eternamente verde

quarta-feira, 24 de outubro de 2012

SEMANA DOS DEPUTADOS

Olá bom dia a todos!!! Enquanto o Supremo Tribunal federal descia a ripa nos mensaleiros, nossos Congressistas oficializavam a "SEMANA DE DEPUTADOS". Agora é oficial, o trabalho dos nobres deputados é obrigatório às terças, quartas e quintas feiras!!!!!!! e mais: "ENGAVETARAM A PROPOSTA QUE ELIMINARIA O 14º E 15º SALÁRIOS PARA OS MESMOS". O que muda meus queridos amigos? Muita pouca coisa é claro. enquanto continuarem a legislar em causa própria, e nós eleitores não tomarmos consciência disso, tudo continuará como "dantes no quartel de Abrantes". Grande abraço a todos!!!

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

A POLÍTICA DE COTAS!

Meus caros amigos. A política do sistema de cotas raciais pode estimular, e de forma positiva a discussão a respeito dos motivos que levam à exclusão. Eu acredito que o que impede o acesso à Universidade Pública é a má formação escolar e não a cor da pele. Um branco pobre tem as mesmas condições de um pobre negro de chegar à Universidade Pública, as dificuldades serão as mesmas. O que falta é uma política educacional de qualidade nas escolas públicas para que todos, brancos e negros, tenham uma boa formação escolar para disputar em pé de igualdade a vaga em uma Universidade Pública ou um emprego público.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

NÃO À "BURCA", SIM AO "HIJAB"

Nasci num berço Muçulmano/Cristão. Pai Palestino vindo da diáspora de 1948 que chegou aqui com 15 anos de idade. Era sunita, casou-se com brasileira, tinha a mente aberta, mas é certo que trouxe alguns ranços dos costumes de sua terra dentre eles o machismo e a submissão da mulher. Minha mãe foi moldando e conquistando aquele “machão” que não gostava de unhas pintadas, maquiagem ou cabelos curtos. Disso eu tiro que a mulher deve, sempre, lutar para conquistar seus direitos de igualdade e liberdade. Principalmente as mulheres muçulmanas que desde sempre trilharam um calvário de violência física e moral nos regimes fundamentalistas como o Regime Talebam que durou até 2001. Escrevo, principalmente, após saber que o presidente do Afeganistão Hamid Karzai faça concessões ao Talebam no sentido de reintegrar grupos rebeldes à política e pacificar o País antes da retirada americana em 2014. Com esse “acordo” o presidente endossa um “CÓDIGO DE CONDUTA” que permite aos maridos bater em suas mulheres, um prato cheio aos conservadores, e com isso retornar ao regime anterior. Mas é certo que pouca coisa tenha mudado, pois os valores regionais são até mesmo mais rígidos que a religião porque a mentalidade masculina continua a sobrepor a qualquer avanço aos direitos da mulher. Não que se quer com isso que a mulher muçulmana se iguale à cultura da mulher ocidental, muito pelo contrário, isso nunca acontecerá, pois cada uma tem suas regras a seguir. A mulher muçulmana que se livrar da “burca”, mas não abre mão do “hijab” (lenço que cobre a cabeça). Ela quer ter direitos de participar livremente da política sem perder a doçura, freqüentar universidades, dirigir seu carro, fazer parte do Executivo e do Judiciário. O que ela, definitivamente, não quer é ser manipulada por suas famílias e seus maridos fanáticos fundamentalistas.

sexta-feira, 10 de agosto de 2012

CULTURA MACHISTA!!

Aproveitando a deixa que coloquei no meu mural a respeito da violência contra a mulher, celebra-se os 100 anos do escritor que mais retratou a subserviência da mulher brasileira. Jorge Amado, em seus livros, além de retratar o regionalismo Baiano, a malandragem romântica, a boemia dos “bataclans”, os terreiros de Candomblé, foi feliz em mostrar a beleza da mulher inzoneira, sedutora, porém ingênua como “Gabriela”, mas impressionantemente real ao retratar Tereza Batista uma menina órfã que é vendida a um capitão que tinha preferência por “meninas virgens” que a estupra, violenta e a trata com crueldade. A violência contra a mulher não começou hoje, o que podemos dizer é que a tentativa de proteção contra essa violência começou há pouco. Digo tentativa, pois uma lei não tem o condão de dar proteção se não houver outros segmentos interligados para que essa proteção seja efetivada. Uma mulher agredida, ao comunicar o fato à autoridade policial, deveria ter proteção contra seu agressor imediatamente. Mas não é isso que ocorre. Da comunicação da agressão até a concessão da medida protetiva vão se lá várias semanas. Podendo ser fatal a agressão. A cultura brasileiro/machista enraizada em nossa sociedade, onde as meninas desde cedo brincam de casinha e boneca, e os meninos de policia e bandido, crescem em lares onde os meninos podem tudo, desde cedo muitos pais fazem a iniciação de seus filhos em puteiros e as filhas são recolhidas a sete chaves. Enquanto essa cultura persistir a única solução é denunciar e procurar a intervenção do Estado!!!!

