O cenário político e social no Brasil tem sido palco de intensos debates sobre o sistema de justiça criminal e a necessidade de equilibrar a punição de crimes comuns e a defesa da democracia. A base do governo, mais particularmente partidos de esquerda como PT, Psol etc, em um movimento aparentemente contraditório, no dia de ontem, 31/10/2023, por exemplo, manifestou resistência ao endurecimento e aumento de penas para crimes comuns, como roubo e furto, latrocínio, argumentando que isso levaria a um encarceramento excessivo e não resolveria os problemas de violência. No entanto, o Governo, apoiado pelo Min. Das Justiça Flávio Dino, lançou o chamado "Pacote da Democracia", buscando penas severas e aumentadas para crimes contra o estado democrático. Essa aparente contradição levanta questões importantes sobre como equilibrar a busca por justiça com a proteção da democracia.
A posição do governo contra o endurecimento de penas para crimes comuns reflete uma preocupação legítima com o sistema carcerário no Brasil, é fato notório. O país já enfrenta problemas de superlotação nas prisões, condições precárias e altas taxas de reincidência, por, exatamente, faltar políticas públicas que encarem o encarcerado como uma pessoa que necessita de ressocialização. A simples escalada das penas não é a solução para esses problemas. Além disso, estudos demonstram que o encarceramento em massa não necessariamente reduz a criminalidade, mas pode criar um ciclo de violência ainda mais perigoso.
Por outro lado, o "Pacote da Democracia" do governo destaca a importância de proteger o estado democrático de direito. Crimes contra a democracia, como a incitação à violência política ou a tentativa de minar as instituições democráticas, são ameaças reais à estabilidade e à coesão da sociedade segundo a ótica governista. Nesses casos, é crucial que haja consequências significativas para os infratores, a fim de preservar o funcionamento saudável da democracia.
A chave para entender essa aparente contradição está no reconhecimento de que o sistema de justiça criminal não deve ser uma abordagem única para todos os tipos de crimes. Enquanto crimes comuns muitas vezes têm raízes sociais e econômicas complexas que precisam ser abordadas de forma mais holística, crimes contra a democracia têm implicações diretas na manutenção das instituições democráticas, para não cair na mera censura, cerceamento da liberdade de expressão que está no pacote lançado.
É importante que as políticas de punição sejam proporcionais aos crimes e levem em consideração o contexto em que ocorrem. Isso significa que, enquanto crimes comuns podem se beneficiar de penas alternativas à prisão, como programas de reabilitação, crimes contra a democracia ao sentir do governo, podem requerer penas mais rigorosas para dissuadir “potenciais infratores” e não virar crimes de perseguição política a eventuais oposicionistas.
Além disso, a justiça deve ser transparente, imparcial e sujeita ao escrutínio público para evitar abusos. Garantir o devido processo legal, que a aplicação da lei seja justa e que os direitos individuais sejam respeitados é essencial para manter o equilíbrio entre justiça e democracia e não como o acontecido no 8 de janeiro que mais pareceu um tribunal de excessão.
Portanto, a posição do governo de resistir ao endurecimento de penas para crimes comuns, ao mesmo tempo que busca penas mais severas para crimes contra a democracia parece um verdadeiro contrassenso. O desafio está em encontrar o equilíbrio certo para proteger a sociedade, promover a justiça e salvaguardar a democracia, sem comprometer os princípios fundamentais do sistema de justiça criminal e dos direitos humanos. É uma tarefa complexa, mas fundamental para a construção de uma sociedade justa e democrática.
