LEI MENOR X LEI MAIOR - Boate Kiss - Inconstitucionalidade - Artigo 5º LVII da CF

 

LEIS MENORES X LEI MAIOR

 

LEI MAIOR

ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

“NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA”.

 

LEI MENOR

LEI Nº 13.964 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

(pacote anticrime)

Art. 492 – I,

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

 

 

Agora, a própria legislação, como aqui destacada o “Pacote Anticrime”, e não só essa lei, como muitas outras, vai de encontro ao mandamento constitucional, ao impor, que penas acima de 15 anos de reclusão terão cumprimento antecipado de penas bem como as decisões do “Tribunal do Júri” não terá efeito suspensivo da pena. Serão elas executadas antes do “Trânsito em Julgado da sentença Condenatória”.

Ora, está expresso na “Lei Maior” que a inocência é presumida e que uma pessoa somente poderá ser considerada culpada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Então, o contrário dessa definição só pode ser considerada antecipação de culpa a qual não poderá prosperar em um Estado Democrático de Direito tão propalado ultimamente.

O que causa espanto é a atitude do min. Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal, que “derrubou” Habeas Corpus do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que concedia o direito dos condenados a apelar em liberdade.

Em uma decisão exaustiva, recheada de “salamaleikes” e kilos de jurisprudências, ditas pelo próprio tribunal, a querer, mas sem conseguir, fundamentar sua esdrúxula decisão.

Uma das fundamentações encontradas pelo referido ministro para a possibilidade de execução antecipada de sentença condenatória na CF em seu artigo 5º

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

c) a soberania dos veredictos;

 

Aonde, senhor Ministro que a reconhecida a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri prevê execução de pena?

 

Destacada outra parte da absurda decisão:

 

“Esse entendimento é inclusive corroborado por recente alteração do Código de Processo Penal. Com efeito, a Lei n. 13.964/2019 (Denominada de “Pacote Anticrime”) incluiu no referido diploma o artigo 492, §4º, para asseverar, in verbis, que “a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo”. Trata-se de requisito temporal objetivo e inafastável, plenamente satisfeito no presente caso”.

 

Acontece senhor Ministro, que V.ex.ª., “escorregou no tomate” ao se basear em um texto completamente Inconstitucional.

 

Nessa Seara, e para deixar bem claro, as atribuições da Suprema Corte é, exatamente, julgar com base em nossa Constituição Federal, mas, ultimamente o que vemos são julgamentos ao bel prazer de certos ministros da corte.

 

 

 

 

 

 

 

MULHER, VC SABE, EXATAMENTE O QUE É VIOLÊNCIA CONTRA MULHER? LEI MARIA DA PENHA

 

A violência doméstica e de relacionamentos acontece em um ciclo de três fases. Algumas rotinas do relacionamento vão se repetir ao observar a rotina do casal, e essas fases elas acontecem rotineiramente.

A primeira fase é no momento da agressão, que por qualquer motivo houve uma explosão daquela violência, onde houveram gritos, socos, uma surra, esse é o momento de explosão. Depois da explosão a vítima se sente magoada, machucada, ofendida, ao passo que o agressor vai sentir um certo arrependimento.

A segunda fase é do arrependimento que vem seguida de agrados, palavras carinhosas, presentes, um convite para um jantar pedido de  perdão e promessas de mudança, que estava de cabeça quente e que isso nunca mais vai acontecer e está arrependido. A mulher cai nessa “estória”, consternada, que é um bom pai, bom sujeito, etc. etc. Só que essa harmonia não se sustenta porque a base dela não é real, na verdade não houve uma mudança de comportamento daí qualquer mudança, qualquer que seja ela volta a criar uma tensão.

Aí entra na terceira fase, a volta de tudo aquilo que era antes, onde, novamente existe a agressão, o arrependimento vai embora e volta a reascender o ciúmes a tensão, o medo volta à tona, ela tem q ter cuidado com o que fala, pois o comportamento do agressor não mudou e vai repetir o ato de explosão novamente assim que tiver uma oportunidade, porque para ele vc não mudou, seu comportamento continua o mesmo então ele vai chamar sua atenção, vai gritar com a mulher, vai bater mais uma vez, enfim.

Então tem-se esse ciclo: Explosão, reconciliação e tensão infinitamente. É preciso que a mulher identifique essas fases para quebrar esse ciclo e poder sair dessa situação, pois ao identificar o ciclo ela pode, a qualquer momento, sair desse comportamento agressivo contra ela e amparada na Lei Maria da Penha que acolhe mulheres em situação de violência doméstica ou nas relações íntimas de fato, namoros por exemplo.

Devemos entender que a Lei Maria da Penha envolve violência psicológica, física, patrimonial, sexual e a moral.