quinta-feira, 2 de agosto de 2012

DEVOLVAM MEU SINAL

Num passado não tão distante penávamos para comunicarmos via telefone com quem quer que seja. Uma ligação de São Paulo (capital) à Mato Grosso poderia levar uma semana para que completasse a ligação via telefonista. Uma ligação para Embu das Artes levava o dia inteiro para completar. (isso com tempo bom!). Nessa época havia os chamados PLANOS DE EXPANSÃO da extinta Telefônica. Quem quisesse adquirir uma linha fixa ficava vários dias na fila para adquirir os direitos e pagava por 24 meses e esperava, após pago, mais 2 anos para ser ligado um telefone na sua casa. (era uma festa). Quem é da minha geração sabe muito bem do que estou falando. Com a entrada das Teles no Brasil chegou o tão sonhado CELULAR. Veio capenga, caríssimo, do tamanho de um “tijolo”, Para não falar que muitas vezes o celular só pegava na janela de casa ou do escritório. Não tardou e a proliferação do celular tornou realidade. As companhias lucraram como nunca e venderam linhas a mais do que a capacidade de geri-las e deu no que deu: HÁ MAIS CELULARES QUE HABITANTES NO BRASIL!!!!!!!!!!!! Daí o colapso foi iminente a ponto de a Anatel proibir a venda de linhas de várias operadoras. Mas o estrago já está feito e este que escreve é mais uma das vítimas dessa maluca expansão fora de controle. Estou há 7 dias sem sinal da TIM em minha região, causando inúmeros transtornos de comunicação com familiares, amigos e clientes. Reclamar de nada adiantou, pois coleciono inúmeros “protocolos de atendimento” (reclamação) e nada de voltar meu sinal. Sinto-me como na época do começo desse desabafo COM O CELULAR NA JANELA A ESPERA DO SINAL!!!!!!!!!!!

quinta-feira, 14 de junho de 2012

A GRANDE SACADA DO GOVERNO QUE A BANDIDAGEM AGRADECE

Bom dia a todos!!! A população da Capital Paulista, a partir de hoje, pode dormir tranquila. É que o governador de São Paulo decretou os dias em que não poderão, de forma alguma, ocorrer assaltos em restaurantes em São Paulo. O mesmo reforçará a força policial em determinadas "datas especiais": Dia dos namorados, dos pais, das mães. Inovou Sr. Governador! O nos demais dias a população que se vire? A bandidagem agradece Sr. Governador!!!!

terça-feira, 5 de junho de 2012

A CRIAÇÃO DO BANCO DE DADOS DE DNA DE CRIMINOSOS NO PAÍS

Um grande passo dado pelo Governo é a criação do Banco de dados de DNA. Sabe-se que, aqui, não há uma padronização de métodos para a análise de DNA nem banco de dados de informações genéticas de criminosos. Nossa Polícia Científica não conta com instrumentos básicos para a elaboração de perícias capazes de apresentar provas concretas contras criminosos, necessitando de aprimoramento e atualização bem como de pesados investimentos do Governo. Em reportagem da Folha de São Paulo de 23/02 do corrente ano, mostrou que somente 3% dos homicídios são solucionados no país. E especialistas ouvidos pelo Jornal foram unânimes em afirmar: Falta investimento nas polícias e, em especial, em estrutura e perícias. Isto leva a sociedade a sentir-se insegura e desacreditada com relação às investigações dos crimes a gerar a “tal impunidade”. Desta forma, criar o Banco de dados de DNA, com discursos, promessas e toda pompa peculiar, decididamente, o que se precisa é investir em equipamentos, formar profissionais capazes de trabalhar conjuntamente com Países que estão à frente neste campo, dar aos policiais e peritos condições, tanto materiais, capacitacionais e monetárias condizentes com seu trabalho.

