificação global de pelo menos 180 dias para formação da culpa, contados da prisão, que a respeito do tema, vejamos:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. "A Nova Lei de Tóxicos, de n. 11.343/06, ampliou o prazo para o término da instrução criminal, que pode compor pelo menos 180 dias, mormente nos grandes centros urbanos. Precedentes." (TJMG - HC 1.0000.07.451924-0/000 - Rel. Desª. Márcia Milanez - DJMG 17.04.2007).
Ainda
Número do processo: 1.0000.07.461158-3/000(1)
Númeração Única: 4611583-81.2007.8.13.0000
Relator: Des.(a) JUDIMAR BIBER
Relator do Acórdão: Des.(a) JUDIMAR BIBER
Data do Julgamento: 25/09/2007
Data da Publicação: 03/10/2007
Inteiro Teor:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela nova redação dada ao art. 2º, II, da Lei Federal 8.072/90, pelo art. 1º, da Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade, sendo irrelevantes os predicados a ele atribuídos na inicial.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - NOVA LEI QUE DILATOU O PRAZO PARA 180 DIAS. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a Nova Lei 11.464/07 dilatou o prazo para 180 dias. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO-CABIMENTO. As ponderações acerca da inocência do paciente e da sua condição de usuário demandam aprofundado exame de provas, que se mostra inviável no âmbito estreito do remédio constitucional. Ordem denegada.
Acrescente-se a tais prazos jurisprudenciais os prazos cartoriais: o escrivão tem 02 (dois) dias para o cumprimento de cada um dos 06 (seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal
Tais prazos são somados da seguinte maneira:
24 (vinte e quatro) horas para ser comunicado ao juiz competente a prisão em flagrante, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual fará vista o órgão do Ministério Público (art.50);
60 (sessenta dias) para a conclusão do inquérito (art.51, caput e parágrafo único);
10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia (art.54, III);
10 (dez) dias para a apresentação da defesa prévia (art.55);
05 (cinco) dias para o juiz decidir acerca do recebimento ou não da denúncia (art.55, §4º);
10 (dez) dias para a apresentação do preso, se o juiz entender necessário (art. 55, §5º);
90 (noventa) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56, §2º) e
12 (doze) dias para o cumprimento dos atos do escrivão (art.799, CPP).
Desta forma é configurada desídia por parte do Juízo "a quo", e tratando-se de feito simples onde figura somente um acusado, no caso, a paciente, que neste caso foge, totalmente, da aplicação do princípio da razoabilidade, havendo, exatamente, que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo em que a defesa não deu causa.
De fato, o excesso de prazo, exatos 382 dias, prazo mais que o dobro do quem tem decidido nossos Tribunais e que fala a Lei 11.343/2006 tornando a prisão ilegal e acarretando o seu relaxamento, excesso esse injustificado e que não provem de diligências requeridas pela defesa.
Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, pág. 196, o escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo. Em consequência, prevê, ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Daí a presente impetração.
Ante o exposto, que será suprido pelos doutos subsídios dos componentes da Egrégia Câmara Criminal, espera o impetrante seja concedida, em favor da paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvará de Soltura Clausulado, a fim de que seja a paciente imediatamente posta em liberdade.
USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 143.848, com endereço profissional na Rua Granja Vianna, Cotia/SP, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR
em favor de
MARIA DE, brasileira, solteira, autônoma, atualmente presa e custodiada nas dependências da Cadeia Pública de Itapevi/SP, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas.
DOS FATOS
Observa-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 07 de Julho de 2010 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, (doc.1), sendo denunciada no artigo 33 da Lei 11.343/2006, (doc.2/0).
A paciente até esta data encontra-se custodiada na Cadeia Pública de Itapevi (doc. 0) aguardando audiência na ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de AUTORIDADE COATORA), processo n.º /2010, para a audiência de Instrução Debates e Julgamento que até agora não se realizou.
Portanto está presa há exatos 382 (trezentos e oitenta e dois) dias esperando seu julgamento.
Muito embora o próprio legislador, reconhecendo os dados da realidade de que o consumo de drogas e sua disseminação completa vêm aumentando paulatinamente e organizando-se de uma forma desalentadora, gerando níveis de insegurança inaceitáveis, resolveu adotar uma política mais efetiva contra o traficante.
Desta feita partiu o legislador da observação de que a situação de liberdade aos presos em flagrante por delitos desta natureza colocaria em risco a própria objetividade jurídica que se quis tutelar na norma de proibição, gerando não apenas a intranqüilidade pública, mas a sensação de impunidade a incentivar tais crimes, de modo a justificar o afastamento da possibilidade jurídica do magistrado conceder liberdade provisória aos presos em flagrante regular por delito desta natureza.