A primeira, e mais comum, dessas 5 violências é a violência física, onde afeta a integridade física da vítima com chutes, empurrões, violência com objetos cortantes e arma de fogo.

A segunda é a violência psicológica que abala extremamente a autoestima da mulher, por exemplo impedir de usar um certo tipo de roupa, usar maquiagem, impedir a comunicação com parentes, de chamá-la de feia, de gorda, que pode arrumar alguém na rua melhor que ela. Dessa forma infringem na mulher um certo estado de autoestima baixa do ponto de vista psicológico.

A terceira, e não menos violenta é a violência patrimonial, que muitos nem comentam, mas muito usada por agressores, como por exemplo reter o dinheiro da mulher fazendo-a depositar na conta do agressor, para que ela sempre tenha que pedir dinheiro até para comprar uma calcinha íntima, reter bens dela própria, rasgar roupas, quebrar objetos e até o celular no momento das brigas.

A quarta a violência sexual, obrigar uma relação sexual quando a mulher não quiser e até proibir a vítima de utilizar métodos contraceptivos para obrigar a mulher a engravidar é uma forma de violência sexual

E por último a quinta que é a violência moral, e aí muitos, sem que saibam, cometem dia após dia, os crimes contra a honra da mulher, que são 3 crimes definidos em lei, calúnia, injúria e difamação.

Calúnia é imputar um falso crime contra a mulher;

Injúria é imputar um xingamento à mulher, como chama-la de puta, safada, dentre outras;

Difamação que é falar, numa roda de amigos ou de familiares, um fato desonroso contra uma mulher, tipo minha mulher não vale nada, ou minha mulher está saindo com outra pessoa, fatos esses desonrosos e vexatórios para uma mulher.

Dessa forma, o melhor a fazer para quebrar esse ciclo de violência e tirar esse poder do agressor é a denúncia aos órgãos competentes, dentre eles a Delegacia de Proteção à mulher.

Sabe-se que a mulher acaba não confiando nas autoridades, até pela falta de apoio da família e amigos, por se ligar em programas televisivos sensacionalistas, onde se vê muitas vítimas de feminicídio exatamente pela falta de denúncia em tempo hábil, deixando chegar até a esses acontecimentos lastimáveis, mas, acreditem, a maioria dos casos são resolvidos e extirpados do seu meio por interferência do Estado.

Se você é vítima de violência doméstica ou de relacionamentos ou sabe quem é sofrendo, DENUNCIE.

 

 

SEU VOTO VALE UMA NAÇÃO DIGNA - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO DE 1988

 

SEU VOTO VALE UMA NAÇÃO DIGNA

Com ranço da ditadura, constituintes de 1988 fizeram uma Constituição chamada de Cidadã, Constituição essa que tirou todos os poderes do Poder Executivo e os deu ao poder Legislativo.

Não escolhemos, em teoria, o sistema parlamentar, mas, na prática, acabamos por ver que o Brasil é um sistema parlamentarista de coalizão, onde o presidente que assume não consegue fazer nada, ele é totalmente engessado pela própria Constituição.

O povo não se deu conta dessa realidade e ficam debatendo, sempre, a eleição e a mudança do Presidente da República quando se avizinha alguma crise usando, muitas das vezes, o impeachment e acham que a mudança de Presidente da República vai ter algum significado prático para nossa economia ou mazelas geradas exatamente por inércia do próprio Congresso.

Quem faz as leis é o Congresso, quem autoriza o orçamento da União é o Congresso, o Congresso cria órgãos, podem declarar guerra, na verdade quem tem o poder é o Congresso. Um presidente sem os conchavos dos congressistas não consegue governar, então quem governa esse país é o Congresso. Poder executivo? Não manda nada.

Temos um parlamento com 513 Deputados, 81 Senadores, onde se dividem em bancada da bala, bancada cristã, bancada ruralista, bancada social, bancada econômica, bancada disso e daquilo, fora os lobistas econômicos trabalhando para os grandes conglomerados, bancos por exemplo. Presidente? Um mero fantoche, sem nenhuma autonomia, onde todos os pontos sensíveis do país passam pelo congresso. Onde está o problema então depois dessa reflexão? O problema está em nós, o povo, que continuamos elegendo seres imprestáveis para, exatamente, cuidar de tudo isso que eu citei. Elegemos Cantor de música sertaneja porque ele é massa, elegemos uma jogadora de Vôlei porque é bonitinha e ganhou uma olimpíada, um pastor porque é da igreja tal, um amigo porque ele é do bairro. E o pior, a maioria nem se lembra em quem votou na última eleição para senador, deputado ou vereador.