quarta-feira, 23 de maio de 2012

LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA

Ontem, 22/05/2012, em meio à balburdia do depoimento do Sr. Cachoeira, e sorrateiramente, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a liberação de candidatura de políticos que tiveram as contas eleitorais rejeitadas, chamadas de "contas-sujas". Os líderes partidários na Câmara, com exceção do PSOL, fizeram um grande acordo e aprovaram a matéria de forma simbólica em plenário. O objetivo da proposta é derrubar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, que em março deste ano tornava inelegível quem estivesse com as contas reprovadas. A proposta segue agora para a análise do Senado. Mais uma vez nossos representantes legislam em causa própria, e o pior, passam em cima de entendimentos judiciais contrários a sua causa. Temos que ficar atentos!!!!!!!!!!

CACHOEIRA "GOZOU" COM A CARA DE TODOS

Bom dia a todos. Eu, como advogado criminalista, estou acostumado que, após uma investigação pela polícia o inquérito é enviado ao Ministério Público e, este, se verificar materialidade e indícios de autoria o mesmo denuncia o suspeito, ou suspeitos para se originar um processo. Ao abrir o processo dá-se oportunidade aos suspeitos de se defenderem das acusações. O Juiz poderá quebrar sigilos bancários, telefônicos, tudo dentro do devido processo legal. A operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal investigou a organização de Carlinhos Cachoeira e descobriu um emaranhado de interligações de Cachoeira e empresas e essas com pessoas ligadas ao governo e parlamentares. O escândalo veio a público após vazamentos de conversas gravadas pela Polícia Federal deixando os políticos em “polvorosa”. Os mais afoitos já falaram em CPI para investigar Cachoeira e suas ligações com a empreiteira Delta e o Senador Demóstenes Torres. CPI instalada e ontem tivemos a grata satisfação de ver o Sr. Cachoeira “gozar” com a cara de todos os parlamentares e da sociedade ávida por esclarecimentos. O Sr. Cachoeira se recusou a responder as perguntas da Comissão invocando seu direito constitucional de permanecer calado. Agora é aguardar se o inquérito da Polícia Federal surta mais efeitos do que o dessa CPI do Sr. Cachoeira. Mas não nos iludamos muito, mirem-se no exemplo do MENSALÃO!!!!!!!

quinta-feira, 17 de maio de 2012

Bom dia aos meus amigos. Faz tempo que não posto comentários a respeito de política. Não que tenha desgostado, nem que tenho deixado de lado esse meu lado crítico! Mais pelo desgosto das pessoas por tal prática, pois tenho visto dezenas, ou centenas de comentários em meu mural no facebook a respeito de tudo, menos política, com raras, excelentes e honrosas exceções. Mas, hoje, ao abrir meu inseparável e companheiro “jornal” matutino, não agüentei ao ler a notícia: “GOVERNO E OPOSIÇÃO FECHAM ACORDO QUE ESVAZIA CPI”. Folha, 17.05.2012. No corpo da notícia o seguinte comentário: “Governo e oposição fizeram acordo para não investigar governadores, parlamentares e o comando da Delta na CPI do Cachoeira. O foco será reduzido a personagens secundários do grupo comandado por cachoeira. O acordo surgiu após PT e PMDB ameaçarem aprovar requerimento de quebra de sigilo telefônico do governador Marconi Perillo (PSDB-GO)”. Agora, o porquê de minha indignação meus caros amigos? Porque ontem, com grande alarde, e com direito a emoção e choro de nossa Presidente que, de forma republicana reuniu todos os ex-presidente pós ditadura, de Sarney à Lula, para a posse da Comissão da Verdade. Comissão esta que tem a dura missão de esclarecer os crimes contra os direitos humanos cometidos no período ditatorial sem revanchismos e ódio. Nada contra a instalação de tal comissão. Mas o que queremos saber, na verdade, são os crimes cometidos por agentes públicos atuais, das falcatruas cometidas nos bastidores dos gabinetes governamentais, das propinas cobradas por agentes gestores para realização de obras e serviços governamentais, dos desvios de verbas perpretados pelos mandatários eleitos por nós, reles eleitores e pagadores de impostos aviltantes. Essa é a verdade que atualmente nos interessa, senão nunca sairemos desta triste realidade de país terceiro-mundista e analfabetos funcionais, com uma economia como a 6ª mundial e um IDH em 84ª lugar, atrás de Argentina, Chile, Uruguai Cuba, etc.