Agindo assim, vedando qualquer benefício aos acusados de delitos por tráfico de drogas, acabam por ocorrer verdadeiras injustiças, para não dizer patentes constrangimentos ilegais a espera infindada para um julgamento, descumprindo, pois, quaisquer prazos já consolidados por nossos Tribunais e com tais condutas o direito de ir e vir e a presunção de inocência caem por terra, direitos estes consolidados por nossa Constituição Federal.
É por esse motivo que tenho defendido, exaustivamente, a tese de que, em casos excepcionais, principalmente nos casos de excesso de prazo na formação da culpa em que o acusado não deu causa, é terminantemente justa a possibilidade da Liberdade Provisória, para aguardar solta a solução do feito até o trânsito em julgado da sentença.
O excesso de prazo a que esta defesa se refere é patente pois, os atuais prazos previstos na Lei Federal 11.343/06, embora, dilatados comportam verificação global de pelo menos 180 dias para formação da culpa, contados da prisão, que a respeito do tema, vejamos:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. "A Nova Lei de Tóxicos, de n. 11.343/06, ampliou o prazo para o término da instrução criminal, que pode compor pelo menos 180 dias, mormente nos grandes centros urbanos. Precedentes." (TJMG - HC 1.0000.07.451924-0/000 - Rel. Desª. Márcia Milanez - DJMG 17.04.2007).
Ainda
Número do processo: 1.0000.07.461158-3/000(1)
Númeração Única: 4611583-81.2007.8.13.0000
Relator: Des.(a) JUDIMAR BIBER
Relator do Acórdão: Des.(a) JUDIMAR BIBER
Data do Julgamento: 25/09/2007
Data da Publicação: 03/10/2007
Inteiro Teor:
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido pela nova redação dada ao art. 2º, II, da Lei Federal 8.072/90, pelo art. 1º, da Lei 11.464/07, em face do princípio da especialidade, sendo irrelevantes os predicados a ele atribuídos na inicial.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - NOVA LEI QUE DILATOU O PRAZO PARA 180 DIAS. Não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que a Nova Lei 11.464/07 dilatou o prazo para 180 dias. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO-CABIMENTO. As ponderações acerca da inocência do paciente e da sua condição de usuário demandam aprofundado exame de provas, que se mostra inviável no âmbito estreito do remédio constitucional. Ordem denegada.
Acrescente-se a tais prazos jurisprudenciais os prazos cartoriais: o escrivão tem 02 (dois) dias para o cumprimento de cada um dos 06 (seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal
Tais prazos são somados da seguinte maneira:
24 (vinte e quatro) horas para ser comunicado ao juiz competente a prisão em flagrante, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual fará vista o órgão do Ministério Público (art.50);
60 (sessenta dias) para a conclusão do inquérito (art.51, caput e parágrafo único);
10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia (art.54, III);
10 (dez) dias para a apresentação da defesa prévia (art.55);
05 (cinco) dias para o juiz decidir acerca do recebimento ou não da denúncia (art.55, §4º);
10 (dez) dias para a apresentação do preso, se o juiz entender necessário (art. 55, §5º);
90 (noventa) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56, §2º) e
12 (doze) dias para o cumprimento dos atos do escrivão (art.799, CPP).
Desta forma é configurada desídia por parte do Juízo "a quo", e tratando-se de feito simples onde figura somente um acusado, no caso, a paciente, que neste caso foge, totalmente, da aplicação do princípio da razoabilidade, havendo, exatamente, que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo em que a defesa não deu causa.
De fato, o excesso de prazo, exatos 382 dias, prazo mais que o dobro do quem tem decidido nossos Tribunais e que fala a Lei 11.343/2006 tornando a prisão ilegal e acarretando o seu relaxamento, excesso esse injustificado e que não provem de diligências requeridas pela defesa.
Como preleciona MANZINI, em seu Tratado de Diritto Penale, vol. I, pág. 196, o escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo. Em consequência, prevê, ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade, outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio. Dessa forma, junto ao interesse representativo, o processo penal assegura, no Estado livre, a tutela do interesse em perigo da liberdade individual. Daí a presente impetração.
Ante o exposto, que será suprido pelos doutos subsídios dos componentes da Egrégia Câmara Criminal, espera o impetrante seja concedida, em favor da paciente, a competente ORDEM DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o mesmo, por ofensa aos prazos processuais, expedindo-se, imediatamente, Alvará de Soltura Clausulado, a fim de que seja a paciente imediatamente posta em liberdade.
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