Então meus caros amigos, a mudança ainda está em nós, votar não é somente um simples ato social, mas um direito do cidadão de poder escolher, dentre os seus, aquele que melhor poderá representá-lo em todas as esferas da administração pública. O voto consciente de que aquele poderá fazer o melhor pela nação e não para satisfazer seus próprios anseios.

ROUND 6 - NETFLIX - ESPREME QUE SAI SANGUE

A série coreana Round 6, de classificação etária 16 anos, feita pela Netflix, vem batendo recordes de audiência, um sucesso extremo, com memes em todas redes sociais.

A série apresenta violência generalizada e explícita. Nos mostra tortura psicológica bem como suicídio e uma gama de cenas horripilantes. Esta série, pasmem, usa uma inocente brincadeira de criança, esquecida por muitos lá na nossa infância, “ batatinha frita 1, 2, 3; “cabo de guerra” e, a que mais eu adorava, “bolinha de gude”. Nesse contexto, usa essas brincadeiras para assassinar, bestamente, os jogadores que não atingem seu objetivo final.

O mote da história é um jogo onde pessoas endividadas entram no jogo que só tem 2 opções: “ganhar e sair rico, ou perder e morrer”. Os jogadores são confinados em uma local e com o desenrolar dos acontecimentos são eliminados conforme a “brincadeira mortal” vai se desenrolando, onde se arrepender e querer sair do jogo é proibido, e quem sobreviver a toda essa sorte de infortúnios sai com uma grana para pagar todas as suas dívidas.

De tudo e por tudo, a série mostra que o “sistema que controla o mundo”, os senhores do mundo, uma “elite” que tem o poder de dar as diretrizes para os peões executarem suas ordens e para se divertirem com a distopia, a violência e a ruptura da sociedade.

"NOS MEUS TEMPOS" #temposbons

 “NOS MEUS TEMPOS”!!

Nos meus tempos, isso mesmo, ouvi isso de uma menina de 12 anos, Alana dos Santos, que, ao exprimir sua “longa e vasta experiência” (rsrs), me fez refletir. Quantos de nós, já crescidos, formados e vividos não podemos falar de “meus tempos”, sem sentir uma certa dose de saudosismo? Quantas vezes nos pegamos a falar: “Tempos bons eram aqueles”, quando agora, por melhor e mais adiantado que possamos estar em tecnologia, sentimos saudades “daqueles tempos”. Se hoje falamos: “bons tempos eram aqueles” é porque, decididamente, hoje não está tão bem quanto antes. Hoje, por mais que temos tudo à mão, internet, celular, computador, google, enfim, uma gama de modernidades ainda sentimos falta daqueles tempos. Portanto, Alana, por menos experiência que você possa ter, me fez entender o real sentido da expressão: “NOS MEUS TEMPOS!!

ÉTICA, VALORES MORAIS, SE NÃO FOREM PRATICADOS NÃO EXISTE

 

Se a ética não for praticada, ela não existe!

 

Olhando em torno de nós, verificamos quanta falta está fazendo esta consciência ética. Creio que uma discussão a respeito da ética pode nos ajudar a viver com mais consciência do que nós próprios somos, mais conscientes das nossas possibilidades e responsabilidades.

 

O que não é conveniente é passarmos pelo risco de a ética ser imposta à força, ou seja, passarmos por um sistema ditatorial que nos imponha “certas éticas” artificiais, ou melhor, impor um conjunto de regras imagináveis por um grupo de pessoas que estabelecem e dizem o que, a partir desse momento, isso é ética. E o pior, muitos estabelecem certos “princípios éticos” que com o passar do tempo se torna normal, ou seja, a sociedade vai se acostumando com “tais princípios” como sendo “normal” um político exigir propina de tudo aquilo que ele passa a assinar, isso é “ANTIÉTICO”.  

Pensemos a ética como um conjunto de valores e princípios que regem minha conduta na sociedade.

Já a moral é a prática de tais valores na ação do quotidiano, por exemplo: Se vc tiver, como princípio ético, a seguinte frase: ”O QUE NÃO É MEU NÃO É MEU”, e ao andar pela rua, encontrar uma carteira e essa tiver cartões, dinheiro, devolvê-lo ao dono é um ato moral, a razão para entregar é um princípio ético.

O professor Mário Sérgio Cortella, tem em sua fala a seguinte frase: “EU POSSO FAZER QUALQUER COISA PORQUE SOU LIVRE, MAS NÃO DEVO FAZER QUALQUER COISA” (Grifei).

Portanto a ética deve estar em nosso cotidiano como ar que respiramos, e com base no conjunto de valores históricos, culturais de uma sociedade igualitária e produtiva para proporcionar um sentimento de justiça social.