quinta-feira, 8 de março de 2012

A QUESTÃO DA VIOLÊNCIA PASSA LONGES DAS LUTAS DE MMA

O deputado federal José Mentor, (PT/SP), em artigo publicado na folha de São Paulo (Tendências/Debates de 05/03) propôs a proibição do MMA na televisão por achar, ele, que a exibição de lutas desse tipo irá estimular a violência na sociedade.
Ouso discordar do deputado. Sou do tempo em que meu pai e os amigos se reuniam às noites de sexta-feira, em frente ao televisor (preto e branco) para assistirem e vibrarem com as lutas livres, com contendores memoráveis e inesquecíveis como: Ted Boy Marino, Aquiles, Fantomas, Nino Mercury, dentre outros.
Isso para não falar das grandes lutas de boxe protagonizadas pelo lendário Muhammad Ali.
Nem eu, nem meus amigos que acompanhavam ao fundo as memoráveis contendas, crescemos mais ou menos violentos. Passamos a vida inteira assistindo Bang Bang, Rock (o lutador), maquina mortífera e tantos filmes violentos e continuamos vivendo, trabalhando e nos divertindo com bons e maus filmes, boas ou más lutas.
A questão da violência tem outros fatores que passam longe das lutas de MMA

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

EM ANO DE ELEIÇÕES, ATÉ LOMBADA VIRA PLATAFORMA POLÍTICA

Li, na revista TUDO, Edição 13 - Fevereiro de 2012, pág. 66, uma reportagem dando conta que:

“PREFEITO CARLÃO CAMARGO E VEREADOR ALCIDES ESQUISITO ESTÃO TRABALHANDO JUNTOS PARA COTIA AVANÇAR”

PARCERIA QUE DEU CERTO

“ ...O VEREADOR ALCIDES ESQUISITO, COM APOIO DO PREFEITO CARLÃO, VEM REALIZANDO DIVERSAS OBRAS PELO MUNICÍPIO DE COTIA. UM DOS DESTAQUES FOI A IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA ALTURA DO KM 53,5 RODOVIA BUNJIRO NAKAO, SENTIDO JARDIM JAPÃO E AGUASSAI. CONFORME RELATO DE MORADORES, HÁ MUITO TEMPO ESTAVAM OCORRENDO VÁRIOS ACIDENTES COM ATROPELAMENTO DE PESSOAS QUE PRECISAM IR TRABALHAR OU FAZER COMPRAS NOS COMÉRCIOS PRÓXIMOS AOS BAIROS...”
Antes de mais nada, é de se esclarecer que tais dispositivos, ou seja, lombadas, não afasta o risco de atropelamentos e, ainda mais, segundo normas regulamentares, as tais estão proibidas, vejam:

Código de Trânsito Brasisleiro

Art. 94. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

Ainda pela resolução 336 de 24/11/2009 que proíbe de vez estes dispositivos.

Nossas autoridades devem deixar de lado a falta de competência política e a demagogia escancarada para, efetivamente, resolver os problemas que afligem toda uma população cansada de reivindicar seus direitos. Aquela população do Jardim Japão necessita de PASSARELAS, e não LOMBADAS, para deixar de chorarem por seus entes queridos vitimados pela irresponsabilidade de motoristas e incompetência de seus governantes.

domingo, 26 de fevereiro de 2012

JURISTAS CONDENAM LEGISLAÇÃO PENAL ESPARSA E RESSALTAM NECESSIDADE DE UM NOVO CÓDIGO PENAL

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que participou da abertura da Audiência Pública, promovida pela Comissão de Reforma do Código Penal do Senado Federal e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta sexta-feira (24/2), às 14 horas, na sede do TJ-SP, afirmou que a pena não pode ser desproporcional à infração. “Um exemplo é a punição aplicada para falsificação de um produto de limpeza (incluídos também remédios): 10 anos; enquanto a punição mínima para homicídio é uma pena de 6 anos. Vale dizer que quem mata está sujeito a uma pena menor, mostrando o descompasso da legislação penal, que precisa ser corrigido”, disse D´Urso.