HÁ CRIME DE RECEPTAÇÃO NA OBTENÇÃO DE PDF PIRATEADO? RECEPTAÇÃO DE E BOOKS?

 

Hoje em dia o que mais se vê nas redes sociais são grupos que trocam, entre si, e-books e livros em formato PDF e cursos dos mais variados formatos, inclusive vídeos aulas na maioria das vezes de forma gratuita ou remunerada.

Fui chamado a atenção em uma consulta se existia receptação (artigo 180 do CP) na compra de material pirateado para cursos preparatórios.

Pesquisando a matéria deparei-me com uma ação da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 2020, que logrou prender pessoas que pirateavam cursos preparatórios para concursos públicos. Os acusados vendiam os materiais, a preços abaixo dos originais, sem a autorização dos titulares dos direitos autorais.

O delegado à época chegou a dizer que: “quem comprou os materiais pirateados poderiam ser presos e responder pelos crimes de receptação e ainda serem reprovados por falta de idoneidade moral”.

O que diz o artigo 180 do Código Penal?

Art. 180 Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Dessa forma, na receptação, o legislador trabalha com o conceito de “coisa”, ou seja, aquilo que é uma realidade corpórea. Portanto, bens imateriais, como os direitos de autor e conexos, não podem ser receptados.

Deve ficar bem claro, e aqui peço a sua atenção, para a diferença de se comprar um DVD de uma música ou de um filme, onde estaria sendo violado os direitos autorais, passível da aplicação do crime de receptação por seu uma coisa física, daquela pessoa que recebe arquivos por e-mail ou aplicativos de redes sociais, ou outro meio, mas não estaria cometendo crime algum.

É certo que se deve combater qualquer meio criminoso de violação de direitos autorais, impedindo que qualquer pessoa obtenha lucro com o esforço de um autor de obra qualquer. O que quero deixar claro, que há um verdadeiro descompasso com a atual modernidade, ficando claro que ao legislador caberá fazer os ajustes normativos no intuito de combater certas lacunas normativas.

 

LEI 14.132/2021 - CRIME DE STALKING – PERTURBAÇÃO E PERSEGUIÇÃO – NOVO CRIME

 

Stalking, você sabe o que é? E Stalkear alguém?

Stalking é o antigo crime de perturbação da tranquilidade, crime esse definido na Lei das Contravenções penais.

Stalking, nada mais é, que o termo em Inglês para definir a conduta de PERSEGUIÇÃO, que a Lei 14.132/2021, inseriu o artigo 147-A ao Código Penal.

Perseguir alguém é o mesmo que “causar um incômodo” uma “importunação” “tormento” de forma reiterada, persistentes, ou seja, várias vezes, dessa forma afastando a tentativa.

A Lei exige que a conduta deva ocorrer com frequência, como dito, e ameace a integridade física ou psicológica da vítima, a ponto de causar-lhe sofrimento físico ou psicológico e ainda que restrinja a sua locomoção, e mais, que cause perturbação da sua liberdade e privacidade.

E como se dá essa perseguição?

De várias formas ou meios, tanto no mundo físico quanto no virtual. Dessa forma, pode-se afirmar que a perseguição virtual, nas redes sociais, mensagens eletrônicas, telefonemas, por ex., configuram o delito de Stalking.

Na prática, o que a Lei quer com essa tipificação? Evitar a importunação ou qualquer ato que faça com que a vítima desempenhe suas atividades mais corriqueiras.

Um exemplo é o do ex-marido, ficar vigiando sua ex-mulher em todos os lugares que ela vá. A mesma não tem sossego, pois se está no Supermercado lá está ele de espreita, vai no cabeleireiro e lá está ele olhando-a de longe, enfim, mesmo em casa o mesmo fica passando com seu veículo de lá para cá. Mesmo que o perseguidor não profira nenhuma palavra ameaçadora a prática das condutas acima e de forma reiterada (várias vezes, muitos dias), estará ele perturbando sua privacidade ou sua liberdade individual, cerceando sua paz.

Outra forma é daquele mesmo ex que fica mandando reiteradas mensagens para sua ex, na forma de E mails, redes sociais, whats app, para que voltem à relação, ou para saírem.

Dos dois exemplos acima, mas daria para citar vários, dá para se perceber que não há ameaça, ficar olhando uma pessoa ou querer voltar a relação não é crime, mas da forma como esmiuçado acima pode-se afirmar que há intimidação, portanto, que há o crime de Stalking.

Outra questão de ordem prática interessante para as vítimas nos casos de “Stalking”, é buscar em juízo (não na polícia) a fixação de medidas protetivas em favor da vítima.

Uma dica importante, em se tratando de mulher vítima de “Stalking”: o artigo 19 da Lei Maria da Penha é específico para garantir as medidas protetivas de urgência