Para D´Urso, o novo Código Penal tem de enfrentar a crescente criminalidade

Para o presidente da OAB SP, há mais tipos penais fora do Código Penal do que elencados dentro desse diploma legal, o que acaba gerando distorções. “Esse é o importantíssimo trabalho que essa Comissão de Juristas tem a desenvolver de elaborar o anteprojeto de um novo Código Penal, capaz de impactar a criminalidade crescente, atendendo às aspirações do povo brasileiro por mais serenidade e paz social”, afirmou, lembrando que a lei não deve ser fruto apenas da obra dos juristas, mas também da vontade do povo.

O presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, que abriu os trabalhos da audiência pública, ressaltou que a Comissão de Reforma do Código Penal tem grande responsabilidade porque a legislação deve acompanhar o dinamismo da sociedade. Lembrou que falta tipificar novos crimes penais, como os cibernéticos, e que é necessário mudar e ouvir o cidadão, como estava acontecendo naquela audiência pública.

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão, advertiu que o atual Código Penal é de 1940 e foi seguido por uma série de mudanças pontuais na legislação penal , quando o Código deve ser o coração do sistema penal , a facilitar o trabalho da Justiça na construção uma sociedade mais justa.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor do requerimento que pediu a criação da Comissão, evidenciou a importância de se ter um Código Penal, que entenda a realidade brasileira. “Hoje vivemos dentro de um Estado Democrático de Direito e o Código Penal deve espelhar essa realidade. Precisamos de leis que tragam segurança e garantias ao cidadão, que tem o direito de participar efetivamente de todo o processo de elaboração das leis, até porque é o principal atingido pelas mudanças legislativas.”, garantiu.

Para o procurador geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, o excesso de legislação penal esparsa tem tido efeitos nocivos: a descodificação, descrédito no Direito Penal e situação de injustiça, porque a legislação não reflete a política criminal e não atende aos anseios sociais. “Temos 600 novos tipos penais criado de 1988 para cá”, citou.

Dezenas de entidades apresentaram propostas ao novo Código de Processo Penal, que vai tratar de matérias polêmicas como aborto, crimes financeiros, crimes cometidos por motoristas alcoolizados, entre outros. (Assessoria de Imprensa: Santamaria Nogueira Silveira)

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Multa de trânsito - Utilidade pública

Motorista anula multa de rodízio ao provar que ficou preso no trânsito de SP
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou recurso da prefeitura de SP contra sentença que anulou multa de rodízio de um motorista. O homem conseguiu comprovar ter ficado preso no trânsito de SP devido ao grande volume de chuva.
Em 22 de novembro de 2010, o motorista levou uma hora e meia do escritório, localizado na rua Maria Paula - Centro, até sua casa, em Pinheiros, três vezes mais do que o habitual. Ao chegar em casa, por volta das 17h40, o rodízio já estava em vigor e ele foi flagrado por um radar em frente sua casa.
De acordo com a decisão, neste dia, choveu torrencialmente e a cidade estava totalmente parada, inclusive com fechamento do Aeroporto de Congonhas e com apagão em 20 bairros da capital.
O juízo de 1ª instância concluiu que no caso, o autor foi multado porque a cidade, "até por deficiência no poder de polícia, não é capaz de garantir, em dias de chuva, a eficiente circulação de veículos".
O entendimento foi mantido pela 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP, que negou recurso da prefeitura de SP.
• Processo: 0004061-56.2011.8.26.0053
(por Giuliana Doki Bettoni)

BENEFÍCIOS AOS TRAFICANTES - A SOCIEDADE "TREME"!!!!!

BENEFÍCIOS AOS TRAFICANTES - A SOCIEDADE "TREME"!!!!!
Nova mudança na Lei de drogas (11.343/06) a arrepiar os cabelos (dos que tem) de muitos defensores de penas mais rigorosas àqueles que vivem do tráfico ilícito de entorpecentes.
Recentemente, foi publicada a RESOLUÇÃO N.º 5 de 2021, DE ATO DO CONGRESSO NACIONAL, que suspende a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
Desta forma, aquele que for condenado por tráfico ilícito de entorpecentes à pena inferior a 4 anos terá sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, (como limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, etc) desde que seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem de organização criminosa.
Neste mesmo passo, abre-se uma brecha para que seja concedida Liberdade Provisória, com ou sem fiança, ao traficante, pois se sua pena em concreto, não excederá 4 anos não faz sentido mantê-lo preso até o final do julgamento.